Faculdade de Ciências Contábeis

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1 Faculdade de Ciências Contábeis
Administrativas de Santa Rosa LABORATORIO CONTABIL Professores : Danilo Polacinski Juscelino Francisco Gonçalves

2 “ Não tenha medo de enfrentar o Leão “
“ ... ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da LEI “ “ Não tenha medo de enfrentar o Leão “

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4 ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
ASPECTOS GERAIS 1- Fundamentos Legais Lei Complementar 87/96 Regulamento do ICMS – Decreto Lei /97 2 – Princípios Constitucionais Legalidade Igualdade Irretroatividade Não Confisco

5 3 – Definição , Importância e Características
ICMS - Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Campo de Aplicação e Incidência * circulação de mercadorias * importação * serviço de transporte intermunicipal e interestadual * serviço de comunicação * energia elétrica * bens do ativo imobilizado De Competência dos Estados e Distrito Federal O ônus financeiro e transferido ao consumidor final 95 % da receita dos Estados e 50% da receita dos municípios

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7 Característica Especifica : Não – Cumulatividade - As entradas
Representam os créditos e as saídas os débitos determinados por período de Apuração. Seletividade : Menor carga tributaria para produtos essenciais * Cesta básica – 7 % * Armas, munição, perfumes, etc. – 25 % Substituição Tributaria Consiste na atribuição a terceiros da obrigação legal de realizar o pagamento do tributo. 5 – Base de Calculo E o valor definido por lei sobre o qual incidira o imposto. A regra geral e de que a base de calculo equivale ao valor da operação ou prestação do serviço.

8 Base de Calculo * Veículos usados % * Maquinas, motores, equipamentos, moveis, vestuários usados – 20 % * Cesta básica de alimentos – 7 % 6 – Alíquota E o percentual a ser aplicado sobre a base de calculo para quantificação da obrigacao tributaria. Alíquota Interna - Operações ou prestações cujo destinatário esteja localizado no território Estadual. Os percentuais vigentes são : 12 % % % % Alíquota Interestadual – Quando o destinatário da mercadoria ou serviço seja outra unidade da federação. Os percentuais vigentes são : 12 % - para destinatários localizados nos Estados do PR, SC, SP, RJ, MG 7 % - para os destinatários dos demais Estados

9 7 – Regras Básicas para Credito do Imposto
* vincula-se a documentação idônea * escrituração nos livros próprios * credito admitido desde que compatível com a atividade * não e admitido o credito - destacado em excesso no documento fiscal - bens para consumo ate - destacado em nota fiscal inidônea – rasuras, emendas, omita informações - originário de material de construção 8 – Livros Fiscais Livros Fiscais obrigatórios para contribuinte modalidade geral * Livro Registro de Entradas * Livro Registro de Saídas * Livro Registro de Apuração de ICMS * Livro Registro de Inventario * Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências.

10 9 – Guia de Informação e Apuração do ICMS – Gia Mensal
Obrigatoria para todos os contribuintes da modalidade geral Entregue via internet 10 – Guia Informativa Anual – Gia Modelo B Obrigatório para todos os contribuintes – Geral, ME, EPP. Entregue nas prefeituras dos respectivos municípios Serve para apuração do índice de participação dos municípios no ICMS. 11 – Obrigações dos Contribuintes do ICMS * Registrar nos livros fiscais, a totalidade das operações e prestações que realizarem * pagar o imposto devido * facilitar a ação fiscal aos fiscais * apresentar ao fisco, quando solicitado, livros ou documentos * efetuar anualmente o inventario das mercadorias * conservar em boa ordem os livros e documentos

11 12 – Principais Códigos de Natureza de Operações
Saídas : Venda de Mercadorias Venda de Produtos 612 – Venda de Mercadorias outros Estados Venda de Produtos outros Estados Devolução de Mercadorias 591 – Venda de Ativo Imobilizado 599 – Venda de Serviços/Simples Remessa/Remessa p/Conserto Entradas : 112 – Compra de Mercadorias Para Revenda 111 – Compra de Produtos Para Industrialização Compra de Mercadorias P/Revenda outros Estados 211 – Compra de Produtos P/Industrialização de outros Estados 132 – Devolução de Compras de Mercadorias 162 – Aquisição de Serviço de Transporte pela Industria 163 – Aquisição de Serviço de Transporte pelo Comercio Aquisição de Serviço de Comunicação pela Industria 142 – Compra de Energia Elétrica pela Industria