Legislação - Tecnologia de Alimentos

Apresentação em tema: "Legislação - Tecnologia de Alimentos"— Transcrição da apresentação:

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2 Legislação - Tecnologia de Alimentos

3 Atos normativos emitidos por órgãos oficiais que normalizam atividades
Legislação Atos normativos emitidos por órgãos oficiais que normalizam atividades

4 Objetivos Proteger a saúde do consumidor
Desfazer impasses entre produtores e consumidores Direcionar e resguardar ações dos órgãos fiscalizadores

5 Legislação em Alimentos
É imprescindível pesquisar e acompanhar atualizações, devido ao universo e ao dinamismo de legislações publicadas.

6 Quem elabora a legislação?

7 Codex Alimentarius Fórum internacional de normalização de alimentos, estabelecido pela ONU, por meio da FAO e da OMS. Órgão de referência

8 Codex Alimentarius Mais de 180 países membros, inclusive o Brasil.
Criado em 1963, com o objetivo de proteger a saúde do consumidor e assegurar práticas equitativas no comércio regional e internacional de alimentos.

9 Abrangência das normas do Codex Alimentarius
Alimentos crus Alimentos semiprocessados e processados Substâncias e produtos adicionados.

10 Diretrizes do Codex Alimentarius
Higiene Propriedades nutricionais

11 Órgãos responsáveis pela legislação de alimentos no Brasil e Definições

12 A fiscalização é realizada por estados e municípios.
Ministério da Saúde ANVISA  Agência Nacional de Vigilância Sanitária Produtos de origem vegetal Alimentos dietéticos Alimentos enriquecidos e complementos nutricionais Aditivos e embalagens Contaminantes (aflatoxinas, resíduos) A fiscalização é realizada por estados e municípios.

13 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Vegetais in natura Cereais em grãos Alimentos de origem animal Bebidas DIPOA – alimentos de origem animal DDIV – alimentos de origem vegetal

14 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Metrologia legal INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia IPEN – Institutos de Pesos e Medidas

15 Definições Lei - Ato normativo Hierarquia
Desenvolvida pelo poder legislativo Estabelece uma regra ou reconhece um direito Possui caráter de generalidade e obrigatoriedade Hierarquia LEGISLATIVO DEP/SEN EXECUTIVO JUDICIÁRIO

16 Definições Decreto – Norma jurídica Desenvolvida pelo Poder Executivo
Regula um assunto relacionado com a execução de uma lei.

17 Definições Decreto-Lei Advém do Poder Executivo - chefe de estado
Aprovada pelo Poder Legislativo Tem força de lei

18 Definições Portaria Ato administrativo
Advém de autoridades públicas (chefes de órgãos ou repartições) Visam o bom funcionamento do serviço público Consistem em nomeações ou instruções. Lineu de A Grande Família

19 Definições Regulamento Conjunto de normas sobre determinada área
Especificam e esclarecem as leis

20 Definições Normas ou Regulamentos
Consiste em um conjunto de especificações que permite uniformizar a apreciação dos elementos qualitativos e quantitativos dos produtos.

21 Tipos de Legislação Legislação Vertical Legislação Horizontal
Específica para um produto ou alimento Legislação Horizontal Aplicável a todos os alimentos Rotulagem Aditivos Padrões microbiológicos Código de Defesa do Consumidor

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23 Atos Normativos de importância para o conteúdo

24 Código de Defesa do Consumidor
Lei 8.078/1990 Órgão Emissor: Ministério da Justiça. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

25 DECRETO-LEI nº 986 – 21/10/1969 Institui normas básicas sobre alimentos, definições de termos relacionados com alimentos, registros e outros. Órgãos Emissores: Ministério da Marinha de Guerra + Ministério do Exército + Ministério da Aeronáutica Militar

26 Portaria 1.428 de 02/12/1993 – Estabelece
Regulamento técnico para inspeção sanitária Diretrizes para Boas Práticas para alimentos Regulamento técnico Padrão de Identidade e Qualidade para serviços e produtos na área de alimentos Determina a adoção dos regulamentos sob responsabilidade técnica

27 Portarias Nº 326/97 – Ministério da Saúde Nº 368/97 – MAPA
Regulamento Técnico sobre condições higiênico-sanitárias e boas práticas de fabricação. Nº 368/97 – MAPA Regulamento sobre as BPF

28 Inspeção Sanitária É o procedimento da fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia as boas práticas em toda a cadeia alimentar, para atingir o Padrão de Identidade e Qualidade - PIQ estabelecido.

29 Como acessar legislações para alimentos?

30 ANVISA/MS

31 MAPA od=abreLegislacaoFederal&chave=50674&tipoLegis=A

32 Sequência - Anvisa www.anvisa.gov.br Alimentos Legislação
Legislação especifica por área e assunto Regulamentos técnicos por assunto

33 Sequência - MAPA www.agricultura.gov.br Legislação
Sistema de consulta à legislação – SISLEGIS

34 Pontinhos...