RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

Apresentação em tema: "RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO"— Transcrição da apresentação:

1 RESPONSABILIDADES LEGAIS NA GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO
Curitiba Maio 2009

2 JUSTIÇA

3 O QUE É JUSTIÇA? - Justiça é o consenso social.
- É o objetivo comum da sociedade.

4 Sociedade é uma união durável em busca de um fim comum.
Instituições Fundamentais Relações Fundamentais

5 INSTITUIÇÕES FUNDAMENTAIS
Proteção Jurídica Rígida Propriedade Família Estado Vida – Direito Social

6 RELAÇÕES SOCIAIS FUNDAMENTAIS
Subordinação Integração Delimitação

7 RAMOS DO DIREITO Direito Público Direito Privado
Direito Social / Difuso Trabalho Meio Ambiente Previdenciário Agrário

8 Bem protegido juridicamente
Dano Responsabilidade

9 PESSOAS DE DIREITO Código Civil Pessoas Físicas
Relativamente incapazes Absolutamente incapazes Capazes Pessoas Jurídicas Associações Sociedades Fundações União Estados Municípios

10 Nexo de causalidade Dolo ou Culpa Ação ou Omissão Dano a um bem tutelado

11 Nexo entre Ação ou Omissão e o Dano
Responsabilidade da Pessoa de Direito

12 Ação ou Omissão Com Dolo - Má fé / Intenção de prejudicar / Assume o risco Com Culpa - Imprudência Negligência Imperícia

13 QUAL É O BEM TUTELADO? - O meio ambiente - A vida
- O trabalho – Direito fundamental do homem

14 RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA
Quando o dano ocorrer em ação do agente visando objetivo da entidade (ex: lucro). RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA Quando o dano ocorrer por ação ou omissão do agente capaz.

15 ATO JURÍDICO Ato lícito com objetivo de: Adquirir Direito
Resguardar Direito Transferir Direito Modificar Direito Extinguir Direito

16 REQUISITOS DOS ATOS JURÍDICOS
- Agente capaz - Objetivo lícito e possível - Forma prevista em lei - Boa fé - Autonomia de vontade

17 UMA RESPONSABILIDADE NÃO EXIME A OUTRA
TIPOS DE RESPONSABILIDADE Administrativa Profissional Trabalhista Civil Criminal / penal Previdenciária UMA RESPONSABILIDADE NÃO EXIME A OUTRA

18 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
SRT / MTE IBAMA / IAP / SMMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA / MS MINISTÉRIO PÚBLICO (antes de Ação Judicial) RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL CREA CRM SOCIEDADE CRA

19 RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
Relação entre trabalhador e empresa CLT Tribunais do Trabalho

20 RESPONSABILIDADE CIVIL
Objetivo: Reparar o dano Na impossibilidade: Compensar o dano Indenizar o prejuízo Tempo: 20 anos CÓDIGO CIVIL – Quem causa um dano deve repará-lo

21 RESPONSABILIDADE CRIMINAL / PENAL
Objetivo: Punir a pessoa que causou o dano Pena Privativa de Liberdade Pena Restritiva de Direitos Pena Pecuniária

22 RESPONSABILIDADE CRIMINAL / PENAL
Art Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena: 3 meses a 1 ano NR-3 – risco que possa causar acidente do trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador. *aumentada de 1/6 a 1/3 se a exposição decorre do transporte de pessoas para prestação de serviços de qualquer natureza, em desacordo com as normas

23 RESPONSABILIDADE CRIMINAL / PENAL
Art Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena: 3 meses a 1 ano de reclusão De natureza grave: §2º Se resulta: I- incapacidade permantente para o trabalho; Pena: 2 a 8 anos Lesão seguida de morte: o agente não objetivou o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo Pena: 4 a 12 anos

24 RESPONSABILIDADE CRIMINAL/ PENAL
Código Penal Brasileiro Art Matar alguém pena: reclusão de 6 a 20 anos se culposo: 1 a 3 anos

25 PREVIDENCIÁRIA Ação regressiva contra responsáveis por condição especial negligenciada Custos das empresas para a previdência social

26 DEFESA DOS BENS PROTEGIDOS
PESSOA DE DIREITO ATO JURÍDICO DEFESA DOS BENS PROTEGIDOS OBJETIVO SOCIAL

27 QUALIDADE DE VIDA E PROGRESSO ATRAVÉS DO TRABALHO SAUDÁVEL E SEGURO
SESI SENAI SINDUSCON PARANÁ