Secretário-Adjunto da Fazenda

Apresentação em tema: "Secretário-Adjunto da Fazenda"— Transcrição da apresentação:

1 Secretário-Adjunto da Fazenda
PACTO FEDERATIVO Luiz Antônio Bins Secretário-Adjunto da Fazenda 02/07/2015

2 Medidas em Tramitação (Reforma do ICMS)
PRS 01/2013 – Redução Gradativa das alíquotas interestaduais do ICMS PLS 106/2013 – Fundo de Compensação de Perdas e Fundo de Desenvolvimento Regional (MP 599/2012) PLS 130/2014 – Estabelece as condições para celebração de Convênio ICMS para a remissão de créditos tributários Convênio ICMS 70/2014 – Dispõe sobre as regras a serem observados em Convênio que trata da convalidação de Benefícios Fiscais

3 Medidas em Tramitação (Reforma do ICMS/SN)
LC 147/2014 – Limita mercadorias para inclusão na ST para SN e regime normal PLP 45/2015 (ex-PLS 201/2013) – ST máxima de 3,95% p/SN e creditamento PLP 389/2014 e PLP 420/ Veda a ST e o regime de antecipação do recolhimento de ICMS nas operações realizadas por empresas do SN PLP 448/14 – aumenta limites de enquadramento e reduz quantidade faixas de alíquotas (DE 19 PARA 7) PRS 15/14 – Alíquota máxima de 10% para ICMS sobre “banda larga” PEC 491/10 – Medicamentos, Alimentos, e Insumos Agrícolas

4 Medidas em Tramitação (não tributárias)
LC 148/2014 – Regulamentação da Alteração nos Contratos da Dívida dos Estados (autorizativa) PLC 15/2015 – Aprovado no final de abril, torna obrigatória a alteração dos contratos da dívida, fixando prazo até 31/01/2016 para regulamentação PEC 22/2014 – Compensação das desonerações decorrentes da Lei Kandir no estoque da Dívida dos Estados (desde 2003) PEC 172/2012 – vedação de transferência de encargos aos Estados e Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários PLS 86/2013 – PASEP – alíquota zero sobre receitas dos Estados e Municípios

5 Autonomia dos Entes Federados Nº DO PROJETO E RESUMO DO CONTEÚDO
Perda de Receitas por projetos em tramitação no Congresso Nacional Nº DO PROJETO E RESUMO DO CONTEÚDO RIO GRANDE DO SUL PLP 45/ S.T.* MÁXIMA DE 3,95% P/ SN E CREDITAMENTO PRS 15/14 - ALÍQUOTA MÁXIMA DE 10%** NO ICMS P/ BANDA LARGA PLP 448/14 - REDUZ A 5 FAIXAS SN*** (LC 123/06) E CRIA 2 NOVAS FAIXAS LC 147/14 - LIMITA PRODUTOS PARA S.T. PARA SN E REGIME NORMAL PEC 491/10 - MEDICAMENTOS, ALIMENTOS E INSUMOS AGRÍCOLAS PRS 01/13 - REDUÇÃO NAS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS **** PLP 389/14 + PLP 420/14 – Veda ST e DIFAL p/ SN SOMATÓRIO (máximo) DAS PERDAS ESTIMADAS PARA O RS * S.T. - Substituição Tributária ** Atual é de 25% *** SN - Simples Nacional **** Perdas iniciais, após 4º. ano, haverá ganhos teóricos para o RS

6 Autonomia dos Entes Federados
Outros impactos nas finanças estaduais ITEM-ORGÃO-PODER RIO GRANDE DO SUL STF – PRECATÓRIOS – PAGAMENTO EM 5 ANOS STJ – PARECER PROCURADOR RODRIGO JANOT – ALIQ. EE/COM NÃO SUPERIOR A 17% STF – EXCLUSÃO DE TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA E.E. GOVERNO FEDERAL – INVASÃO DE COMPETENCIA NO ITCMD TCU – CÁLCULO DO FPE – DECISÃO NORMATIVA 144/15 PERDAS ESTIMADAS PARA O RS COM PROPOSTAS NO CONGRESSO TOTAL DAS PERDAS ESTIMADAS/ANO

7 Autonomia dos Entes Federados
Imposição de despesas por leis aprovadas no Congresso Nacional FUNDEB Regulamentação da Lei 141/2012, aplicação de 12% da Receita em Saúde Lei / Piso nacional do Magistério PEC 300/2008 e PEC 446/ Piso nacional da Polícia

8 Autonomia dos Entes Federados
Aumento de gastos na prestação de serviços Gastos em saúde (remédios, tratamento de doenças, etc.) Gastos em Segurança Pública

9 Considerações Finais Garantia de autonomia financeira para os entes da Federação Compensação financeira aos entes que tiverem perdas de arrecadação Revisão dos critérios de partilha das receitas compartilhadas Tratamento diferenciado para áreas deprimidas de estados considerados desenvolvidos (p.e. metade sul do Rio Grande do Sul)

10 Obrigado! Luiz Antônio Bins Secretário-Adjunto da Fazenda
Estado do Rio Grande do Sul