O papel das Agências Reguladoras e a qualidade dos serviços regulados

Apresentação em tema: "O papel das Agências Reguladoras e a qualidade dos serviços regulados"— Transcrição da apresentação:

1 O papel das Agências Reguladoras e a qualidade dos serviços regulados
IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Câmara dos Deputados Brasília-DF Fernando Antônio Correia Serra Gerente de Estudos e Desempenho Portuário - GED - ANTAQ

2 Uma simples forma de ver a ideologia da regulação:
O Ciclo da regulação (1) Uma simples forma de ver a ideologia da regulação: O mercado funciona e não gostamos de regulação Exceto quando o mercado não funciona, quando neste caso, gostamos de regulação Mas, somente gostamos de regulação quando ela faz o que queremos Caso precisemos de regulação, ela deve ser feita pelos estados e não pelo governo federal Exceto se o estado não fizer o que quero, quando neste caso a regulação deve ser federal

3 Uma simples forma de ver a ideologia da regulação:
O Ciclo da regulação (2) Uma simples forma de ver a ideologia da regulação: Gostamos do mercado e ele deve se autorregular Exceto quando o mercado fica tão grande e poderoso, que, neste caso, precisamos de regulação Mas, depois de um tempo sob regulação, voltamos ao início, quando não gostamos de regulação!

4 Exigências Governos O que é regulação?
Fonte: OCDE (1997), OECD Report on Regulatory Reform, Paris.. OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico

5 Tipos de regulação Social econômica Saúde, segurança, meio ambiente = interesses públicos Preços, concorrências, monopólios, entrada/saída do mercado ... administrativa Trâmites burocráticos e formalidades administrativas

6 Percepção da Regulação
6 ... Percepção da Regulação Quem regula? Aprovação do Congresso e do Executivo? Regulação causa incertezas?

7 Processo de formulação de
norma nova nos EUA “judicialização” da norma Agência elabora e refina a norma proposta Revisão pela OMB (impacto) Publicação comentários públicos Revisão Revisão OMB final Norma válida Autorização ou exigência da regulação, na forma de lei Revisão da norma final: aprovada ou rejeitada

8 OCDE – Melhores práticas
Equilíbrio Explicitar, em todas as políticas de Governo, o objetivo de se ter qualidade na regulação; Revisar sistematicamente os “ESTOQUES REGULATÓRIOS” Usar a Regulação aplicada às Políticas de Governo (Regulação objetiva!); Avaliar ANTES, DURANTE e DEPOIS da aplicação da regulação  usar instrumentos objetivos e claros; Usar o AIR sempre que possível; Aderir ao “Open Government”  transparência e participação dos interessados e impactados pela regulação. Fonte:

9 Ambiente regulatório Competências regulatórias - Normatização
- Harmonização - Fiscalização - Outorgas Conselhos Setoriais - Proposição de políticas nacionais - Vinculação à Presidência da República - difícil operacionalização Controle Externos - TCU - CGU - Poder Judiciário - Ministério Público Supervisão Ministerial - Ministérios - SEP, no caso da ANTAQ Independência (imunidade à captura) - Independência decisória – estabilidade dos dirigentes (mandato) - Autonomia financeira? – Judiciário: autonomia não existe (art. 5º, XXXV, CF;88) - Autonomia em relação à Administração Direta? - Caráter final de decisões – não passível de apreciação por outro Órgão/ent. da AP

10 Estrutura de Estado para regular
Presidência da República CONIT MT SAC Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres Modal Terrestre e Hidroviário Inclusive IP4 Modal Aeroviário ANTT ANAC ANTAQ EPL Administrações Portuárias CAP/CONAP/CLAP SEP DNIT INPH INFRAERO CONAPORTOS: MPOG, ANTAQ, MD, MAPA, MF, MJ, MDIC

11 Instalações Portuárias
ANTAQ? Instalações Portuárias Navegações Meio ambiente

12 PORTOS PÚBLICOS MARÍTIMOS 34
AMAZONAS PARÁ AMAPÁ RORAIMA RODÔNIA MATO GROSSO TOCANTINS GOIÁS DO SUL MARANHÃO PIAUÍ CEARÁ RIO GRANDE DO NORTE PARAÍBA PERNAMBUCO ALAGOAS BAHIA MINAS GERAIS SÃO PAULO ESPÍRITO SANTO PARANÁ SANTA CATARINA SERGIPE RIO DE JANEIRO ACRE MANAUS SANTARÉM BELÉM VILA DO CONDE ITAQUI FORTALEZA AREIA BRANCA NATAL CABEDELO SUAPE MACEIÓ SALVADOR ARATU ILHÉUS BARRA DO RIACHO VITÓRIA ITAGUAÍ (Sepetiba) SÃO SEBASTIÃO SANTOS PARANAGUÁ SÃO FRANCISCO DO SUL ITAJAÍ IMBITUBA PELOTAS MACAPÁ RECIFE NITERÓI FORNO ANTONINA ANGRA DOS REIS PORTO ALEGRE LAGUNA PORTOS PÚBLICOS MARÍTIMOS 34 Apenas portos que movimentam cargas, sem pequenos portos e portos pesqueiros RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 2.969/13 Define a classificação dos Portos Públicos, Terminais de Uso Privado e Estações de Transbordo de Cargas em Marítimos, Fluviais e Lacustres

13 Setor aquaviário: cronologia de fatos
Lei nº /13 Decreto 8.033/13 Revoga a 8.630 1888: Modelo da concessão de Santos Totalmente privado – por Decreto 2007 SEP/PR 2013 2005 Res. 517-ANTAQ Regulamenta exploração de Terminal de Uso Privativo - TUP 2011 Linha do tempo do setor portuário: Modelo de gestão vai da centralização, com a Portobras, até a edição da Lei nº /13. A Lei nº /13 volta a atrair a iniciativa privada na injeção de capital financeiro em novos portos. 2001 Criação do CONIT, DNIT, ANTT e ANTAQ: Lei /01 2010 Res ANTAQ Regulamenta exploração de TUP: substitui a Res. 517 2008 Dec Regulamenta Outorgas para exploração de Terminais e Portos Públicos 1993 Volta do MT e publicação da Lei nº 8.630/93 2002 Res. 55-ANTAQ Regulamenta exploração de Porto Público na forma de arrendamentos 1995 Lei 8.987/95 Lei das Concessões e Permissões Res ANTAQ Regulação de arrendamentos 1992 Extinção do MINFRA e criação do MTC Década de 60: Surgem as primeiras Cias. Docas 1990 Extinções: Portobras, MT e Criação do MINFRA 1975 Portobras MARCO REGULATÓRIO – Lei dos Portos Criação da nova estrutura organizacional para Portos Públicos com o surgimento do Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso OGMO) e do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) e da Autoridade Portuária (AP). 1967 Surge o MT 1960

14 Normas de regulação da ANTAQ

15 Efeitos da regulação no mercado
45 ETC 11 IP4 5 IPT 69 TUP 130 requerimentos já feitos à ANTAQ Fonte: Página da ANTAQ na Internet em acesso em 18/07/2013

16 Iniciativas internas das Agências
Regulando o regulador Órgãos de Controle Executivo Congresso Judiciário A G Ê N C I A R E G U L A D O R A Regulados (audiências públicas, Pedidos de reconsideração) Iniciativas internas das Agências (autorregulação) Próprio mercado Métodos de aferição da regulação (indicadores)

17 Desregulamentação Vs. Regulamentação
Terminal Privativo Vs. Terminal arrendado

18 Fernando Correia Serra