Transparência e Integridade, Agenda Público-Privada do Século XXI

Apresentação em tema: "Transparência e Integridade, Agenda Público-Privada do Século XXI"— Transcrição da apresentação:

1 Transparência e Integridade, Agenda Público-Privada do Século XXI
Gustavo Ungaro Seminário SEJUBRA - Compliance Sociedade de Estudos Jurídicos Brasil-Alemanha - SEJUBRA Porto Alegre, 12 de novembro de 2017

2 “A publicidade é justamente recomendada como remédio para as doenças sociais e industriais. A luz solar é considerada o melhor dos desinfetantes; luz elétrica, o policial mais eficiente.” Louis Brandeis, , Juiz da Suprema Corte dos EUA Evolução histórica tempos escuros do absolutismo (segredos sustentavam o domínio do aparato onipotente) passando pelas revoluções liberais (afirmação dos direitos fundamentais e respeito à legalidade) até o processo civilizatório alcançar o estágio de convivência democrática (Estado de Direito)

3 Mensalão e Petrolão – corrupção sistêmica
Cenário atual: Mensalão e Petrolão – corrupção sistêmica Crise moral, econômica e política Atuação das instituições democráticas Aperfeiçoamento legislativo: Lei da Transparência Lei de Acesso à Informação Lei Anticorrupção Lei do Terceiro Setor Lei das Estatais Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público

4 Transparência Ativa Portal da Transparência
Abertura e compartilhamento de informações relevantes e abrangentes da gestão governamental Incentivo ao Controle Social

5 NOVO Portal da Transparência
Principais Características Linguagem acessível Visual amigável Intuitivo Responsivo Atenção à navegabilidade

6 Portal da Transparência

7 Acesso à Informação Transparência Ativa Transparência Passiva
Portal da Transparência Serviço de Informação ao Cidadão Administração do Portal 2ª Instância Recursal (Lei nº /2011)

8 Transparência Passiva Serviço de Informações ao Cidadão
Decreto nº , de 16 de maio de 2012.

9 Sistema Recursal Administrativo
Comissão Estadual de Acesso à Informação Autoridade Hierarquicamente Superior Ouvidoria Geral Responsável SIC

10 Serviço de Informações ao Cidadaão - SIC:
Total de Pedidos SIC desde maio de 2012 até setembro 2017:

11 Escala Brasil Transparente
Índice criado pela CGU para mensurar o cumprimento da LAI nos Estados e Municípios Estado de SP nota 10

12 para troca de boas práticas
Integração Nacional para troca de boas práticas

13 Auditoria Governamental
Ouvidoria Controladoria Auditoria Governamental Correição Controle Interno: 4 Macrofunções

14 Controle Social e Apoio à Gestão
Ouvidoria Pública Controle Social e Apoio à Gestão Sociedade Estado Transparência

15 Ouvidoria Pública Assegura a participação Fomenta a transparência
Favorece o controle social Colabora para a melhoria da gestão Ajuda na prevenção da corrupção Incentiva a ética pública Defende e promove direitos humanos

16 Ouvidoria Geral do Estado
Lei nº /99 – Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos Direitos essenciais: Acesso à informação Qualidade do serviço Controle adequado Decreto nº , de 18 de março de 2015 Artigo 2º - A Ouvidoria Geral do Estado é o órgão central da Rede Paulista de Ouvidorias (Decreto nº /2014) e responsável pela política estadual de transparência Total de Ouvidorias Estaduais 394

17 Ouvidoria Geral do Estado

18 Ouvidorias Estaduais Paulistas
Relatório 2016 Total de manifestações: Órgãos mais demandados: – Saúde – Concessionárias de energia e agências reguladoras Água e saneamento Aumento de 11% no número total de manifestações em relação ao ano de 2015

19 Participação Conselho de Transparência
da Administração Pública Estadual 6 representantes da sociedade civil: 3 integrantes de entidades não governamentais e  3 cidadãos com reputação ilibada e notório conhecimento sobre a temática Participam ainda das reuniões: Representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, da OAB/SP Reuniões mensais transmitidas ao vivo pela internet

20 Web Denúncia Canal público para denúncias de corrupção
Pela internet, com credibilidade e agilidade Garantia de resposta ao denunciante Órgãos inscritos no sistema: Ministério Público Estadual Ministério Público Federal Controladoria Geral do Município Procuradoria Geral do Estado Receita Federal do Brasil Secretaria da Fazenda – Corregedoria da Fiscalização Tributária Secretaria da Fazenda – Ouvidoria Fazendária Corregedoria Geral da Administração Tribunal de Contas do Estado Tribunal de Contas da União wwww.ouvidoriageral.sp.gov.br/foccosp

21 Empresas públicas utilizarão suas ouvidorias para recebimento de denúncias
Orientação é do CODEC - Conselho de Defesa dos Capitais do Estado O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC – já está orientando as empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo a utilizar o sistema da Rede Paulista de Ouvidorias como canal de denúncias de corrupção e não conformidade com os códigos de ética. O objetivo é cumprir o que estabelece o Decreto estadual nº , que dispõe sobre o programa de integridade e conformidade a ser adotado pelas empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno. Esse programa inclui a criação de um código de conduta que deve dispor de um canal de denúncias, operado de forma independente e imparcial. "A Lei das Estatais (Lei Federal nº /2016) estipula a criação de canais de denúncias nas empresas controladas pelo Poder Público, e, em São Paulo, todas elas já possuem Ouvidorias funcionando, as quais têm plenas condições de prestar o atendimento adequado e possibilitar o pleno cumprimento da norma, em prol da integridade", frisou Gustavo Ungaro, ouvidor geral do Estado. Em circular enviada às empresas em outubro para  deliberação, o CODEC ressaltou a contribuição da Ouvidoria Geral do Estado (OGE)  nas diretrizes para a elaboração e atualização de Código de Conduta e Integridade. Além da base legal e de publicações de referência  sobre o tema, a OGE deu sua contribuição.

22 Principais bens jurídicos tutelados Patrimônio Público
LEI ANTICORRUPÇÂO Principais bens jurídicos tutelados Patrimônio Público Princípios da Administração Pública Compromissos Internacionais do Brasil Principais inovações Valorização da esfera processual administrativa Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica Responsabilidade objetiva Multas expressivas Acordo de Leniência Incentivo ao controle interno empresarial Transparência – cadastro público de empresas sancionadas

23 Principais bens jurídicos tutelados Patrimônio Público
LEI ANTICORRUPÇÂO Lei nº 12846/2013 Principais bens jurídicos tutelados Patrimônio Público Princípios da Administração Pública Compromissos Internacionais do Brasil Principais inovações Valorização da esfera processual administrativa Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica Responsabilidade objetiva Multas expressivas Acordo de Leniência Incentivo ao controle interno empresarial Transparência – cadastro público de empresas sancionadas

24 LEI ANTICORRUPÇÂO Hipóteses de responsabilização – Processo Administrativo de Responsabilidade da Pessoa Jurídica (PAR) e Processo Judicial: - Vantagem indevida - Promover os atos ilícitos previstos - Ocultar reais interesses ou identidade dos beneficiários - Violar licitações e contratos - Dificultar atividade investigativa ou fiscalizatória Sanções – multa, publicação de decisão Perdimento de bens, suspensão de atividades, dissolução da pessoa jurídica, impedimento para receber benefícios fiscais

25 Gustavo Ungaro Ouvidor Geral do Estado
Obrigado pela atenção Gustavo Ungaro Ouvidor Geral do Estado