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CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA COM ONGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS.

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Apresentação em tema: "CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA COM ONGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS."— Transcrição da apresentação:

1 CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA COM ONGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS

2 Herbert de Souza, o Betinho (sociólogo e ativista dos direitos humanos) uma ONG se define por sua vocação política, por sua positividade política: uma entidade sem fins de lucro cujo objetivo fundamental é desenvolver uma sociedade democrática, isto é, uma sociedade fundada nos valores da democracia – liberdade, igualdade, diversidade, participação e solidariedade. (...) As ONGs são comitês da cidadania e surgiram para ajudar a construir a sociedade democrática com que todos sonham.uma ONG se define por sua vocação política, por sua positividade política: uma entidade sem fins de lucro cujo objetivo fundamental é desenvolver uma sociedade democrática, isto é, uma sociedade fundada nos valores da democracia – liberdade, igualdade, diversidade, participação e solidariedade. (...) As ONGs são comitês da cidadania e surgiram para ajudar a construir a sociedade democrática com que todos sonham.

3 Convênios e Termos de Parceria com Organizações não Governamentais Entidades sem fins lucrativos (3º Setor): Entidades sem fins lucrativos (3º Setor): Fundações Fundações Associações Associações ONG – Organizações Não Governamentais ONG – Organizações Não Governamentais OS – Organizações Sociais (lei federal nº 9.637/98) OS – Organizações Sociais (lei federal nº 9.637/98) OSCIP – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – (lei nº 9.790/99) OSCIP – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – (lei nº 9.790/99) Entidade Beneficente Entidade Beneficente Entidades Associativas e Recreativas Entidades Associativas e Recreativas Organizações Religiosas Organizações Religiosas

4 Convênios e Termos de Parceria com Organizações não Governamentais PRINCIPAL CARACTERÍSTICA DA ONG: PRINCIPAL CARACTERÍSTICA DA ONG: Gerar serviços de caráter público e de natureza gratuita (FILANTROPIA) As Entidades Associativas têm como objeto principal : Defesa dos interesses dos Associados

5 Convênios e Termos de Parceria com Organizações não Governamentais é um instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos para execução de programas de trabalho em regime de mútua cooperação Convênio é um instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos para execução de programas de trabalho em regime de mútua cooperação Termo de Parceria - um acordo de cooperação entre as partes para a realização de projetos entre OSCIPs e órgãos das três esferas de governo (criado pela Lei 9.790/99) Termo de Parceria - um acordo de cooperação entre as partes para a realização de projetos entre OSCIPs e órgãos das três esferas de governo (criado pela Lei 9.790/99)

6 Convênios e Termos de Parceria com Organizações não Governamentais CARACTERISTICAS DOS CONVÊNIOS: CARACTERISTICAS DOS CONVÊNIOS: Interesses comuns e coincidentes Interesses comuns e coincidentes Não há partes, mas partícipes Não há partes, mas partícipes Não há vínculo contratual Não há vínculo contratual Não admite cláusula obrigatória da permanência Não admite cláusula obrigatória da permanência Vinculação do valor ao objeto do ajuste Vinculação do valor ao objeto do ajuste Possui prazo de duração predeterminado Possui prazo de duração predeterminado

7 Convênios e Termos de Parceria com Organizações não Governamentais ALERTA ALERTA A Administração têm confundido, em muitos casos, o CONVÊNIO com o CONTRATO administrativo, realizando este em lugar e com a denominação daquele.

8 Convênios e Termos de Parceria com Organizações não Governamentais Decreto 6170/2007: Decreto 6170/2007: Veda a celebração de convênio com Entidade Privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente: Veda a celebração de convênio com Entidade Privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente: Membros dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como seus respectivos cônjuges e parentes colaterais; Membros dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como seus respectivos cônjuges e parentes colaterais; Servidor público vinculado ao órgão concedente, e parentes colaterais ou por afinidade até o 2º grau; Servidor público vinculado ao órgão concedente, e parentes colaterais ou por afinidade até o 2º grau; Exige cadastro prévio das entidades interessadas; Exige cadastro prévio das entidades interessadas; Cria a possibilidade de Chamamento Público com critérios objetivos para seleção de Projetos ou Entidades. Cria a possibilidade de Chamamento Público com critérios objetivos para seleção de Projetos ou Entidades.

9 Convênios e Termos de Parceria com Organizações não Governamentais PRINCIPAIS INCONFORMIDADES: PRINCIPAIS INCONFORMIDADES: Objeto vago ou genérico e também não compatível com a atividade da organização; Objeto vago ou genérico e também não compatível com a atividade da organização; Contratação de serviços por meio de Convênio – exemplo: Instituição voltada à Assistência do Idoso é utilizada como meio de contratação de enfermeiras para servir no hospital municipal; Contratação de serviços por meio de Convênio – exemplo: Instituição voltada à Assistência do Idoso é utilizada como meio de contratação de enfermeiras para servir no hospital municipal; Práticas administrativas incoerentes com os princípios de legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade; Práticas administrativas incoerentes com os princípios de legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade; Despesas realizadas fora da vigência do convênio; Despesas realizadas fora da vigência do convênio;

10 Convênios e Termos de Parceria com Organizações não Governamentais PRINCIPAIS INCONFORMIDADES: PRINCIPAIS INCONFORMIDADES: Aplicação de recursos fora do objeto do Ajuste; Aplicação de recursos fora do objeto do Ajuste; Inexistência de cronograma de atividades; Inexistência de cronograma de atividades; Ausência de acompanhamento e controle dos serviços executados; Ausência de acompanhamento e controle dos serviços executados; Remuneração a título de Taxa de Administração; Remuneração a título de Taxa de Administração; Compras realizadas sem observar os princípios aplicáveis à Administração Pública; Compras realizadas sem observar os princípios aplicáveis à Administração Pública; Falta de Publicidade; Falta de Publicidade;

11 Convênios e Termos de Parceria com Organizações não Governamentais PRINCIPAIS INCONFORMIDADES: PRINCIPAIS INCONFORMIDADES: Ausência de Prestação de Contas; Ausência de Prestação de Contas; Ausência de Exame Prévio pela assessoria jurídica da Administração; Ausência de Exame Prévio pela assessoria jurídica da Administração; Ausência da Regularidade documental da entidade; Ausência da Regularidade documental da entidade; Termo aditivo com modificação do OBJETO; Termo aditivo com modificação do OBJETO; Atribuição de vigência ou efeitos retroativos; Atribuição de vigência ou efeitos retroativos; Repasse de parcela com pendência na comprovação da aplicação dos recursos em parcelas anteriores; Repasse de parcela com pendência na comprovação da aplicação dos recursos em parcelas anteriores;

12 Convênios e Termos de Parceria com Organizações não Governamentais Outros erros: Outros erros: Ausência de vinculação da despesa com o recurso aplicado (identificação do financiador) Ausência de vinculação da despesa com o recurso aplicado (identificação do financiador) Documentos inidôneos (NF rasurada, recibos...); Documentos inidôneos (NF rasurada, recibos...); Ausência de cheque nominativo e/ou cheques de caixa; Ausência de cheque nominativo e/ou cheques de caixa; Pagamento de multas e juros de mora; Pagamento de multas e juros de mora; Realização de despesas com publicidade; Realização de despesas com publicidade; Desvio de recursos. Desvio de recursos.

13 Convênios e Termos de Parceria com Organizações não Governamentais ATENÇÃO: ATENÇÃO: Necessário dar ciência à Câmara Municipal; Necessário dar ciência à Câmara Municipal; Retenção das parcelas até o saneamento das impropriedades; Retenção das parcelas até o saneamento das impropriedades; Atentar p/as fragilidade nos controle das ONGS; Atentar p/as fragilidade nos controle das ONGS; O Ente Público deve averiguar a idoneidade, a regularidade e a competência da Organização; O Ente Público deve averiguar a idoneidade, a regularidade e a competência da Organização; Sujeita-se a fiscalização do Tribunal de Contas; Sujeita-se a fiscalização do Tribunal de Contas; A Comprovação deve ser informada no SISAP. A Comprovação deve ser informada no SISAP.

14 Convênios e Termos de Parceria com Organizações não Governamentais TERMOS DE PARCERIA TERMOS DE PARCERIA Trata-se de um novo instrumento jurídico criado pela Lei 9.790/99 (art. 9º) para a realização de parcerias unicamente entre o Poder Público e a OSCIP para o fomento e execução de projetos. A OSCIP indicará um dirigente, cujo nome constará no extrato do TP, que será responsável pela boa administração dos recursos recebidos. (Decreto 3100/99)

15 Decreto 3100/99 – Forma de escolha Art. 23. A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Termo de Parceria, poderá ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria. § único. Instaurado o processo de seleção por concurso, é vedado ao Poder Público celebrar Termo de Parceria para o mesmo objeto, fora do concurso iniciado § único. Instaurado o processo de seleção por concurso, é vedado ao Poder Público celebrar Termo de Parceria para o mesmo objeto, fora do concurso iniciado

16 Convênios e Termos de Parceria com Organizações não Governamentais Principais cláusulas: Principais cláusulas: o objeto, com especificação do programa de trabalho; o objeto, com especificação do programa de trabalho; as metas e resultados previstos com prazos de execução e cronograma de desembolso; as metas e resultados previstos com prazos de execução e cronograma de desembolso; os critérios objetivos de avaliação de desempenho com indicadores de resultado; os critérios objetivos de avaliação de desempenho com indicadores de resultado; a previsão de receitas e despesas detalhadas por categorias contábeis segundo as NBCs, inclusive as remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos com recursos do Termo de Parceria; a previsão de receitas e despesas detalhadas por categorias contábeis segundo as NBCs, inclusive as remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos com recursos do Termo de Parceria;

17 Convênios e Termos de Parceria com Organizações não Governamentais PRINCIPAIS PROBLEMAS – IRREGULARIDADES Aplicação de Recursos fora do objeto do TP; Aplicação de Recursos fora do objeto do TP; Despesas Antes ou Depois da Vigência do mesmo; Despesas Antes ou Depois da Vigência do mesmo; Ausência de Publicidade; Ausência de Publicidade; Inexistência de Cronograma de Atividades; Inexistência de Cronograma de Atividades; Ausência de Acompanhamento e Controle dos Serviços Executados; Ausência de Acompanhamento e Controle dos Serviços Executados; Despesas sem o competente Procedimento de Compras aplicável. Despesas sem o competente Procedimento de Compras aplicável.

18 Na prestação de contas, não basta demonstrar o resultado final obtido com o convênio; é necessário demonstrar que todo o valor repassado foi utilizado na consecução daquele resultado. Vale dizer que o dinheiro assim repassado não muda sua natureza por força do convênio; ele é transferido e utilizado pelo executor do convênio, mantida sua natureza de dinheiro público (no sentido de que está destinado a fim público). Por essa razão, o executor do convênio (no caso uma ONG), é visto como alguém que administra dinheiro público; como tal, está obrigado a prestar contas não só ao ente repassador da verba, como também ao Tribunal de Contas. Maria Sylvia Zanella Di Pietro

19 REGULAMENTAÇÃO DOS CONVÊNIOS E T.DE PARCERIA Constituição Federal – Art. 167; art. 241 Constituição Federal – Art. 167; art. 241 Lei 8666/93 – Art. 116 Lei 8666/93 – Art. 116 Instrução Normativa nº 01/97 (STN) Instrução Normativa nº 01/97 (STN) Lei 9.790/99 (T.Parceria) Lei 9.790/99 (T.Parceria) Decreto 3100/99 Decreto 3100/99 Lei Complementar 101/2000 – Art. 25 Lei Complementar 101/2000 – Art. 25 Decreto nº 6170/2007 Decreto nº 6170/2007 Constituição Estadual – Art. 25 § 6º Constituição Estadual – Art. 25 § 6º Instrução Normativa nº 06/2008 (CGE/SE) Instrução Normativa nº 06/2008 (CGE/SE) Leis Orgânicas e IN Municipais Leis Orgânicas e IN Municipais

20 FIM MUITO AGRADECIDA!

21 (art. 116 da Lei nº /93): O plano de trabalho proposto pela organização interessada deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação do objeto a ser executado; II - metas a serem atingidas; III - etapas de execução; IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; V - cronograma de desembolso; VI - previsão de início e fim da execução do objeto, e também da conclusão das fases programadas; VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados.


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