DIREITO HUMANOS Unidade I Introdução

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2 DIREITO HUMANOS Unidade I Introdução
Direitos Humanos: estudo do conjunto integrado dos direitos individuais, sociais, econômicos, políticos e fundamentais. Proteção à Dignidade Humana – Sentido Amplo. FESPI Abrangência Ampla: situações de normalidade e anormalidade. Estudo: Introdução histórica, Diplomas Jurídicos DUDH, Convenção Americana de Direitos Humanos. Garantias Fundamentais na Constituição Federal. Direitos dos grupos minoritários.

3 DIREITO HUMANOS Unidade I Conceito de DH
Conjunto de Direitos de Proteção a Dignidade, Liberdades e Igualdades. Reconhecidas, pelo sistema jurídico, através das mais diversas normas nacionais e internacionais. (Convenções, acordos, pactos). Institutos de direito universal, inerente a todos os homens para proteção da dignidade da pessoa. Ninguém pode ser privado dos direitos humanos, salvo ofensa à justiça ou para proteger outros direitos.

4 DIREITO HUMANOS Unidade I Tratados Internacionais
Tratados Internacionais > status de Lei Ordinária, RE 8004 do STF. Não há revogação mas perda da sua eficácia (denúncia ou renúncia). Escalonamento Normativo Normas Constitucionais Normas Infraconstitucionais (Lei Ordinária) Normas Infralegais

5 DIREITO HUMANOS Unidade I Tratados Internacionais de D. Humanos
1) Status de norma supralegal; (CF Art. 5º, § 2º) 2) Status de emenda constitucional; (CF Art. 5º, §3º) Escalonamento Normativo Normas Constitucionais Emenda Const. Norma Supralegal Normas Infraconstitucionais Normas Infralegais

6 DIREITO HUMANOS Unidade I Tratados Internacionais de D. Humanos
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

7 DIREITO HUMANOS Unidade I Tratados Internacionais de D. Humanos
Conflito entre normas de Direitos Humanos > Princípio pro homine, norma mais benéfica ao ser humano. Tratado com status de emenda constitucional: Convenção Internacional sobre o direito das pessoas com deficiência. Denúncia: Um Estado informa aos demais que não adota mais aquele tratado. Os tratados de Direitos Humanos com status constitucionais não poderão ser denunciados (clausula pétrea).

8 DIREITO HUMANOS Unidade I Questões
1 - Em relação à incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ao direito brasileiro é correto afirmar: a) Para que produzam efeito de emenda constitucional, deverão ser aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros. b) Os tratados de Direitos Humanos terão status de Lei Ordinária. c) Têm aplicação imediata e não necessitam de aprovação do Congresso Nacional por tratarem de direitos e garantias fundamentais. d) Deverão ser celebrados privativamente pelo Presidente da República. e) Não produzem efeito de norma constitucional, mas somente de norma supralegal, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

9 DIREITO HUMANOS Unidade I Questões
2 - De acordo com a jurisprudência atualmente predominante no Supremo Tribunal Federal, um tratado internacional de direitos humanos, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, com procedimento não equivalente a Emenda Constitucional, possui força normativa equivalente à de norma a) norma constitucional. b) norma legal ordinária. c) norma legal complementar. d) norma supralegal e infraconstitucional. e) norma regulamentar.

10 DIREITO HUMANOS Unidade I Questões
3 - Conforme previsto na Constituição Federal, com relação à posição hierárquica das normas internacionais sobre direitos humanos, assinale V ou F: ( )a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias. ( )b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

11 DIREITO HUMANOS Unidade I Questões
3 - Conforme previsto na Constituição Federal, com relação à posição hierárquica das normas internacionais sobre direitos humanos, assinale V ou F: ( )c) Os tratados e convenções internacionais sobre dir. humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares, com aplicação imediata em todo o território nacional. ( )d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas const.

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4 - A respeito do status jurídico dos tratados internacionais no Brasil, assinale V ou F: ( )a) Os tratados e convenções internacionais sobre D.H. que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ( )b) Os tratado e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artgo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas infraconstitucional.

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4 - A respeito do status jurídico dos tratados internacionais no Brasil, assinale a V ou F: ( )c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não podem ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, pois, no Brasil, é pacífico o entendimento de que a Constituição sempre deve prevalecer sobre os tratados internacionais. ( )d) Os tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos e que forem incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro serão equivalentes a Lei Ordinária.

14 DIREITO HUMANOS Unidade I Questões
5 – Sobre o conceito de Direitos Humanos é não é correto afirmar, exceto: a) Conjunto de direitos e proteção das dignidades, liberdades e igualdades humanas, reconhecida inclusive para os animais. b) Conjunto de direitos aplicáveis apenas aos países democráticos. c) Conjunto universal de direitos inerentes a todos os homens, que visa a proteção das liberdades, igualdades e dignidades humanas. d) Conjunto de direitos inerentes a todos os homens apenas no plano interno.

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5 – Sobre o conceito de Direitos Humanos é não é correto afirmar, exceto: a) Conjunto de direitos e proteção das dignidades, liberdades e igualdades humanas, reconhecida inclusive para os animais. b) Conjunto de direitos aplicáveis apenas aos países democráticos. c) Conjunto universal de direitos inerentes a todos os homens, que visa a proteção das liberdades e igualdades humanas. d) Conjunto de direitos inerentes a todos os homens apenas no plano interno.

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