PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAS

Apresentação em tema: "PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAS"— Transcrição da apresentação:

1 PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAS
LEI: Regra formal, de cumprimento obrigatório, dotada de sanção e atributividade. regra formal: resulta de um processo formal de elaboração, com participação direta da sociedade ou de seus representantes. dotada de sanção: a sua desobediência gera uma penalidade. atributiva: cada direito outorgado a alguém impõe um dever, para a mesma ou para outra pessoa.

2 PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAS
A ÉTICA E A LEI: LEI A M B S ÉTICA

3 PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAS
1. Princípios Legais Toda empresa tem o dever ético de cumprir a lei. Dever moral em cumprir preceitos éticos. Direitos antiéticos não devem ser exercidos, mesmo que amparados por lei.

4 PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAS
1. Princípios Legais O cumprimento da lei deve ser precedida de uma análise: do seu conteúdo: aplicação às atividades empresariais. dos seus objetivos: fins visados pela sociedade e pelo legislador. da sua conformidade com as normas de hierarquia superior: conformidade de um texto legal com aqueles de hierarquia superior.

5 Pirâmide da Hierarquia das Normas
O critério sistemático de interpretação baseia-se em dois conceitos jurídicos: o de que existe uma hierarquia entre as normas jurídicas e o de que as normas de hierarquia inferior devem estar em conformidade com as de hierarquia superior, sob pena de nulidade ou de não produzirem efeitos no mundo prático.

6 Pirâmide da Hierarquia das Normas
Constituição Leis Complementares Leis Ordinárias e Medidas Provisórias Decretos e Resoluções do Legislativo Decretos do Executivo Atos Administrativos

7 PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAS
Toda lei deve ser cumprida Quando uma norma jurídica não está em conformidade com a da hierarquia superior é porque padece de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

8 PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAS
Para deixar de cumprir uma norma jurídica: precisa de ordem judicial em seu próprio nome associações de classe de âmbito nacional

9 PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAS
Exemplos de normas jurídicas que contêm princípios éticos: Relacionamento com clientes: Código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) Lei 8.884/94 (repressão ao abuso do poder econômico) Lei 8.666/93 (princípios aplicáveis às licitações públicas) Código Civil Código Comercial

10 PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAS
Exemplos de normas jurídicas que contêm princípios éticos: Relacionamento com fornecedores: Lei 8.884/94 (repressão ao abuso do poder econômico) Lei 9.609/98 (proteção aos programas de computadores) Código Civil Código Comercial

11 PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAS
Exemplos de normas jurídicas que contêm princípios éticos: Relacionamento com concorrentes: Lei 8.884/94 (repressão ao abuso do poder econômico) Lei 9.279/96 (nova lei de patentes) Relacionamento com empregados: Constituição Federal, artigos 5º e 6º Consolidação das Leis de Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43)

12 PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAS
Exemplos de normas jurídicas que contêm princípios éticos: Relacionamento entre sócios e acionistas: Lei 6.404/76 (lei das sociedades anônimas) Relacionamento com autoridades, canditados e governo: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) Lei 9.100/95 (disciplina e limita as doações destinadas às campanhas eleitorais)

13 PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAS
Exemplos de normas jurídicas que contêm princípios éticos: Relacionamento com o público em geral: Lei 9.605/98 (punição às condutas lesivas ao meio ambiente) Lei 9.613/98 (punição às atividades de lavagem de dinheiro)

14 PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAS
2. Princípios Morais A ética é a prática da moral. As mesmas são aplicáveis a moral.

15 PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAS
Princípios integrantes do ideal de justiça Honestidede viver honestamente não lesar a outro atribuir a cada um o que lhe é devido

16 PRINCÍPIOS ÉTICOS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAS
Princípios integrantes do ideal de justiça Justiça dar a outro o que lhe é devido segundo uma igualdade

17 BIBLIOGRAFIA LEISINGER, Klaus M. Ética empresarial: responsabilidade global e gerenciamento moderno. Rio de Janeiro: Vozes, 2001. PATRUS-PENA, Roberto. Ética nos negócios: condições, desafios e riscos. São Paulo: Atlas, 2010. Disponível em: