CONTROLO EXTERNO E ESCRUTÍNIO LEGISLATIVO DAS CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS Seminário de Alto Nível Sobre Fiscalização Legislativa.

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1 CONTROLO EXTERNO E ESCRUTÍNIO LEGISLATIVO DAS CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS Seminário de Alto Nível Sobre Fiscalização Legislativa do Ciclo Orçamental & Controlo Externo das Contas Públicas nos PALOP e em Timor Leste

2 1. Partidos políticos no Brasil  Pluripartidarismo  Limitações constitucionais  Requisitos formais

3 2. Financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais  Financiamento público:  Fundo Partidário  Custeio propaganda partidária  Custeio propaganda eleitoral  Renúncia fiscal

4  Financiamento privado  Recursos próprios do candidato  Doações de pessoas físicas  Doações de pessoas jurídicas  Doações de outros candidatos, comitês ou partidos  Receitas decorrentes da comercialização de bens ou da realização de eventos

5  Quem não pode doar para partido ou candidato?  Entidade de governo estrangeiro  Administração Pública direta ou indireta  Concessionário ou permissionário de serviço público  Entidade privada que receba contribuição compulsória  Entidade de utilidade pública, de classe ou sindical

6  Pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior  Entidades beneficentes e religiosas  Entidade esportiva  ONG que receba recursos públicos  Organização da sociedade civil de interesse público  Sociedade cooperativa  Cartório de serviços notariais e de registro

7  Como se efetivam as doações?  Cheques cruzados e nominais  Transferências eletrônicas  Depósitos em espécie  Boletos de cobrança  Títulos de crédito  Bens e serviços estimáveis em dinheiro  Cartão de crédito

8  Despesas de campanha eleitoral  Material impresso  Propaganda e publicidade  Aluguel de locais  Transporte de candidato e de pessoal  Despesas postais  Instalação e funcionamento dos comitês eleitorais  Remuneração de pessoal

9  Carros de sons, comícios, programas de mídia  Pesquisas eleitorais  Aluguel de bens  Criação de sítios na internet  Multas  Produção de jingles e slogans

10  Comprovação de gastos e efetivação de pagamentos  Sobras de campanha  Dívidas de campanha  Limites de gastos na campanha

11 3. Contas dos partidos e das campanhas eleitorais  Contas anuais dos partidos  Análise pela Justiça Eleitoral  Sanções: Recursos de origem não identificada: suspensão fundo partidário até o esclarecimento Recursos de fonte vedada: suspensão fundo partidário por 1 ano Falta de apresentação das contas ou desaprovação (total ou parcial): suspensão fundo partidário por 1 a 12 meses ou desconto da quantia irregular

12  Contas de campanha  candidato, vice e suplente (inclusive os que desistirem da campanha ou falecerem)  comitês financeiros  diretórios nacionais, estaduais e municipais

13  Sanções :  Para o candidato: não há sanção direta. Pode haver representação do art. 30-A (cassação)  Para o partido: suspensão do fundo partidário por 1 a 12 meses, ou desconto do valor irregular.