AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Apresentação em tema: "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO"— Transcrição da apresentação:

1 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

2 CONCEITO Pagar um tributo não é apenas um dever, mas também um direito. Essa é a razão pela qual existe ação própria para proteger tal direito do sujeito passivo, em certas circunstancias, dele obstativas, evitando-se que se faça um pagamento inadequado – a ação de consignação em pagamento, comumente chamada “consignatória”.

3 art. 539 e ss. do Código de Processo Civil 2015.
A ação é exaustivamente tratada no direito civil, com previsão na legislação pertinente. art. 335 do Código Civil de 2002; art. 539 e ss. do Código de Processo Civil 2015.

4 Consignação em pagamento é:
“O instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante o obstáculo ao recebimento criado pelo devedor ou quaisquer outras circunstancias impeditivas do pagamento, exerça, por deposito da coisa devida, o direito de adimplir a prestação liberando-se do liame obrigacional” (GACLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil: abrangendo o Código de 1916 e o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 147).

5 No âmbito tributário, a consignatória assegura o direito de bem pagar o importe tributário, em decorrência de uma resistência oferecida pelo credor ou em virtude da existência de uma pretensão de mais de um credor em perceber o indigitado tributo a ser quitado.

6 HIPÓTESES E FUNDAMENTOS
A consignação judicial da importância tributaria pode ser efetuada pelo sujeito passivo, nos casos referidos no art. 164, caput do CTN

7 Art. 164, caput do CTN A importância de credito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativas sem fundamento legal; III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo sobre um mesmo fato gerador”.

8 Nota-se, portanto, que a consignatória será cabível nas seguintes situações:
Quando houver recusa de recebimento por parte da autoridade administrativa (exemplo: a autoridade alega não ser a competente para tal recebimento); Quando a autoridade administrativa subordina o recebimento ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, exigência essas consideradas ilegítimas pelo contribuinte;

9 Quando a autoridade administrativa subordina o recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal (exemplo: a autoridade exige o obrigatório preenchimento e apresentação de certa guia documental não prevista em lei); Quando ocorre exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador, o que se tem intitulado “bitributação”.

10 Evidencia-se, assim, que:
(a) o sujeito passivo tem o direito de pagar um só tributo, mesmo que seja devedor de duas ou mais exações tributárias; (b) o Fisco está obrigado a perceber o tributo, ainda que o sujeito passivo se mantenha disposto a se furtar do pagamento da penalidade; (c) o sujeito passivo tem o direito de pagar o tributo, obtendo a reflexa quitação, mesmo que não tenha adimplido algum dever obrigacional instrumental (obrigação tributaria acessória);

11 (d) a recusa lastreada em exigência ilegal (art
(d) a recusa lastreada em exigência ilegal (art. 164, II) traduz-se em arbitrariedade passível de correção imediata; (e) não se pode permitir que o sujeito passivo tenha que optar por quem deve ocupar validamente a sujeição ativa, diante da bitributação, correndo o risco de se submeter ao erro na escolha, o que o levará ao inadimplemento e as suas consequências patrimoniais.

12 EFEITOS DA AÇÃO Os efeitos da consignação em pagamento, referidos no § 2º do art. 164 do CTN, podem ser assim memorizados: Se a consignação for julgada procedente por decisão transitada em julgado, o pagamento se considera efetuado, e a importância consignada será convertida em renda, extinguindo-se, em consequência, o credito tributário (art. 156, VIII, CTN);

13 Se a consignação for julgada improcedente, no todo ou em parte, poderá o Fisco cobrar o credito, acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Assim, se, vitorioso o autor da demanda, a importância depositada será convertida em renda, e o pagamento será considerado efetuado. Por outro lado, havendo insucesso na demanda, o crédito tributário será cobrado, com jutos de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

14 Assim, a consignação em pagamento, se julgada procedente, importa em pagamento;
se improcedente, devolve-se ao Fisco o direito de cobrar o credito que for devido

15 CASOS OBSTATIVOS DA AÇÃO
A consignação só pode ser versar sobre o credito que o consignante se propõe a pagar (art. 164 § 1º, do CTN), não se prestando para disputar de questões outras.

16 Não se deve utilizar a consignatória para:
Discutir a possibilidade e legitimidade da exigência tributária, uma vez que só pode versar a ação sobre o credito que o consignante se propõe a pagar. Obter a concessão do parcelamento ou de moratória. Exclui parcelas registradas no auto de infração e multa, com a pretensão de discutir a validade da dívida fiscal,

17 Obter provimento jurisdicional que reconheça a viabilidade de se utilizar de apólices da dívida pública para adimplemento de débito tributário referente a tributo Elidir a possibilidade de se configurar o crime de sonegação fiscal

18 PARTICULARIDADES LEGITIMIDADE ATIVA: o art. 164 do CTN determina a legitimidade ativa para propor a ação de consignação em pagamento ao sujeito passivo da relação tributária.

19 LEGITIMIDADE PASSIVA: na ação de consignação em pagamento, o polo passivo será identificado a partir do tributo que for objeto da lide. Note o esquema; Tributo federal: no polo passivo, constará União; Tributo estadual: no polo passivo, constará Estado de ____; Tributo municipal: no polo passivo, constará Município de ____.

20 Observação: recomendamos que se evite no polo passivo a expressão “Fazenda Pública”, uma vez que este deve ser ocupado pela entidade detentora de competência tributaria, segundo o disciplinamento constitucional, quais sejam a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal

21 É imperioso frisar que a identificação da parte legítima passiva, na hipótese do inciso III do art. 164, será sobremodo peculiar, já que o contribuinte pode estar diante de duas pessoas jurídicas dotadas do poder de tributar. Assim, caso envolva a União e o Estado de ____, deverá propor a ação contra ambas perante a Justiça Federal

22 O rito da ação consignatória e o CPC:
A ação consignatória segue o rito previsto no CPC, no Capítulo I ( Da Ação de Consignação em Pagamento) do Título III ( Dos Procedimentos Especiais), do qual emanam os arts. 539 e seguintes

23 PETIÇÃO

24 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ____ (de onde?) (Espaço de dez linhas)

25 FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG nº ____ e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ___, domiciliado e residente na ___, Campinas, São Paulo, por meio de seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 319 e 539 e seguintes do Código de Processo Civil, bem assim com supedâneo no art. 164, III, do Código Tributário Nacional, propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de _____ (ENTES TRIBUTANTES DAS CIDADES), OS DOIS pessoa jurídica de direito público interno, regulamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº ___, pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados.

26 DOS FATOS (...)

27 DO DIREITO A tese jurídica é a da bitributação – mais de um ente tributante que exige um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador (art. 164, III, CTN).

28 DA TUTELA DE URGÊNCIA DE ACORDO COM O 300 DO CPC SÃO REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGENCIA: PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A PROBABILIDADE DO DIREITO MOSTRA-SE EVIDENTE , NA MEDIDA EM QUE ______, JÁ O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO É PATENTE UMA VEZ QUE: ____________,

29 DO PEDIDO Diante do exposto, o Autor requer a Vossa Excelência que se digne de: Autorizar o depósito judicial, na quantia de ____, evitando-se a mora e suspendendo-se o crédito tributário, em consonância com o art. 151, II do CTN; Julgar procedente a ação, reputando-se efetuado o pagamento e convertendo-se a importância consignada em renda da ____ (um dos entes tributantes), nos termos do art. 156, VIII, do CTN, com a presente extinção do crédito tributário;

30 Citar os ____ (entes tributantes), nas pessoas de seus representantes legais, para que compareçam a Juízo, assinalando lhes o prazo para levantar o deposito – caso uma das Partes se declare não detentora da competência – ou ofereçam as respectivas razões de estilos; Condenar a ___ (entes tributantes) nas custas processuais e honorários advocatícios; Produzir todas as provas em Direito admitidas.

31 VALOR DA CAUSA Dá-se a causa o valor de R$_______ (valor por extenso).

32 Nesses termos Pede deferimento Local e data. OAB nº._____