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Curso de Capacitação Assistente Administrativo Convenio Univali – Associação Lar Padre Jacó Período:16.03.09 a 27.05.09 Duração 75 hs/aula SEJAM BEM VINDOS!

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1 Curso de Capacitação Assistente Administrativo Convenio Univali – Associação Lar Padre Jacó Período:16.03.09 a 27.05.09 Duração 75 hs/aula SEJAM BEM VINDOS!

2 Executar as atividades de apoio administrativo no âmbito da área comercial, envolvendo o atendimento das necessidades de informações da equipe de vendas e agilização do processo de vendas. Responsabilidades Elaborar propostas comerciais, de acordo com as necessidades do cliente. Manter registro das consultas de clientes, para futuros contatos e negociações. Negociar com clientes, visando a obtenção do pedido dentro de condições mutuamente satisfatórias. Acompanhar o mercado quanto às práticas de preços, visando subsidiar a definição das políticas da empresa na área comercial. Contratar transportadoras e carreteiros, negociando preço de fretes, visando assegurar a pontualidade nas entregas dos pedidos. Supervisionar o controle de documentos do departamento comercial, visando facilitar a sua rastreabilidade, visando a um pronto atendimento das necessidades do clientes internos e externos. Preparar propostas para participação em licitações públicas.

3 Curso de Capacitação – Assistente Administrativo Convenio Univali – Assoc. Lar Padre Jacó – Período 2009-I Supervisão : Univali – Nupesi – Campus Itajaí – SC Ministrantes: Prof. Msc. Antonio Carlos da Cunha Prof. Msc. Ranieiri Angioletti Prof. Rui Antonio R. Ferreira Filho Prof. Raciel Gonçalves Júnior Prof. Msc. Antonio Carlos da Cunha

4 DIREITO E CIDADANIA PRIMEIRA ONDA (milhares de anos) Revolução Agrícola Direitos Naturais (1ª Geração) SEGUNDA ONDA (cerca de 150 anos) Revolução Industrial Direitos Sociais (2ª Geração) TERCEIRA ONDA (Século XX) Revolução Tecnológica da Informação Direitos Coletivos e/ou Difusos (3ª Geração) QUARTA ONDA (Tempos Atuais) Revolução da Qualidade de Vida Direitos Biogenéticos (4ª Geração) ????? QUINTA ONDA (União das Raças) ?? Revolução da Globalização [?] Direitos Iguais Globalizados [?]

5 Estrutura Social das Relações Humanas CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DIREITOS Art. 5º a Art. 16º - CF/88 DEVERES Art. 1º - Art. 5º,II - Art. 145 - CF/88 Direitos IndividuaisManutenção da União e do Estado Democrático de Direito Direitos SociaisSubmissão aos Atos Legais de Atividades Lícitas Direitos PolíticosSubmissão ao Sistema Tributário Nacional Direitos Coletivos e/ou Difusos Respeito às Diferenças Regionais, Culturais e Pessoais

6 Estrutura Social das Relações Humanas FAMILIASOCIEDADE PAI / MÃEUNIÃO FEDERAL FILHOSESTADO-MEMBRO NETOSMUNICÍPIOS AFINSÓRGÃOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS

7 DIREITO E CIDADANIA A cidadania, no Estado democrático de direito, oferece aos habitantes, com iguais condições, o gozo atual de direitos,todos assistidos das garantias que permitem a sua eficácia, e a obrigação do cumprimento de deveres, que, em síntese, podem ser assim apresentados:

8 1. Todo o cidadão tem sua existência acompanhada do exercício de direitos fundamentais e do direito de parti- cipação; isto é, de ser consultado para as tomadas de decisão nos assuntos que dizem respeito à sociedade em que vive; DIREITO E CIDADANIA

9 2. O exercício dos direitos fundamentais inerentes ao Estado democrático e do direito de participação é associado aos deveres de contribuir para o progresso social e de acatar e respeitar o resultado em cada consulta. DIREITO E CIDADANIA

10 Dentre estes direitos fundamentais e de participação, destacamos o previsto no art.170 da Constituição Federal: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente,

11 COMO NASCE UMA EMPRESA? DIREITO E CIDADANIA Código Civil - Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

12 Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; III - o capital; IV - o objeto e a sede da empresa. DIREITO E CIDADANIA

13 CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CASA DO CHAPÉU LTDA. JOÃO DA PALHA, brasileiro, comerciante, casado em regime de comunhão universal de bens, anteriormente à Lei n° 6.515/77, CPF n° 00.000.000-00, RG n° 11111, SSP/SC, residente e domiciliado na....... em Itajai, SC e MARIA DA PALHA, brasileira, do comércio, solteira, maior, CPF n° 000.000.000-00, RG n° 11111, SSP/SC, residente e domiciliada na....... em Itajai, SC, constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: MODELO DE CONTRATO SOCIAL BÁSICO

14 1ªA sociedade girará sob o nome empresarial CASA DO CHAPEÚ LTDA., com domicílio na.... em Itajaí,SC. 2ªO capital social será de R$ 50.000,00 [cinquenta mil reais] dividido em 50 quotas de valor nominal R$ 1.000,00 [mil reais], que serão integralizadas em moeda corrente, até 31 de dezembro de 2.010, a saber: MODELO DE CONTRATO SOCIAL BÁSICO

15 JOÃO PALHA - 25 [vinte e cinco] quotas no valor total de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais] e MARIA PALHA - 25 [vinte e cinco] quotas no valor total de R$ 25.000,00 [vinte e cinco mil reais]. 3ª. A sociedade tem por objeto o comércio de artigos para o vestuário em geral. 4ª. A sociedade iniciará suas atividades em 1° de março de 2009 e seu prazo de duração é indeterminado. MODELO DE CONTRATO SOCIAL BÁSICO

16 5ª.As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. 6ª.A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

17 7ª.A gestão da sociedade caberá à sócia MARIA PALHA, que recebe o título de administradora, cuja investidura no cargo se dá no ato da assinatura do presente instrumento, devendo praticar todos os atos de administração e gerenciamento necessários à realização da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio MODELO DE CONTRATO SOCIAL BÁSICO

18 8ª.Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. 9ª.Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão novo administrador quando for o caso MODELO DE CONTRATO SOCIAL BÁSICO

19 10ª. A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. 11ª. Os sócios poderão de comum acordo fixar uma retirada mensal, a título de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes. 12ª.Falecendo ou interditado qualquer sócio, se possível, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. MODELO DE CONTRATO SOCIAL BÁSICO

20 13ª. A administradora declara, sob as penas da lei, de que não está impedida de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 14ª. Fica eleito o foro da Comarca de Itajai, SC, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em 05 (cinco) vias. Itajai, [data e assinatura] MODELO DE CONTRATO SOCIAL BÁSICO

21 1. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO [NIRE]; 2. RECEITA FEDERAL [CNPJ]; 3. RECEITA ESTADUAL [ICMS]; 4. RECEITA MUNICIPAL [ALVARÁ]; 5. RECEITA PREVIDENCIÁRIA [INSS]; 6. SISTEMA PIS/FGTS [CEF]; 7. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. REGISTRO OFICIAIS DA EMPRESA

22 ESTRUTURA DE UM BALANÇO COMERCIAL ATIVOPASSIVO Circulante Disponibilidades [recursos $] Exigível Curto Prazo [obrigações] RealizávelExigível Longo Prazo [financiam.] Estoques, Créditos a ReceberPatrimônio Líquido ImobilizadoCapital Registrado Prédios; Instalações, Máq.Lucros/Prej. Acumulados Resultados TransitóriosObrigações Transitórias TOTAL 100

23 O que faz um assistente administrativo? A profissão de assistente administrativo é focada em realizar atividades fundamentais em empresas públicas e privadas. Executar as atividades de apoio administrativo no âmbito das diversas áreas presentes nos segmentos econômicos e sociais, envolvendo o atendimento das necessidades de informações para que o empreendimento alcance o resultado. Funções do Assistente Administrativo

24 O assistente administrativo pode trabalhar em qualquer lugar que necessite de uma pessoa que tenha a capacidade suficiente para executar procedimentos operacionais relacionados às atividades administrativas de sua área de atuação: 1.organizar, conferir, abrir e controlar processos e documentos em geral, acompanhando seu trâmite interno e externo; 2.realizar levantamento, suprir a área de material de consumo e controle de material de expediente da área de atuação; 3.realizar atendimento ao público direto e/ou indireto, recepcionar chamadas telefônicas relacionadas à área de atuação; 4.operar equipamentos [fax, computador, xerox, etc]; 5.solicitar manutenção [ preventiva e corretiva] de equipamentos. Funções do Assistente Administrativo

25 CONHECIMENTOS BÁSICOS NECESSÁRIOS 1. CORRESPONDÊNCIA COMERCIAL E ARQUIVO 1.1 Estrutura organizacional da empresa: conceitos básicos 1.2 Elaboração de documentação administrativa 1.3 Correspondência comercial em língua portuguesa e inglesa e respectivo circuito 1.4 Técnicas de arquivo 2. ATENDIMENTO E DOCUMENTAÇÃO 2.1 Comunicação 2.2 Direitos e deveres dos sujeitos do contrato de trabalho 2.3 Aplicações do Direito Comercial e do Direito Fiscal 2.4 Cálculo Comercial 2.5 Documentação comercial e administrativa

26 Funções do Assistente Administrativo CONHECIMENTOS BÁSICOS NECESSÁRIOS 3. ROTINAS DE CONTABILIDADE BÁSICA 3.1 Contabilidade: Patrimônio, inventário e balanço 3.2 Estudo geral da conta, escrituração comercial e lançamentos 3.3 Contas principais do Plano Oficial de Contabilidade (POC) e a rotina contábil mensal 4. INFORMÁTICA NA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 4.1 Ambiente de escritório eletrônico 4.2 Utilização de aplicação informática na atividade administrativa 4.3 Aplicações integradas das práticas administrativas

27 Funções do Assistente Administrativo 5. RECEPÇÃO PRESENCIAL E TELEFÔNICA 5.1 Atendimento presencial e encaminhamento 5.2 Comunicação telefônica 5.3 Utilização de meios informáticos na gestão da comunicação entre as empresas

28 Funções do Assistente Administrativo Principais funções relacionadas com a área de ESCRITÓRIO: Tramitar entrada e saída de correspondência. Recepção de documentos. Atender chamadas telefônicas. Atender ao público. Arquivar documentos. Manter atualizada a agenda, tanto telefônica como de pendências. Ter conhecimento de uso de máquinas de escritório, de calculadoras a fotocopiadoras, computadores e os programas usados.

29 Funções do Assistente Administrativo Principais funções relacionadas com área de VENDAS: Elaborar propostas comerciais, de acordo com as necessidades do cliente. Manter registro das consultas de clientes, para futuros contatos e negociações. Negociar com clientes, visando a obtenção do pedido dentro de condições mutuamente satisfatórias. Acompanhar o mercado quanto às práticas de preços, visando subsidiar a definição das políticas da empresa na área comercial. Contratar transportadoras e carreteiros, negociando preço de fretes, visando assegurar a pontualidade nas entregas dos pedidos. Supervisionar o controle de documentos do departamento comercial, visando facilitar a sua rastreabilidade, visando a um pronto atendimento das necessidades do clientes internos e externos. Preparar propostas para participação em licitações públicas.

30 Noções do Sistema Tributário Nacional A Constituição Federal, nos art. 149 a 156, disciplina a cobrança de tributos no país, bem como trata dos casos de imunidades, de isenções e das dispensas, em situações especiais.

31 Noções do Sistema Tributário Nacional TRIBUTO é contribuição compulsória, instituída por lei, com a finalidade de suprir as necessidades financeiras de um ente político do Estado organizado. Espécies: Impostos, Taxas e Contribuições Níveis: Federal, Estadual e Municipal

32 Noções do Sistema Tributário Nacional Nível Federal IMPOSTOS: Imposto sobre a Renda P. Jurídica - IRPJ Imposto sobre a Renda P. Física - IRPF Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Imposto sobre Importação - I.I. Imposto sobre Exportação - I.E. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR

33 Noções do Sistema Tributário Nacional Nível Federal TAXAS: tudo que é cobrado em razão de uma prestação de serviços realizado por uma repartição federal. Exemplo: taxa aduaneira; taxa do Ibama; taxa de passaporte; taxa de vistorias etc.

34 Noções do Sistema Tributário Nacional Nível Federal Contribuição: recolhimento que se faz para atender uma finalidade específica; isto é, de acordo com o que ficou estabelecido na lei que a criou. Exemplo: contribuição para previdência social - INSS; contribuição de intervenção do domínio econômico - CIDE; Fundo Fiscalização Telecomunicações - FISTEL etc.

35 Noções do Sistema Tributário Nacional Nível Estadual IMPOSTOS: Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Doações - ITCMD

36 Noções do Sistema Tributário Nacional Nível Estadual TAXAS: tudo que é cobrado em razão de uma prestação de serviços realizado por uma repartição estadual. Exemplo: taxa de bombeiros; taxa de licenciamento veículo; taxa de licença de diversões; taxa de vistorias etc.

37 Noções do Sistema Tributário Nacional Nível Estadual Contribuição: recolhimento que se faz para atender uma finalidade específica; isto é, de acordo com o que ficou estabelecido na lei que a criou. Exemplo: contribuição para previdência estadual - IPESC; contribuição de melhoria por obras públicas - CMOP etc.

38 Noções do Sistema Tributário Nacional Nível Municipal IMPOSTOS: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU Imposto Sobre a Prestação de Serviços - ISS Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

39 Noções do Sistema Tributário Nacional Nível Municipal TAXAS: tudo que é cobrado em razão de uma prestação de serviços realizado por uma repartição municipal. Exemplo: taxa de localização e funcionamen- to; taxa de uso de logradouro público; taxa de coleta de lixo urbano; taxa de vistorias etc.

40 Noções do Sistema Tributário Nacional Nível Municipal Contribuição: recolhimento que se faz para atender uma finalidade específica; isto é, de acordo com o que ficou estabelecido na lei que a criou. Exemplo: contribuição para previdência municipal - IPM; contribuição de melhoria por obras públicas - CMOP etc.

41 Noções de Legislação Empresarial TITULOS DE CRÉDITO Definição: instrumento jurídico que representa, ao seu detentor, a titularidade de um crédito junto a um terceiro [pessoa física ou pessoa jurídica] Espécies no Direito Brasileiro: Letra de Câmbio; Nota Promissória; Cheque; Duplicata; Cédula de Crédito Industrial; Cédula de Crédito Comercial; Cédula de Crédito Rural etc.

42 Noções de Legislação Empresarial Letra de Câmbio A letra de câmbio é o saque de uma pessoa contra outra, em favor de terceiro. É uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, seu devedor, para que, em certa época, este pague certa quantia em dinheiro, devida a uma terceira, que se denomina tomador. É, enfim, uma ordem de pagamento à vista ou a prazo. Quando for a prazo, o sacado deve aceitá-la, firmando nela sua assinatura de reconhecimento: é o aceite. Nesse momento, o sacado se vincula na relação jurídico-material, obrigando-se ao pagamento. Portanto, a relação se estabelece entre três pessoas: o sacador, o sacado e o tomador. Entretanto, a lei faculta que uma mesma pessoa ocupe mais de uma dessas posições. Nada impede que a letra de câmbio possa ser sacada em benefício do próprio sacador ou o sacador seja a mesma pessoa do sacado (LU, art. 3.º).

43 Noções de Legislação Empresarial Nota Promissória É uma promessa direta que o devedor faz ao credor, pois ela é emitida pelo devedor. Trata-se de um título autônomo que independe da indagação da causa que motivou a obrigação. “Nota promissória regularmente emitida e avalizada, mesmo originária de um contrato particular, - decidiu o Tribunal - pode circular. Uma vez endossada, representa dívida autônoma, com causa legítima” (in RT 659/150). Já a letra de câmbio é emitida por uma pessoa que dá uma ordem ao seu devedor (sacado) para pagar certa quantia a um terceiro

44 Noções de Legislação Empresarial Cheque Disciplinado pela Lei nº 7.357 de 02/09/1985, é uma ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos. Qualquer cláusula que altere ou modifique a natureza do cheque deve ser considerada não-escrita. A pós-data, por exemplo, não gera efeito ao banco sacado; ela é considerada não-escrita, vinculando apenas o credor a obrigação de observá-la. Vale ressaltar que o cheque comporta apenas um endosso. Isto é, o credor originário pode transferir a um terceiro. Entretanto, este está proibido de efetuar novo endosso. Não há de se falar em aceite, pois trata-se de uma ordem de pagamento à vista. A apresentação de um cheque ao banco é de 30 (trinta) dias para cheque da mesma praça de pagamento e 60 (sessenta) dias para cheque de outra praça.

45 Noções de Legislação Empresarial Duplicata A lei obriga, entre partes domiciliadas no Brasil, a emissão de fatura em toda venda mercantil, com prazo não inferior a 30 dias, onde o vendedor descreve as mercadorias vendidas ou indica, apenas, os números e valores das notas fiscais expedidas. Permite-se que a nota fiscal e a fatura estejam num mesmo documento, chamada Nota Fiscal/Fatura, facilitando tanto o aspecto comercial quanto o fiscal. Emitida a fatura, poderá o empresário extrair uma duplicata.

46 Noções de Legislação Empresarial Definição: A duplicata mercantil é, então, saque do empresário contra o comprador de mercadorias a prazo. [Este prazo não pode ser inferior a 30 dias] Com base em uma ou mais notas fiscais, o empresário extrai a fatura, sendo a duplicata, praticamente, a sua cópia. Não uma mera reprodução, mas um documento para o empresário fazer circular. É a fatura, o documento do contrato de compra e venda mercantil, que enseja a emissão da duplicata.


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