Direito de Propriedade

Apresentação em tema: "Direito de Propriedade"— Transcrição da apresentação:

1 Direito de Propriedade
O direito de propriedade

2 Direito de Propriedade
Art CCB: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

3 Direito de Propriedade
Artigo 1231 CCB A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário

4 DIREITO DE PROPRIEDADE
A HISTÓRIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE - A inexistência do direito de propriedade nas primeiras civilizações: Tártaros, Germanos, Hindús

5 DIREITO DE PROPRIEDADE
O Embrião do Direito de Propriedade: Roma e Grécia 'Não foram as leis que garantiram inicialmente entre os Romanos o direito de propriedade e sim a religião'. Fustel de Coulanges

6 DIREITO DE PROPRIEDADE
O Liberalismo O Código de Napoleão fortaleceu a ideia do Direito de Propriedade como Absoluto

7 DIREITO DE PROPRIEDADE
O Direito de Propriedade no Brasil

8 DIREITO DE PROPRIEDADE
As Constituições Brasileiras, de 1824 e 1891 garantiram o direito de propriedade sem qualquer restrição.

9 DIREITO DE PROPRIEDADE
O Código Civil de 1916 * A propriedade é o centro de todo o direito privado, não condicionava seu exercício ao bem comum; * Tratamento igualitário da propriedade rural e da urbana, assim não considerava a terra um bem de produção

10 DIREITO DE PROPRIEDADE
Constituição de 1934 Inserção da ideia da Função Social da Propriedade no contexto jurídico nacional

11 DIREITO DE PROPRIEDADE
Constituição de 1946 Mantem a ideia da função social da propriedade, estabelecendo a possibilidade de desapropriação por interesse social. Obs.: somente em 1962, o texto constitucional foi regulamentado pela Lei

12 DIREITO DE PROPRIEDADE
Estatuto da Terra, 1964. - Primeiro Código Agrário Brasileiro -

13 DIREITO DE PROPRIEDADE
Constituição de 1988, Limitações ao Direito de Propriedade

14 DIREITO DE PROPRIEDADE
Limitação ao Direito de Propriedade em Geral Art. 5° (…) XXII- é garantido o direito de propriedade; "O direito de propriedade não se revela absoluto. Está relativizado pela Carta da República – arts. 5º, XXII, XXIII e XXIV, e 184." (MS , Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em , Plenário, DJE de )“

15 DIREITO DE PROPRIEDADE
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; “O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República. (...).” (ADI MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em , Plenário, DJ de )

16 DIREITO DE PROPRIEDADE
Limitação a Atividade Econômica em Geral Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: III - função social da propriedade;

17 DIREITO DE PROPRIEDADE
Limitação ao Direito de Propriedade do Imóvel Rural Art Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei

18 DIREITO DE PROPRIEDADE
Características do Exercício do Direito de Propriedade Rural *Terra: Bem de Produção Especial (limitado) *Privilegia a posse agrária em face ao domínio

19 DIREITO DE PROPRIEDADE
O Papel do Poder Judiciário como intérprete das normas inerentes à limitação ao exercício do direito da propriedade rural.