GRUPO BOTICÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA

Apresentação em tema: "GRUPO BOTICÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA"— Transcrição da apresentação:

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2 GRUPO BOTICÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA
CREDITO DE PIS/COFINS NOVEMBRO

3 1. PREVISÃO LEGAL PIS/COFINS – regime não cumulativo (Leis nºs /02 e /03) Alíquotas (Art. 2º, das Leis): PIS - 1,65% COFINS - 7,6% Desconto dos principais créditos calculados (aplicação das alíquotas sobre o valor de aquisição) em relação a (Art. 3º das Leis): Bens adquiridos para revenda Bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda

4 2. CREDITAMENTO No que importa ao valor de aquisição dos itens, a orientação atual da Receita Federal é: 4 4

5 3. LEI x IN’s 5

6 3. LEI x IN’s 6 6 6

7 4. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DAS IN’s
Princípio da Legalidade Princípio da Isonomia/Igualdade Princípio da Segurança Jurídica Conceito de custo de aquisição 7 7

8 5. EXEMPLO Situação Creditamento IN’s nºs 404/04 e 594/05
Creditamento Lei nºs /02 e /03 Valor do bem R$ ,00 ICMS-ST (12%)* R$ ,00 IPI (5%)* R$ ,00 R$ ,00 Valor da Nota R$ ,00 BC do Crédito R$ ,00 R$ ,00 Valor do crédito (9,25%) R$ ,00 R$ ,25 Diferença de crédito (R$) R$ 160,25 * Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes 8 8

9 6. POSIONAMENTO DA RECEITA FEDERAL
ICMS-ST Anterior SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 357 de 26 de Novembro de 2004 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: A empresa adquirente pode incluir, na base de cálculo do crédito relativo à contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo, o valor do ICMS no regime de substituição tributária, pois integra o custo de aquisição das mercadorias para revenda. Atual SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128 de 05 de Outubro de 2009 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: O ICMS / Substituição Tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado da Cofins não-cumulativa devida. 9 9

10 6. POSIONAMENTO DA RECEITA FEDERAL
IPI RECUPERÁVEL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 320 de 09 de Dezembro de 2004 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS.CUSTO. IPI RECUPERÁVEL. A pessoa jurídica sujeita à nova sistemática de apuração não-cumulativa do PIS pode descontar, da contribuição devida a cada mês, os créditos calculados em relação às aquisições de bens utilizados como insumos na prestação de serviços. Para efeito de cálculo do referido crédito, o valor do IPI somente poderá integrar o custo de aquisição dos bens, caso o mesmo não seja recuperável, observada a legislação específica daquele imposto. 10 10

11 7. DECISÕES JUDICIAIS (casos semelhantes)
TRF4 TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS Nº /2002 E /2003, ART. 3º INCISO II. NÃO CUMULATIVIDADE. (...) ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E 404/2004. (...) 5. As Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, que admitem apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto como insumos, não oferecem a melhor interpretação ao art. 3º, inciso II, das Leisnº /2002 e /2003. (...) (TRF4 - PRIMEIRA TURMA - AC – Rel. JOEL ILAN PACIORNIK - D.E. 20/07/2011) 11 11

12 7. DECISÕES JUDICIAIS (casos semelhantes)
STJ TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. (...). EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (...).3. A validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, estarão viciados de ilegalidade. (...) (REsp /PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011) 12 12

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