1 / 16 Regulamentação das Condições da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Alexandre Caetano da Silva Coordenador.

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1 1 / 16 Regulamentação das Condições da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Alexandre Caetano da Silva Coordenador de Saneamento Básico da ARCE Viçosa, 30 de abril de 2009

2 2 / 16 Sumário I – Características Gerais da Norma II – Forma da Elaboração III – Conteúdo e Aspectos Relevantes IV – Principais Desafios para Implementação

3 3 / 16 I – Características Gerais da Norma - Considerada uma das principais regulamentações, envolve diversos aspectos sugeitos à pauta mínima de regulamentação definido no artigo 23 da Lei 11.445/2007, tais como: requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas (inciso II); medição, faturamento e cobrança de serviços (inciso V); e padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação (inciso X).

4 4 / 16 II – Forma da Elaboração - A norma apresentada como referência teve como principais fontes a análise das normas sobre o tema editadas pela AMAE (Joinville), ARCE (Ceará), AGR (Goiás, a quem também ficou a cargo a organização do capítulo de condições gerais da prestação dos serviços), ARPE (Pernambuco), Arsal (Alagoas), o decreto estadual do Rio de Janeiro de regulamento da prestação dos serviços e a Resolução 456 da ANEEL. Nota-se ainda que muitas das normas relacionadas observam aspectos dos regulamentos até então vigentes. - A minuta de norma proposta foi submetida a uma consulta pública por meio da página da ABAR na internet, a fim de coletar sugestões para a proposta final, obtendo boa participação principalmente de entidades representativas do setor.

5 5 / 16 III – Conteúdo e Aspectos Relevantes 1 – Objetivos - Além de disciplinar as condições gerais, trata do relacionamento entre os prestadores de serviços e os Usuários. A ARCE tem normas sobre “condições gerais” e “procedimentos gerais”, essa última com ênfase no relacionamento entre o prestador de serviços e a entidade reguladora, no intuito de estabelecer obrigações para melhorar o acompanhamento sobre a prestação dos serviços. 2 – Competências - Estabelece as competências do prestador de serviços: o planejamento, a execução das obras e instalações, a operação e manutenção dos serviços de captação, transporte, tratamento, reservação e distribuição de água, e o esgotamento, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, a medição dos consumos, o faturamento, a cobrança e arrecadação de valores e monitoramento operacional de seus serviços.

6 6 / 16 III – Conteúdo e Aspectos Relevantes 3 – Algumas Definições Importantes - Ponto de entrega de água e ponto de coleta de esgoto: considerados os limites de responsabilidade do prestador de serviços; - Usuário: considerado pessoa física ou jurídica... que solicitar o serviço... regido por contrato (caracterizando a relação contratual, com implicações jurídicas sobre a forma de cobrança, que deve ser preferencialmente tarifas, ou por outro lado, evitando-se caracterizar a cobrança como taxa, o que também desvincula a obrigatoriedade direta da conexão definida na Lei 11.445/2007; - Alto consumo: caracterização do consumo elevado em relação a um padrão (ou média) de consumo histórico (ou dos meses imediatamente anteriores), permitindo estabelecer uma regra mais clara e de aplicação mais prática e ágil para refaturamentos em conseqüência, por exemplo, de vazamentos ocultos ou erros de medição, que estão entre as mais numerosas fontes de reclamações dos usuários.

7 7 / 16 III – Conteúdo e Aspectos Relevantes 4 – Pedido de Ligação de Água ou Esgoto - Ato voluntário; - Paradoxalmente, obrigatório de acordo com o disposto na Lei 11.445/2007, a não ser que norma do titular disponha o contrário (a norma de referência transcreve o que está na Lei); - Vedação de transferência de débitos a terceiros (relação contratual, desvinculação do contrato diretamente ao imóvel); 5 – Ponto de Entraga de Água e Coleta de Esgoto - Facilidade de acesso. 6 – Ligações Temporária - Hidrometrada (micromedida).

8 8 / 16 III – Conteúdo e Aspectos Relevantes 7 – Ligações Definitivas - Regularidade do imóvel (não soluciona controvérsia em relação à provisão de serviços em áreas irregulares, tais como áreas de proteção de mananciais); - Distância entre o ponto de ligação e a rede pública que dispensa o Usuário de pagamento adicional pela conexão; - Necessidade de correto registro patrimonial (impacto sobre as tarifas). 8 – Contrato de Prestação de Serviços - A prestação dos serviços caracteriza-se como negócio jurídico de natureza contratual, responsabilizando quem solicitou os serviços, pelo pagamento correspondente à sua prestação e pelo cumprimento das demais obrigações pertinentes, bem como pelo direito a oferta dos serviços em condições adequadas. - No caso geral é realizado por contrato de adesão, cujo modelo deve ser aprovado previamente pela entidade reguladora.

9 9 / 16 III – Conteúdo e Aspectos Relevantes 9 – Prazos para Execução dos Serviços - Na proposta de norma de referência são destacados prazos principalmente relacionados à conexão, mas poderão ser especificados prazos para outros serviços de acordo com as características locais das demandas. 10 – Instalações das Unidades Usuárias - Condiciona ao atendimento das normas técnicas; - Vedações de práticas que possam prejudicar a operação da rede pública, tais como interconexões com redes de água de outras fontes, conexão de instalações de águas pluviais com a rede de esgotamento sanitário, derivações de tubulações para outro imóvel ou economia que não faça parte da ligação, despejos na rede de esgotamento sanitário incompatíveis com as características do esgoto doméstico comum. 11 – Ramais Prediais - Diretrizes para as instalações.

10 10 / 16 III – Conteúdo e Aspectos Relevantes 12 – Loteamentos, Condomínios e Outros - O prestador de serviços deverá aprovar previamente, desde o projeto (são comuns queixas dos operadores quanto a instalações construídas por terceiros não compatíveis com os padrões do prestador de serviços, servindo freqüentemente como justificativa para a operação inadequada). 13 – Hidrômetros e Limitadores de Consumo - Aferição periódica, além de aferição gratuita mediante solicitação do Usuário (até uma vez a cada três anos) independente de constatada falha no instrumento. 14 – Volume de Esgoto - Medido por estimativa: (a) a partir do abastecimento pelo prestador de serviços, (b) do abastecimento próprio de água por parte do usuário, e (c) da utilização de água como insumo em processos produtivos. Demonstra-se a inviabilidade de medição direta do volume de esgoto dado aos elevados custos dos instrumentos de medição.

11 11 / 16 III – Conteúdo e Aspectos Relevantes 15 – Classificação e Cadastro - Regras para classificação e cadastro (baixa renda, residencial, comercial, industrial e público). 16 – Interrupção dos Serviços - Permitido o corte, desde que observadas as limitações legais, tais como comunicação prévia (30 dias), e manutenção de condições sanitárias mínimas para usuários de baixa renda ou instalações específicas com internação coletiva de pessoas (hospitais, escolas, presídios, etc.). 17 – Religação - Definição de situações e prazos para religação. 18 – Determinação do Consumo - Definições de freqüência e regularidade das medições, além de procedimentos para estimativa diante de impossibilidade de realizar as medições.

12 12 / 16 III – Conteúdo e Aspectos Relevantes 23 – Operação e Manutenção do SAA e SES - Diretrizes e requisitos de operação e manutenção, tais como freqüência de limpeza e desinfecção dos reservatórios, manutenção de pressão adequada na rede, controle e macromedição da rede, manutenção de cadastro adequado e atualizado, procedimentos de segurança de obras, etc. 24 – Execução de Projetos e Obras (novo) - Obtenção de autorizações e licenças, responsabilidades do prestador de serviços durante a execução e padrões técnicos dos materiais e equipamentos. 25 – Atendimento aos Usuários - Prazos para atendimento, meios disponibilizados de acesso (estrutura de atendimento pessoal, telefone com ligação gratuita disponível 24 horas, outros meios), procedimentos de resposta à solicitações, necessidade de informação sobre regulamentos, direitos e deveres disponível ao usuário, registros detalhados do atendimento.

13 13 / 16 III – Conteúdo e Aspectos Relevantes 26 – Responsabilidades - Requisitos para prestação adequada dos serviços: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade. 27 – Responsabilidade Ambiental - Diretrizes gerais. 28 – Encerramento da Relação Contratual - Por ação do usuário, mediante pedido de desligamento, ou por ação do prestador de serviços, quando houver pedido de ligação formulado por novo interessado referente à mesma unidade usuária.

14 14 / 16 IV – Principais Desafios para Implementação - Universalização da medição, essencial para cobrança justa e racionalização do consumo; - Cumprimento de prazos para execução de serviços adequados às necessidades dos Usuários e compatíveis com as peculiaridades locais, haja vista o impacto no respectivo preço pelos serviços; - Manutenção de cadastro atualizado e acessível, que deve ser incorporado como rotina do prestador de serviços, importante não apenas como controle patrimonial, mas com reflexos na qualidade da operação, como, por exemplo, melhor controle de perdas;

15 15 / 16 IV – Principais Desafios para Implementação - Superação de práticas comerciais inadequadas, mas em muitos casos tradicionais no setor, não condizentes com uma relação contratual moderna, tais como vinculação do faturamento ao imóvel, cobrança por serviços colocados a disposição sem anuência e efetiva prestação ao usuário (principalmente nos serviços de esgotamento sanitário), uso do instrumento de corte do serviço como única forma de cobrança por inadimplência, falhas no fornecimento sem comunicação adequada aos usuários, ausência de resposta às demandas dirigidas diretamente ao prestador de serviços (mesmo que seja para justificar a impossibilidade de atendimento do pleito), etc...

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