XII PRESTAÇÃO DE CONTAS Novembro de 2015 a Fevereiro de 2016.

Apresentação em tema: "XII PRESTAÇÃO DE CONTAS Novembro de 2015 a Fevereiro de 2016."— Transcrição da apresentação:

1

2 XII PRESTAÇÃO DE CONTAS Novembro de 2015 a Fevereiro de 2016

3  ACECASTRO  LOJA MAÇÔNICA  LIONS CLUB  ROTARY CLUBE  SINDICASTRO  ASSOC. DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS  CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE  CONSELHO ANTIDROGAS  CONSELHO DE SEGURANÇA  OAB  CASTROTUR  CACICPAR  COOPERATIVA ELETRO RURAL  COOPERATIVA CASTROLANDA  CONJOVE  AMIGOS DO MUSEU  APAE  ARTECASTRO  COMUNIDADE BETÂNIA  EMATER  SINDICATO RURAL DE CASTRO Em Castro a ideia surgiu em uma reunião do Fórum de Entidades no ano de 2010. Estavam presentes as seguintes entidades:

4 Quem somos?

5 O Observatório Social de Castro é uma organização não governamental, mantido com recursos de doações de empresas e pessoas físicas, que visa o controle social através da educação TRIBUTÁRIA, demonstrando a importância social e econômica dos tributos e o direito do cidadão de acompanhar a aplicação dos recursos públicos gerados pelos impostos.

6 Este acompanhamento se faz através de trabalhos técnicos com o uso de uma metodologia de monitoramento das compras públicas em nível municipal, desde a publicação do edital de licitação até o acompanhamento da entrega do produto ou serviço. Trabalhos técnicos

7 O Observatório Social de Castro é um espaço para o exercício da cidadania, que deve ser democrático e apartidário, reunindo o maior número possível de entidades representativas da sociedade civil com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública. Ferramenta da cidadania

8 Transparência O Observatório Social de Castro é integrado por cidadãos brasileiros que transformaram o seu direito de indignar-se em atitude a favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos.

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18 Apresentadas as contas, as mesmas foram aprovadas por unanimidade.

19

20

21

22

23 *Fonte: http://www.castro.pr.gov.br/index.php/diario - DOE - Diário Oficial eletrônico

24 A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 50% da RCL para a União; e 60% da RCL para Estados e Municípios. Na esfera municipal o limite de 60% será assim repartido: 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo. Verificada a extrapolação de 95% do limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal, o poder Executivo municipal deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança. Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. A orientação é do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: I - receber transferências voluntárias; II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. As restrições acima aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder.

25 QuadrimestresTotal da despesa com pessoalReceita Corrente Líquida % do Total da despesa líquida com pessoal 1° Quadrimestre 2012R$ 50.896.740,73R$ 106.911.324,7847,61% 2° Quadrimestre 2012R$ 57.288.794,53R$ 106.243.712,6853,92% 3° Quadrimestre 2012R$ 60.783.820,80R$ 110.830.017,5454,84% 1° Quadrimestre 2013R$ 63.999.170,98R$ 113.648.025,9056,31% 2° Quadrimestre 2013R$ 63.995.395,65R$ 117.330.910,6454,54% 3° Quadrimestre 2013R$ 65.223.977,57R$ 122.867.676,6753,08% 1° Quadrimestre 2014R$ 66.200.256,89R$ 131.740.878,8550,25% 2° Quadrimestre 2014R$ 70.492.809,61R$ 136.564.061,6351,62% 3º Quadrimestre 2014 R$70.593.377,73R$ 142.656.943,8749,48% 1º Quadrimestre 2015 R$ 73.102.038,28R$145.475.392,0550,25% 2º Quadrimestre 2015 R$ 77.271.337,59R$151.271.022,9051,08% 3º Quadrimestre 2015 R$ 87.144.765,66 R$ 154.638.999,6554,93%

26

27

28 Pregão Presencial: 25 Inexigibilidade: 09 Dispensa: 09 Tomada De Preço: 01 Concorrência Pública: 03 Leilão - Pregão Eletrônico: - Total: 47 Processos Licitatórios Janeiro a Fevereiro 2016. Pregão Presencial: 21 Inexigibilidade: 22 Dispensa: 21 Tomada De Preço: 06 Concorrência Pública: 01 Leilão: - Pregão Eletrônico: - Total 72 Processos Licitatórios Novembro a Dezembro de 2015.

29

30 DestinoQuantidade enviada Quantidade de ausência de resposta Executivo1705 Legislativo08 - Ministério Público 03 - Total2805 Novembro a Dezembro 2015. Janeiro a Fevereiro 2016 DestinoQuantidade enviada Quantidade de ausência de resposta Executivo1105 Legislativo10 - Ministério Público 03 - Total2405

31 Visitas Realizadas

32 Tomada de Preço 030/2015 Obra de Reforma Escola Municipal Jardim Bela Vista.

33 Publicação29/06/2015 Data Certame16/07/2015 Valor MáximoR$ 408.473,73 Valor HomologadoR$ 285.931,60 Notificação – DOE 94225/11/2015 Rescisão Contratual - DOE 96129/12/2015 PagamentoR$ 43.216,55 Histórico Licitação:

34 Visita Escola Municipal Jardim Bela Vista. No dia 26/01/2016 a equipe do Observatório Social de Castro, realizou visita a escola referida acima sendo recebida pela sra. Castorina, que informou a ausência do diretor e de imediato nos apresentou à coordenadora Elizabeth, de início sr. Luiz Strickert e Manoel Carneiro explicaram em breves palavras o trabalho realizado pelo OS. Ela levou a equipe para um passeio pela escola, referindo-se ao projeto de reforma, momento em que apresentou o estado lastimável em que se encontra a reforma (paralisada) muitas infiltrações devida a retirada das telhas para colocar as calhas, onde até o momento está sem a devida proteção, acarretando bolor e umidade nas paredes de todas as salas, banheiro e refeitório. A obra encontra-se paralisada desde novembro, onde a empresa vencedora da licitação, subcontratava mão de obra de pessoas da cidade e devido ao não pagamento essas pessoas que estavam prestando serviço abandonaram a obra, deixando a escola em situação desconfortável, há de ser exposto que a escola conta com 140 alunos no período integral (desde junho de 2014) e mesmo com todo caos de ser realizado reforma com crianças próximas a empresa abandonou a obra. No ginásio da escola, foi retirado o piso que era de tábua e foi cimentado. Existe muito entulho dentro do ginásio devido a reforma, a coordenadora salienta que foi solicitado junto a Sec. De Educação para a retirada, mas até o momento nada foi realizado. Sr. Luiz perguntou sobre a parte elétrica da escola, Elizabeth respondeu que poucos meses atrás houve curto circuito na cozinha da escola, mas logo foi arrumado, o que houve também foi 18 lâmpadas queimadas, mas devido a infiltração. Na saída do ginásio observou-se uma canaleta coberta por madeiras, fomos informados que o esgoto é canalizado, passando por área de circulação de alunos, tampo com chapas de madeira exalando mau cheiro, a coordenadora nos informou ainda que a escola funciona com fossa pois não possui rede de esgoto. Em todas as salas o cheiro de mofo é forte e o piso em sua maioria está solto. (Fotos em anexo)

35

36

37

38

39

40

41 Publicação Dispensa de Licitação - DOE 99625/02/2016 ValorR$ 70.668,75 EmpresaConstrutora Dalazoana Ltda - EPP Resolução 065/2016 DOE 996 4 dias de aulas supensas Consequências

42 Fotos tiradas em 02/03/2016. Fotos tiradas em 08/03/2016.

43 Tomada de Preço 025/2015 Reforma Unidade de Produção de Alimentos.

44 Publicação15/06/2015 Data Certame01/07/2015 Valor MáximoR$ 82.306,33 Valor HomologadoR$ 67.075,88 Pagamento até 23/02/2016R$ 27.528,14 Histórico Licitação: Primeiro Termo Aditivo – Execução da Obra e Vigência do Contrato - DOE 996 25/02/2016 Notificação Para Retomada de Obra – DOE 994 23/02/2016

45 Visita Unidade de Produção de Alimento. No dia 26/02/2016 a equipe do Observatório Social de Castro, visitou o referido local acima, para verificar a reforma dos itens a seguir: Cobertura, alvenaria, revestimento de parede, esquadrias, instalações hidráulicas, supra estrutura e limpeza final da obra. Fomos recebidos pelo servidor Roni e informados que a obra foi paralisada em novembro/dezembro de 2015. Dos serviços previstos, apenas o telhado, (parcialmente) foi trocado; porém sem a colocação das calhas. Na parte da frente a água do telhado está escoando em cima da parede, o que causa vazamento para dentro conforme fotos. Na parte de trás do telhado, próximo ao canto existe telha nova que provavelmente já estava quebrada quando foi colocada – conforme foto. Além dos problemas citados, também existem vazamentos na parte interna (telhado novo). (Fotos em anexo)

46

47

48

49

50

51

52 *Fotos tiradas em 09/03/2016.

53 Empresa Hygea – Realização de Plantões Médicos: Unidade de Saúde Bom Jesus. UPA – Unidade de Pronto Atendimento. HAFM – Hospital Anna Fiorillo Menarim.

54

55

56 Ofício protocolado em 01/12/2015 processo nº 783/2015 cód. Verificador: Y7IN

57 *Fonte: http://www.castro.pr.gov.br/index.php/diario DOE 973 publicado em 21/01/2016

58

59 Legenda ModalidadeNº ProcessoObjetoN° ofícioData ProtocoloNº de inquéritoStatus Pregão Presencial052/2015 Locação de caminhões Caçamba para transporte de materiais e cascalho083/201507/05/2015 0031.15.000226-4 Procedimento Preparatório instaurado Aguardando mais informações Pregão Presencial115/2015 Aquisição de cascalho054/201510/04/2015 0031.15.000202-5 Inquérito Instaurado Enviado recomendação ao executivo Pregão Presencial084/2014 Prestação de serviços de transporte de materiais054/201510/04/2015 0031.15.000202-5 Inquérito Instaurado Enviado recomendação ao Executivo Pregão Presencial114/2014 Locação de máquinas e equipamentos para terraplanagens111/201527/05/2015 0031.15.000396-5 Inquérito Instaurado Aguardando mais informações Carta Convite Inexigibilidade Inexigibilidade 003/2013 053/2014 054/2014Serviços Jurídicos104/201519/05/2015 0031.15.000405-4 Inquérito Instaurado Aguardando mais informações Pregão Presencial070/2014 Mão de obra e peças para frota municipal105/201519/05/2015 0031.15.000240-5 Procedimento Preparatório instaurado Prorrogado prazo para 90 dias em 15/10/2015

60 Legenda ModalidadeNº ProcessoObjetoN° ofícioData ProtocoloNº de inquéritoStatus Inexigibilidade 007/2013 012/2014 035/2015 Pagamento Taxa de anuidade AMCG035/201419/02/2014 0031.14.000105-3 Inquérito Instaurado Ação Civil Pública – liminar concedida Tomada de Preço004/2015 Reforma de ampliação cemitério V.R.B.136/201508/07/2015 0031.15.000465-8 Inquérito Instaurado Aguardando mais informações Dispensa 18/2013 04/2014 Contratação de sotware para Câmara Municipal de Castro (Empresa Equiplano)128/201410/07/20140031.14.000585-6 Prorrogado prazo para 1(um) ano em 15/10/2015 Inexigibilidade006/2013Anuidade AMP33/201419/02/20140031.14.000106-1 Ação Civil Pública – liminar concedida Inexigibilidade011/2013Disdiários038/201419/02/20140031.14.000083-2 Aguardando mais informações Inexigibilidade012/2013 Taxa de anuidade UNDIME-PR011/201405/02/20140031.14.000104-6 Ação Civil Pública – liminar concedida

61 Legenda ModalidadeNº ProcessoObjetoN° ofício Data ProtocoloNº de inquéritoStatus Denuncia - Bens públicos usado por particulares (Juntado ao processo já existente)055/201510/04/20150031.14.000268-9 Aguardando mais informações Denuncia (Slide 59) - Relatório carga horária Médicos317/201518/12/2015 0031.16.000084-5 Instaurado Procedimento Preparatório Denuncia -Zona Verde 313/2015 21/2016 18/12/2015 11/02/2016 0031.16.000096-9 Instaurado Procedimento Preparatório Pregão Presencial 021/2015 Ausência de Informações solicitadas ao executivo ref. a gastos com manutenção de veículos015/201627/01/2016 - Aguardando mais informações

62 Legenda: Sem alteração no status. Ação Civil Pública. Procedimento Preparatório. Legenda ModalidadeNº ProcessoObjetoN° ofícioData ProtocoloNº de inquéritoStatus Denuncia - Alvarás de funcionamento estabelecimentos19/201611/02/2016 - Aguardando mais informações Denuncia - Disponibilização processos na integra legislativo20/201611/02/2016 - Aguardando mais informações Pregão Presencial034/2014 Ausência de informações solicitadas ao executivo ref. a gastos e manutenção de veículos e equipamentos.33/201624/02/2016 - Aguardando mais informações

63 FONTE: http://www.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=6156&tit=240216-CASTRO-MP-PR-propoe-acao-para-suspender- pagamentos-irregulares-a-associacoes

64

65

66 * OCORRÊNCIASDIASDIAS ÚTEIS TOTAL DE DIAS MÉDICOS A SEREM TRABALHADOS4.126 ATESTADOS MÉDICOS159153 DECLARAÇÕES11 BANCO DE HORAS60 FOLGA48 FOLGA BANCO DE HORAS60 ABONADO PELA COORDENAÇÃO26,5 PONTO FACULTATIVO36 RECESSO55 LICENÇA REMUNERADA143110 LICENÇA GESTANTE174123 ÓBITO NA FAMÍLIA86 FALTA DE ENERGIA0,5 REUNIÃO29,5 SUPORTE TÉCNICO26 CURSO63,5 ESTUDO15 FÉRIAS416312 FALTAS5,5 TOTAL DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS COM JUSTIFICATIVAS E REMUNERADOS1.336,501.139,50 DIAS ÚTEIS MÉDICOS TRABALHADOS – LÍQUIDOS2.789,502.986,50 PERCENTUAL DIAS MÉDICOS NÃO TRABALHADOS32,39%27,62%

67

68 Legisladora Administradora Fiscalizadora Julgadora

69 “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

70 Pregão Presencial: 05 Inexigibilidade: 04 Dispensa: 00 Total: 09 Processos Licitatórios Pregão Presencial: 01 Inexigibilidade: 03 Dispensa: 00 Total: 04 Processos Licitatórios

71 Disponibilização no Portal da Transparência. 03 Solicitação de documentos faltantes no processo licitatório. 05 Total08

72

73

74

75 As Comissões têm a atribuição de examinar as propostas, quase sempre projetos de lei, encaminhadas pelo Executivo ou pelos Vereadores e, se for o caso, de iniciativa popular. O parecer da Comissão serve de base para a discussão dos projetos em Plenário. Este, pode aceitar ou rejeitar o parecer da Comissão.

76 Comissão de Constituição e Justiça: “Cuida do aspecto constitucional, legal e regimental e todas as proposições que tramitam pela Câmara, com algumas ressalvas, como os pareceres do Tribunal de Contas”.

77 Comissão de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: “Para assuntos agropecuários, examina projetos direcionados ao pequeno agricultor’’.

78 Comissão de Desenvolvimento Urbano: ‘’Trata dos assuntos relacionados à realização de obras e serviços públicos em geral. Assuntos relativos à criação e organização de distritos, divisão do território em áreas administrativas, controle da poluição ambiental e preservação dos recursos naturais do Município’’.

79 Comissão de Educação e Cultura: ‘’Assistência social, do Sistema Municipal de Ensino, a concessão de bolsas de estudos, programas de merenda escolar, arte, ao patrimônio artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade’’, etc...

80 Comissão de Finanças e Orçamento: ‘’Projetos de lei relacionados ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais. Cuida também dos planos e programas municipais e setoriais previstos na nossa Lei Orgânica, acompanha e fiscaliza seus orçamentos. Fiscaliza a obtenção de empréstimos particulares, examina os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas relativas à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, emite pareceres sobre os vencimentos do funcionalismo, do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, examina as propostas feitas ao orçamento do município e elabora a redação final do projeto de lei orçamentária...’’

81 Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: Zelar pela observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Castro. *Fonte: http://www.castro.pr.leg.br/processo-legislativo/comissoes-desta-legislatura

82 Comissão de Saúde e Assistência Social: Fiscaliza a manutenção do Sistema Único de Saúde e Seguridade Social, a vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional, segurança e saúde do trabalhador, programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência.

83 “O futuro dependerá daquilo que fazemos no presente”. (Mahatma Gandhi)