Direito Administrativo Aplicado

Apresentação em tema: "Direito Administrativo Aplicado"— Transcrição da apresentação:

1 Direito Administrativo Aplicado
Licitações. Contratos Administrativos. Serviços Públicos. Intervenções do Estado na Propriedade. Bens Públicos. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública. Improbidade Administrativa

2 Licitações Conceito: Procedimento administrativo que tem por objetivo selecionar melhores condições em relações jurídicas Princípios MODALIDADES: Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso, Leilão TIPOS: Menor preço, Melhor técnica ou Técnica e Preço

3 Licitações Exceções à obrigatoriedade de licitações
Inexigibilidade de licitação – impossibilidade jurídica de competição Licitação Dispensável – a lei faculta ao administrador a realização de licitação Licitação Dispensada – a lei dispensa a licitação

4 Licitações Procedimento:
Fase Interna: Preparação do edital, termos, objeto, custo, projeto, escolha da comissão. Edital: Descrição do Objeto, Prazo e Condições, Requisitos de Habilitação, Critérios para Julgamento e Condições de Pagamento Fase Externa: Início com a Publicação do Aviso, Habilitação das Licitantes, Classificação das Propostas de Preços, Adjudicação e Homologação e Contratação e Execução do Objeto

5 Licitações Habilitação dos licitantes Habilitação Jurídica
Regularidade Fiscal Qualificação Técnica Qualificação Econômico-Financeira

6 Licitações Julgamento Menor preço Melhor técnica Técnica e preço
Classificação Homologação Adjudicação

7 Licitações Pregão Etapa de Lances Verbais
Inversão de Fases Propostas/Habilitação Habilitação apenas da vencedora Pregão Eletrônico Capacitação do(a) Pregoeiro(a)

8 Licitações Regime Diferenciado de Contratação (RDC – Lei n /2011) (In)constitucionalidade a) Formal b) Material – orçamento sigiloso Novos critérios de julgamento Sustentabilidade ambiental e econômica

9 Contratos Administrativos
Conceito: é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com uma Entidade Administrativa

10 Contratos Administrativos
Características do Contrato Administrativo Presença da Administração Pública como Poder Público Finalidade Pública Clausulas exorbitantes Equilíbrio financeiro Procedimento legal – contrato escrito, termo, nota de empenho. Intuitu personae Contrato de Adesão

11 Contratos Administrativos
Clausulas exorbitantes Alteração unilateral Exigência de garantia: Rescisão Unilateral Fiscalização e Acompanhamento – art. 58, III e 67 Ocupação temporária Aplicação de Penalidades (art. 86 e 87) Exceção de contrato não cumprido (art. 78, XV)

12 Contratos Administrativos
Revisão do Contrato Fato do Príncipe e Fato da Administração Outras formas previstas na teoria geral dos contratos Extinção do contrato

13 Contratos Administrativos
Classificação: a) contratos tipicamente administrativos – só existem no âmbito do Direito Administrativo b) contratos tipicamente civis – existem também no Direito privado

14 Espécies de Contratos Administrativos
7. Contratos Concessão 8. Contrato de “Permissão” 9. Parcerias Público-privadas

15 Responsabilidade Patrimonial do Estado
Histórico Teoria da Irresponsabilidade Teoria da responsabilidade subjetiva Teoria da responsabilidade objetiva a) Risco administrativo b) Risco integral

16 Responsabilidade Patrimonial do Estado
Regulamentação atual: Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público (art. 37, §6º CF/88). Responsabilidade por omissão: subjetiva Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (art. 37, §6º CF/88) - responsabilidade objetiva e subsidiária do estado. Concessão e permissão – responsabilidade objetiva e subsidiaria do estado. Responsabilidade das estatais exploradoras de atividade econômica: Responsabilidade objetiva (teoria do risco ou risco administrativo)

17 Responsabilidade Patrimonial do Estado
Responsabilidade objetiva do estado por atos judiciários Responsabilidade do estado por atos legislativos Responsabilidade do estado por dano ambiental Responsabilidade do estado por dano nuclear Responsabilidade do estado por guarda de pessoa perigosa Responsabilidade do estado por movimentos multitudinários

18 Responsabilidade Patrimonial do Estado
Excludentes a) Força maior e caso fortuito b) Culpa exclusiva da vítima ou terceiro Obs. Culpa concorrente da vítima (exclui apenas parcela da responsabilidade) Obs. Quando o agente público ocasiona dano fora de suas atividades funcionais exclui a responsabilidade do Estado

19 Responsabilidade Patrimonial do Estado
Não excluem a responsabilidade: a) Legítima defesa, salvo contra o autor da agressão b) Estado de necessidade, salvo contra o causador do perigo c) Exercício regular de direito, salvo excepcionalmente d) Cláusula de não indenizar

20 Serviços Públicos Conceito:
“Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público” (Celso Antonio B. de Melo)

21 Serviços Públicos Classificação a) Quanto ao agente executor
I – serviços propriamente estatais – execução exclusiva do Estado II – serviços delegáveis – permite que a execução seja delegada a particulares III – serviços de livre exercício

22 Serviços Públicos b) Quanto aos usuários:
I – gerais ou uti universi – os que atendem a toda população administrada, sem objetivar beneficiários determinados; alguns os chamam de serviços indivisíveis. II – Específicos ou uti singuli – são os que satisfazem os usuários certos, que os fruem individualmente, designados, por alguns autores, de serviços divisíveis”.

23 Bens Públicos 1. Conceito 2. Afetação e desafetação 3. Classificação
a) de uso comum do povo: b) bens de uso especial: c) bens dominicais

24 Bens públicos 4. Características 5. Utilização de bens públicos
Inalienabilidade: imprescritibilidade: impenhorabilidade: Não oneração: 5. Utilização de bens públicos  Autorização de uso: Permissão de uso: Concessão de uso: concessão de direito real de uso: Art. 7 .º do Decreto-Lei 271/67:

25 Bens públicos 6. Bens públicos em espécie a) Terras Devolutas:
(Continuação) Concessão de uso especial para fins de moradia: MP 2220 Concessão Florestal: lei /2006. Cessão de uso: Enfiteuse: Decreto-Lei 9.760 /46 e Lei 9.636/98.   6. Bens públicos em espécie a) Terras Devolutas: b) Terrenos de marinha:  DL /46

26 Intervenção do estado na propriedade
Limitações administrativas Ocupação temporária Requisição administrativa Servidão administrativa

27 Intervenção do estado na propriedade
5. Tombamento Legislação: o Decreto-Lei 25/37 e o art. 216, § 1º da CF/88. Espécies de tombamento: voluntário, de ofício e compulsório Provisório e definitivo Geral e individual

28 Intervenção do estado na propriedade
Procedimento iniciado pelo Poder público: a) manifestação do órgão técnico; b) notificação do proprietário; c) impugnação; d) Decisão do IPHAN; e) a decisão do Conselho Consultivo f) inscrição em dos Livros do Tombo g) Cabimento de recurso - Decreto-Lei nº 3.866/41

29 Intervenção do estado na propriedade
6. Desapropriação Conceito

30 Intervenção do estado na propriedade
Classificação Direta Ordinária Utilidade pública Necessidade pública Interesse social Sancionatória Reforma agrária Fins urbanísticos Desapropriação confisco Indireta

31 Intervenção do estado na propriedade
Ação de desapropriação Contestação Imissão provisória de posse Sentença e transferência do bem Indenização Juros compensatórios Juros Moratórios Honorários advocatícios

32 Intervenção do estado na propriedade
Destinação de bens Tredestinação Ação de retrocessão Procedimento da desapropriação Fase declaratória Fase executória

33 Intervenção do estado na economia
Histórico Constituição Federal de 1988 Agente regulador Agente econômico diplomas legais: Lei nº /2011 (Revogou a lei n /94) Lei nº 8.137/90 Lei nº 8.078/90

34 Controle da Administração Pública
Conceito: conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria administração, os Poderes Legislativo e Judiciário, e ainda o povo, direta ou indiretamente, possam exercer o poder-dever ou a faculdade de fiscalização, orientação e revisão da atividade administrativa

35 Controle da Administração Pública
A) Poder legislativo Controle financeiro: Poder Legislativo e Tribunal de Contas Conceito e natureza Organização do TC Competências Decisões do TC

36 Controle da Administração Pública
b) Poder Judiciário b1) Corregedorias b2) CNJ b3) Instrumentos: Controle de constitucionalidade Habeas data, Habeas corpus, mandado de injunção Ação popular, ação civil pública e ações ordinárias

37 Processo Administrativo
C) Poder Executivo Processo administrativo – Lei n. 9784: Instauração (art. 5º a 8º) Intimação Instrução Defesa (Relatório de órgão consultivo) Decisão Pedido de reconsideração

38 Processo Administrativo
8. Recurso 9. Revisão “Coisa julgada” administrativa (preclusão) Prescrição administrativa Recursos administrativos e reformatio in pejus

39 Improbidade adminstrativa
Conceito Sujeito ativo Sujeito passivo Tipos Atos que importam enriquecimento ilícito Atos que importam dano ao erário Atos que importam violação aos princípios da adm. pública Penalidades Procedimento judicial e ação civil pública