Propriedade Intelectual: Direito Autoral e Proteção do Software

Apresentação em tema: "Propriedade Intelectual: Direito Autoral e Proteção do Software"— Transcrição da apresentação:

1 Propriedade Intelectual: Direito Autoral e Proteção do Software
Direito na Computação Propriedade Intelectual: Direito Autoral e Proteção do Software Parte 1 Aspectos preliminares

2 Propriedade Intelectual
Pontos de partida: Se está na Internet = domínio público?

3 Propriedade Intelectual
Pontos de partida: Se não é pra copiar, pra que é então o gravador de CD/DVD?

4 Propriedade Intelectual
Proteção da Propriedade Privada Aspectos históricos: propriedade privada como um “sempre aí”? ENGELS, Friedrich. A origem da família ,da propriedade privada e do Estado. Propriedade privada no Brasil CRFB/1988, Art. 5º: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

5 Propriedade Intelectual
Propriedade privada no Brasil (cont.) Bens materiais (coisas) Bens imateriais Proteção da Propriedade Intelectual Possibilidades técnicas de reprodução. Invenção da imprensa e reprodutibilidade

6 Propriedade Intelectual
Proteção da Propriedade Intelectual no Brasil: - CRFB/1988, Art. 5º: XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; (Direitos de autor)

7 Propriedade Intelectual
Proteção da Propriedade Intelectual no Brasil: CRFB/1988, Art. 5º XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; (Propriedade Industrial)

8 Propriedade Intelectual
Categorias da Propriedade Intelectual: invenções modelos de utilidade Propriedade Industrial marcas designs livros, músicas etc. Direito Autoral softwares domínios de internet

9 Propriedade Intelectual
Sanções Civis Perdas e danos (morais, materiais) Obrigações de fazer (retirar de circulação) Penais Privação de liberdade Multas Apreensão

10 Propriedade Intelectual
Código Penal: Violação de direito autoral Art Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Obs: Com intuito de lucro: 2 a 4 anos de reclusão

11 Propriedade Intelectual
O lucro é indispensável para a configuração de crime? NAPSTER vs. Torrents Venda de CDs com “coletâneas” vs. Disponibilização de músicas em sites

12 Propriedade Intelectual
Disponibilização de músicas em sites vs. Envio de músicas por

13 Propriedade Intelectual
A questão da cópia para uso pessoal.

14 Propriedade Intelectual
Art. 184 – CP;  Protege: filmes, música, livros etc.  Não se aplica a softwares (princípio da especialidade)  Aplica-se ao plágio (inclusive de sites)  A questão das monografias.  A importância das regras de citação, referência e sistemas de chamada para evitar responsabilidade criminal.  Na prática: penas de multa (até 3 mil vezes o valor da licença) para réus primários.

15 Propriedade Intelectual
Monografias e responsabilidade penal (CTRL+C, CTRL+V) Usar as palavras de outro como se fossem suas, em um trabalho que você fez, sem a devida indicação de autor e fonte: art. 184 CP. (Compra de monografia) Passar o trabalho de outra pessoa como seu: art. 307 CP

16 Propriedade Intelectual
Monografias: citações sistemas de chamada referências diretas, indiretas (paráfrase) curtas, longas NBR10520/2002 autor-data numérico NBR10520/2002 NBR 6023/2002

17 Propriedade Intelectual
Duração da proteção: Direitos autorais Patentes Invenções Modelos de utilidade, designs etc. Softwares Marcas Domínios de Internet Direitos autorais – 70 anos após a morte do autor (herdeiros) Patentes de invenções – 20 anos Patentes de modelos de utilidade – 15 anos Software – 50 anos (dispensa registro) Marcas – 10 anos (renováveis indefinidamente) [ Marcas: “direito do usuário anterior”: toda pessoa que, de boa-fé, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para a mesma atividade ou atividades afins, pode reivindicar o direito de precedência ao registro.] Domínios – tempo de contratação no registro.br, renovável.

18 Propriedade Intelectual
O dilema do registro/patente e do segredo industrial. (Não se aplica a software) como se consegue exclusividade? a questão da publicidade a questão do prazo a questão do risco e a engenharia reversa

19 Propriedade Intelectual
Parte 2 Tópicos específicos

20 P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Pontos preliminares: O que é Endereço IP? O que é DNS? Qual é a relação entre Enderço IP e DNS? IP – Internet Protocol DNS – Domain Name Server

21 P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil: precedentes importantes Telemig Celular v. Paulo Roberto Gentil Alves (TAMG – 2003) TV Globo Ltda v. FAPESP/ ML Editora Ltda (7ª Vara Fazenda Pública – São Paulo/SP )

22 P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil: precedentes importantes Ayrton Senna Promoções e Empreendimentos Ltda. v. Laboratório de Aprendizagem Meu Cantinho Ltda (TJPR – 2000) Ayrton Senna Promoções e Empreendimentos Ltda v. África Systems Informática Ltda (12ª Vara Cível – BH )

23 P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro: laudos arbitrais internacionais Infoglobo Telecomunicações Ltda. v. Ítalo de Barros Nadeo (OMPI – 2000) oglobo.com McDonald’s Corporation v. Easy Property of Beijing [Go Daddy Software] (OMPI )   redirecionamento p:/ “

24 P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil CGIBr  registro.br domínios genéricos (com.br, net.br) domínios específicos pessoas físicas: blog.br, flog.br profissionais liberais: adv.br, eng.br, taxi.br pessoas jurídicas: ind.br,tur.br, org.br*, gov.br* Universidades: .br, edu.br Total de domínios .br: 1,9 milhão (25/11/09)

25 P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil Regra: first come, first serve (Resolução 001/98, CGIBr, Art. 1º) Problemas: marcas e Cybersquatting e especulação de DNS Typosquatting  Tags, sponsored links e metatags

26 P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil: evitando problemas Possíveis soluções de TI: Monitoramento de marca DNS semelhantes metatags sponsored links

27 P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil: evitando problemas Possíveis soluções de TI: Monitoramento de marca “Diante deste novo cenário de oportunidades, mas também de riscos, faz-se essencial o monitoramento permanente da marca na Internet, para identificação rápida e quase imediata de situações de incidentes em andamento ou na iminência de ocorrer.” (PECK, Patrícia. Direito Digital. 3. ed. São Paulo: Saraiva, p. 278) Desvantagem:

28 P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil: evitando problemas Possíveis soluções de TI: registro de domínios parecidos concorrência desleal Typosquatting desvantagem: custo elevado / protege apenas DNS. vantagem: preventivo / independe do âmbito jurídico.

29 P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil: evitando problemas Fontes de problemas jurídicos Propriedade intelectual: marcas Concorrência desleal Onde? no próprio DNS em tags e sponsored links em metatags

30 P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil: evitando problemas Concorrência desleal – Lei 9279/96 Art. 195 – Comete crime de concorrência desleal quem: [...] III – emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; IV – usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

31 P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil: soluções jurídicas conflitos envolvendo registro de domínios: SACI (Sistema de Arbitragem de Domínios de Internet) Porém: CRFB/1988, Art. 5º, XXXV outros conflitos envolvendo domínios: Disputas no poder judiciário (competência da justiça estadual)

32 P.I./Tópico 1: Domínios (DNS)
Registro no Brasil: soluções extrajudiciais negociar diretamente ( / telefone/ fax/ correio) notificação extrajudicial (cartórios) conciliação/mediação/arbitragem*