HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

Apresentação em tema: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA"— Transcrição da apresentação:

1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO? Marcelo Chaim Chohfi 1 1

2 LEI 13.467/17 E A QUEBRA DOS PARADIGMAS ANTERIORES SOBRE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA
ANTES - JUS POSTULANDI (CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO COMO OPÇÃO) - ACESSO GRATUITO, SIMPLES E INFORMAL À JUSTIÇA - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - SUCUMBÊNCIA EM LIDES NÃO DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO (IN 27/05) ATUALMENTE - INTRODUÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO (PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA COM MANUTENÇÃO DO DO JUS POSTULANDI - PREVISÃO DIFERENCIADA EM RELAÇÃO AO CPC (LACUNA NORMATIVA OU SILÊNCIO ELOQUENTE?) 2

3 ARTIGO 791-A (LEI /17) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. 3

4 OBSERVAÇÕES SOBRE A NOVA PREVISÃO CELETISTA
- REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS “AO ADVOGADO” (TAL COMO NO ARTIGO 23 DA LEI 8.906/94) – AINDA HÁ ESPAÇO PARA A INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS? - PERCENTUAL (ENTRE 5% E 15%) É MENOR DO QUE O PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2o DO CPC (ENTRE 10% E 20%) - TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO COM O ADVOGADO TRABALHISTA? 4

5 OBSERVAÇÕES SOBRE A NOVA PREVISÃO CELETISTA
- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – POR CAPÍTULOS (ARTIGO 86, § ÚNICO DO CPC E SUCUMBÊNCIA PARCIAL NO CAPÍTULO) – SÚMULA 326 DO STJ (INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA EM CASO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO) - DIFERENCIAÇÃO DOUTRINÁRIA ENTRE: SUCUMBÊNCIA FORMAL (FRUSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE EM TERMOS MERAMENTE PROCESSUAIS – POR EXEMPLO, DEFERIMENTO DE VALOR MENOR DO QUE O PLEITEADO) SUCUMBÊNCIA MATERIAL (NÃO OBTENÇÃO DO BEM DA VIDA ALMEJADO NO PROCESSO – PERDA TOTAL DO PEDIDO). 5

6 OBSERVAÇÕES SOBRE A NOVA PREVISÃO CELETISTA
- BASE DE INCIDÊNCIA É “O VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA”. - PARA O AUTOR, VALOR LÍQUIDO APURADO (OJ 348, SDI-1, TST) E PARA O RÉU, SOBRE O VALOR INDICADO NA INICIAL PARA CADA PEDIDO (ARTIGO 840, § 1o DA CLT). - CONCESSÃO DE OFÍCIO (SÚMULA 256, STF) - “É DISPENSÁVEL PEDIDO EXPRESSO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 63 OU 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” - NORMA DO ARTIGO 85 DO CPC É IMPOSITIVA - “A SENTENÇA CONDENARÁ”. 6

7 JUSTIÇA GRATUITA - “DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA” - ARTIGO 5O, LXXIV, CRFB: “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. - PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5O, CAPUT, CRFB): O CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE “NÃO TRABALHADOR” TEM GRATUIDADE MAIS AMPLA EM OUTROS RAMOS DO JUDICIÁRIO (TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO). - DIFICULTA O ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5O, XXXV, CRFB: “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”. 7

8 JUSTIÇA GRATUITA - “DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA” - ADI – STF (2 VOTOS) - VOTO DO MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR) – PROCEDÊNCIA PARCIAL – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS, COMO MEIO DE DESINCENTIVAR A LITIGÂNCIA ABUSIVA: A) SOBRE A INTEGRALIDADE DAS VERBAS NÃO ALIMENTARES, COMO AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS; B) SOBRE ATÉ 30% O QUE EXCEDER O TETO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. - DIVERGÊNCIA MINISTRO EDSON FACHIN – PROCEDÊNCIA TOTAL. - PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO LUIZ FUX. 8

9 JUSTIÇA GRATUITA - “DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA” - PRESUNÇÃO DE POSTULAÇÃO ABUSIVA COMO FUNDAMENTO DA RELATIVIZAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – UMA CLARA INVERSÃO DE VALORES E DE PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. - QUEDA NO NÚMERO DE AÇÕES – DIMINUIÇÃO DE PEDIDOS ANTES ABUSIVOS OU REPRESAMENTO DE PRETENSÕES RAZOÁVEIS PELA AMEAÇA DA SUCUMBÊNCIA? - CONFUSÃO DE INSTITUTOS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMO MEIO DE PUNIÇÃO DA MÁ-FÉ E DO ABUSO PROCESSUAL. 9

10 VALE LEMBRAR... - TRÊS ONDAS DE ACESSO À JUSTIÇA (MAURO CAPPELETTI): ACESSO AOS HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICOS; TUTELA DE DIREITOS E INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS; E NOVAS FÓRMULAS E INSTRUMENTOS PROCESSUAIS. - OBSTÁCULOS AOS ACESSO À JUSTIÇA: ECONÔMICOS (MISÉRIA SOCIAL E OS CUSTOS ELEVADOS DE UM PROCESSO); SÓCIO CULTURAIS (DESCONHECIMENTO DOS DIREITO E DAS NORMAS); PSICOLÓGICOS (TEMOR DE ADVOGADOS, JUÍZES E DE MEMBROS DO MP); JURÍDICOS E JUDICIÁRIOS (INVESTIDAS LIBERAIS EM ENTRAVES ÀS MEDIDAS DE EFETIVIDADE E ACESSO À JUSTIÇA) 10

11 EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
- CPC ADOTOU O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AMPLA (DO QUAL O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA É UMA DAS ESPÉCIES) OU SEJA, CABEM HONORÁRIOS TANTO NA SUCUMBÊNCIA TÍPICA, QUANTO NAS EXTINÇÕES SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 85, § 6º DO CPC (POR FORÇA DO ARTIGO 769 DA CLT)? Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. 11

12 EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
- SEGUNDO PARTE DA DOUTRINA, A CLT ADOTOU APENAS O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ESTRITA, ATÍPICA, MITIGADA OU CREDITÍCIA), VINCULANDO A VERBA HONORÁRIA A OBTENÇÃO DE “CRÉDITO” OU “PROVEITO ECONÔMICO”. - A CLT JÁ REGULAMENTA O TEMA, NÃO HAVENDO LACUNA NORMATIVA. - NÃO HÁ SEQUER LACUNA AXIOLÓGICA OU ONTOLÓGICA, POIS SE TRATA DE NORMA NOVA E ATUAL, QUE REFLETE UMA OPÇÃO DO LEGISLATIVO, ADMITIDA NA DOUTRINA (CORRENTE MAIS ESTRITA). 12

13 CABEM HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO?
- APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 85, § 1º DO CPC (POR FORÇA DO ARTIGO 769 DA CLT)? Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. - INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO QUE SE BUSCOU OBTER COM A MEDIDA IMPLEMENTADA NA FASE DE EXECUÇÃO (POR EXEMPLO, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO). 13

14 CABEM HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO?
- LACUNA NORMATIVA NA CLT E APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC? - Isonomia entre reclamante que se submete à sucumbência na fase de conhecimento e a reclamada que também deve pagar na fase de execução. - Isonomia entre os honorários do advogado trabalhista e o cível. - OU SILÊNCIO ELOQUENTE DO LEGISLADOR DA REFORMA TRABALHISTA? 14