Agências reguladoras no Brasil

Apresentação em tema: "Agências reguladoras no Brasil"— Transcrição da apresentação:

1 Agências reguladoras no Brasil
Gabriel Lochagin FDRP-USP

2 Questões conceituais O nome “agência”
Importação do direito norte-americano Órgãos públicos, e não apenas independent regulatory agencies Referências constitucionais a órgão regulador Artigo 21, XI Artigo 177, §2º, III

3 Questões conceituais Definição
Órgãos públicos, dotados de autoridade, voltados ao exercício da função de regulação, caracterizados pela independência (Floriano Marques Neto)

4 Autoridade das agências
Capacidade de exercer coercitivamente suas atribuições Função típica do Estado (artigo 174): distinção da autorregulação ADI /DF: afastamento do regime celetista para exercício das funções de regulação

5 Autoridade das agências
Autarquias de regime especial: execução de atividades típicas (artigo 5º, I, do Decreto-Lei 200/67) Poder extroverso: funções normativas e quase-judiciais Composição, mediação e negociação Direção por órgãos colegiados

6 Atividade objeto das agências e características
Amplitude dos poderes das agências Poder normativo: comandos gerais para o setor regulado Poder de outorga: emissão de atos de licença e autorização para franquear ou interditar atividades Poder de fiscalização: monitoramento das atividades reguladas

7 Atividade objeto das agências e características
Amplitude dos poderes das agências Poder sancionatório: aplicação de sanções Poder conciliatório: conciliação e mediação de interesses de indivíduos, empresas e grupos Poder de recomendação: subsídios, orientações e informações do poder público

8 Atividade objeto das agências e características
Requisitos de capacitação técnica Decorrência da especialidade da intervenção Regução da assimetria de informações entre regulador e regulado Momentos Recrutamento dos agentes Condições de exercício das funções

9 Atividade objeto das agências e características
Permeabilidade à sociedade Legitimidade da regulação perante os regulados Participação dos demais administrados Processualidade Observância do devido processo legal

10 Independência Neutralidade da regulação
Garantia de exercício equidistante

11 Independência Em relação aos agentes regulados
Impedimento de recrutamento de quadros dirigentes do órgão regulados pelo órgão regulador Quarentena

12 Independência Em relação aos consumidores
Combate ao risco do populismo regulatório Potenciais prejuízos ao poder público pelo atendimento a injustificados pleitos indenizatórios

13 Independência Em relação ao poder político
As agências reguladoras não são a longa manus do núcleo estratégico

14 Independência Espécies de independência Orgânica Administrativa

15 Independência Independência orgânica: autonomia no manejo dos instrumentos regulatórios Estabilidade dos dirigentes Mandato Inamovibilidade Ausência de controle hierárquico Impossibilidade de anulação, revisão ou revogação por autoridades administrativas superiores

16 Independência Independência administrativa: garantia de meios de exercício da função administrativa Autonomia de gestão: organização e execução das decisões administrativas e financeiras Autonomia financeira: fontes próprias e suficiência de recursos Liberdade de organização dos serviços: alocação interna de competências e atribuições Regime de pessoal compatível com a natureza da atividade