FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA.. De acordo com estudos realizados por Ladeira(2004), faz uma análise da Lei de Diretrizes orçamentárias.

Apresentação em tema: "FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA.. De acordo com estudos realizados por Ladeira(2004), faz uma análise da Lei de Diretrizes orçamentárias."— Transcrição da apresentação:

1 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA.

2 De acordo com estudos realizados por Ladeira(2004), faz uma análise da Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2004. A LOA é uma peça orçamentária elaborada de acordo com a política econômica e social, o que evidencia o projeto de governo.

3 O Plano Plurianual “PPA”, caracteriza-se por ser a peça orçamentária que nos fornece a maior riqueza de elementos para avaliarmos o projeto de governo, por se tratar de uma peça que delineia as diretrizes e metas para todo o mandato do governante.

4 Essa modalidade de processo de planejamento das ações dos governos foi inaugurada pela constituição de 88, que através da criação de um ciclo orçamentário – PPA, LDO, LOA, deu importante passo na garantia de sincronia entre estas peças orçamentárias, para que haja coerência e continuidade nas ações propostas e implementadas.

5 A lei orçamentária anual é a peça que é orientada pelas diretrizes presentes na “Lei de Diretrizes Orçamentárias” e promove a alocação dos recursos orçamentários entre as diversas funções, subfunções, programas e demais níveis de programação.

6 SEGURIDADE SOCIAL E POLÍTICA ECONÔMICA Os recursos que compõem as fontes de financiamento da seguridade desempenham papel relevante na sustentação da política econômica e social.

7 Após 1994 vem ocorrendo apropriação indevida dos recursos do orçamento da seguridade social por meio da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que são retiradas pelo orçamento fiscal da união e canalizado para a esfera financeira da economia.

8 Em 2004, somente o superávit primário do governo central foi de R$ 49,4 bilhões, sendo que R$ 42,5 bilhões foram obtidos por meio do superávit da seguridade social (inclusive da DRU), ou seja, 86% total do superávit.(Ipea,2005). Juros de 16,5% garantiram lucro de R$ 20,8 bilhões aos bancos.

9 ARRECADAÇÃO SS EM 2004 Recolhimento das contribuiçõesMontante % Contr. Empregadores/trabalhadores94.119.85641,44% COFINS61.471.98727,06% CPMF15.735.3656,92% CSLL13.566.2665,97% Recursos ordinários12.669.7435,58% Contr. PIS/PASEP8.546.7193,76% SUB TOTAL206.109.93690,73% Outras despesas21.035.6089,27% Total das receitas aplicadas227.145.544100,00% DRU na SS42,5 bilhões

10 DESPESAS 2004 DESTINO DOS RECUROSMONTANTE BILHÕES % MPS132.214.69858,20% PREV.SOCIAL BÁSICA123.30589454,28% OUTRAS DESPESAS8.908.8043,92% MDS13.597.7145,98% BPC5.748.7382,53% RMV1.828.5060,80% BOLSA FAMÍLIA4.929.5802,17% OUTRAS DESPESAS1.090.7900,48% MIN. SAÚDE33.625.16414,81% SUB TOTAL179.464.67679,00%

11 Outros Ministérios47.680.86821,00% TOTAL dos recursos pagos 227.145.544100,00%

12 QUANTO AO FINANCIAMENTO DO SISTEMA. A conceituação de seguridade social está baseada no pacto da cidadania, isto é, “a seguridade social teria um orçamento próprio diferente do orçamento fiscal, até porque as lógicas são diferentes. No orçamento fiscal gasta-se aquilo que se arrecada; no orçamento da seguridade social, arrecada-se aquilo que se necessita gastar”.

13 ORÇAMENTO DO SISTEMA: 70% das receitas derivam das contribuições sobre a renda do trabalho e o restante provém de outras contribuições parafiscais: cofins, csll, pis/pasep.... O valor das contribuições (sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte) que compõem a principal receita é assim estabelecido:

14 -Do empregado com carteira assinada, inclusive doméstico e avulso: de 8ª 11% do salário; Do empregador: 20% sobre os salários dos empregados: 1 a 3% sobre os salários, conforme o risco da atividade; 12 a 19%....

15 Do empregador: 3% da receita bruta ou faturamento (cofins); 8% sobre o lucro líquido; 18% no caso do setor financeiro; 15% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços que lhe são prestados por cooperativas; 5% da receita bruta no caso de associação desportiva, etc...2,6% sobre a receita bruta no caso de produtor rural; 2,1% no caso do produtor, pessoa física.

16 Os Caminhos do Desmonte da SS 1. Realocação das receitas pelo Tesouro Nacional – DRU: Em 2001 R$ 31,4 bi e em 2004 R$ 42,5 bi foram desvinculados do OSS e utilizados para gerar o superávit e realizar pagamentos como:

17 encargos da dívida aposentadoria do setor público investimento em infra-estrutura nos Estados vale-transporte e auxílio alimentação de servidores públicos

18 Baixa participação do orçamento fiscal no financiamento da seguridade social: Em 2001, o Tesouro Nacional repassou R$ 18,9 bilhões (13,99% das despesas) do orçamento fiscal para custeio da seguridade social; em 2004 repassou apenas R$ 12.669.743 (5,58% das despesas).

19 Isenção Fiscal: Em 2001, a seguridade social deixou de arrecadar aproximadamente R$ 8 bilhões devido às renúncias previdenciárias a “entidades filantrópicas” (assistência, saúde e educação), micro e pequenas empresas e clubes de futebol. Em 2004 esse valor já seria de R$ 13 bilhões segundo ANFIP;

20 Sonegação Fiscal: Segundo a ANASPS (Associação dos Servidores da Previdência Social), entre 2003 e 2005 o governo acumulou: R$ 100 bilhões de déficit de caixa no INSS R$ 90 bilhões de sonegação, evasão e elisão contributiva R$ 35 bilhões de renúncias contributivas

21 Favorecimento dos Planos Privados: As reformas da previdência levaram 6 milhões de brasileiros(as) para os planos privados, o que reduz e fragiliza a SS pública, o mesmo ocorrendo na saúde.

22 Outras Medidas: Reforma tributária de 2003 (EC 24) abre possibilidade para que as contribuições sobre a folha de pagamento sejam substituídas porcontribuições sobre o faturamento (sujeitas à DRU) (hoje é a única fonte não sujeita à DRU e corresponde a 41,44%).

23 Fusão da Receita Federal e Previdenciária (MP 258) concretiza caixa único e submete o ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL à autorização e liberação do Ministro da Fazenda e subordina ainda mais a Seguridade Social à austera e regressiva política fiscal em curso.

24 A seguridade social brasileira representou grande avanço em termos de instituir direitos; imprimir a programas sociais um estatuto de política social pública; definir fontes de financiamento e modalidade de gestão, ainda, instituir a universalidade da cobertura e do atendimento. Segundo Vieira: em nenhum momento a política social encontra tamanho acolhimento em constituição brasileira, como aconteceu em 88.

25 As mudanças introduzidas representam clara intenção de atingir uma ordem social mais justa. No que se refere aos direitos sociais.