SEMINÁRIO MOBILIDADE URBANA Joinville, maio de 2012 TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COMO POLÍTICA PÚBLICA.

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1 SEMINÁRIO MOBILIDADE URBANA Joinville, maio de 2012 TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COMO POLÍTICA PÚBLICA

2 TARIFA COMO POLÍTICA PÚBLICA Contribuir : redução do congestionamento e impacto ambiental do tráfego viário adequada ocupação do solo coordenação eficiente entre os modos de transporte público redução da pobreza Valor desembolsado pelo passageiro para adquirir o direito de ser transportado. Objetivo: gerar receita que possa garantir uma prestação adequada do serviço oferecido e também o equilíbrio econômico e financeiro da operadora. Tarifa ou preço da passagem Lei nº 8.987/1995 - Serviço adequado É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

3 TARIFA COMO POLÍTICA PÚBLICA onde se quer chegar forma como e quando será calculada a tarifa como será aplicada formas de pagamento mecanismos de controle Composição de preços, receitas extratarifárias Formas de tarifação Medidas para redução da tarifa POLÍTICAS PÚBLICAS POLÍTICA DE TRANSPORTES POLÍTICA TARIFÁRIA

4 TARIFA COMO POLÍTICA PÚBLICA A INCLUSÃO SOCIAL PELO TRANSPORTE PÚBLICO As camadas sociais de baixo poder aquisitivo formam o maior contingente dos que tornam o transporte público um tema extremamente urgente nos dias atuais. POBREZA renda e o consumo insuficientes não atendimento de necessidades básicas – educação, saúde, nutrição, moradia insegurança e risco EXCLUSÃO SOCIAL envolve a condição de pobreza traz implícita a problemática da desigualdade Os excluídos só o são pelo fato de estarem privados de algo que os outros (os incluídos) usufruem.

5 TARIFA COMO POLÍTICA PÚBLICA tem relação com os direitos civis, políticos e sociais inclui a participação social inadequada, a falta de integração social e de poder POBREZA distribuição desigual dos recursos falta de capacidade aquisitiva EXCLUSÃO SOCIAL falta de acesso aos serviços sociais (saúde e educação) falta de acesso ao mercado de trabalho falta de oportunidade de participação social maior grau de criminalidade, delinquência falta de moradia TRANSPORTE

6 TARIFA COMO POLÍTICA PÚBLICA Efeitos da exclusão (+ resultados negativos do planejamento urbano) sobre o ambiente urbano: formação de favelas, cortiços, loteamentos clandestinos outros processos informais de ocupação e uso do solo SEGREGAÇÃO URBANA divisão espacial da cidade porção pobreporção rica A segregação urbana não é apenas um efeito da exclusão e da falta de planejamento, ela própria faz parte da exclusão social

7 TARIFA COMO POLÍTICA PÚBLICA Como complemento e apoio a intervenções: que tenham a finalidade de reduzir a pobreza que sejam dirigidas à participação dos pobres nos processos sociais e políticos TRANSPORTE fomenta o desenvolvimento econômico imprescindível para a redução da pobreza Essas qualidades do sistema de transportes (passageiros) podem ser melhor visualizadas e compreendidas se observadas sob a ótica da mobilidade e da acessibilidade.

8 TARIFA COMO POLÍTICA PÚBLICA facilidade de deslocamento possibilidade dos indivíduos alcançarem os destinos desejados TARIFA RENDA

9 TARIFA COMO POLÍTICA PÚBLICA FORMAS USUAIS DE REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA RECEITAS EXTRATARIFÁRIAS EXTERNAS AO SISTEMA Subsídio direto injetadas diretamente pelo Governo injetadas por outras camadas da sociedade: – contribuição dos empregadores - taxa sobre o faturamento das empresas em geral – taxa sobre os combustíveis –taxa sobre a propriedade de imóveis ou taxa de transporte (cobrada sobre os valores devidos do IPTU ou do consumo de energia elétrica) Essa modalidade de financiamento pode incentivar a ineficiência, mas permite a manutenção de serviços antieconômicos de natureza social.

10 TARIFA COMO POLÍTICA PÚBLICA FORMAS USUAIS DE REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA RECEITAS EXTRATARIFÁRIAS EXTERNAS AO SISTEMA Subsídio indireto incentivo fiscal para a aquisição de veículos - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) isenção ou redução do Imposto sobre Serviços (ISS) fornecimento de combustível com preço menor que o praticado no mercado Como esses itens são componentes do cálculo tarifário, o subsídio aparece diretamente na determinação do custo por quilômetro.

11 TARIFA COMO POLÍTICA PÚBLICA FORMAS USUAIS DE REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA RECEITAS EXTRATARIFÁRIAS EXTERNAS AO SISTEMA Subsídio direto ao usuário vale-transporte - em que o desembolso máximo na aquisição de 50 passes mensais deve ser igual ou inferior a 6% do seu salário-base; a diferença é coberta pelo empregador, que em contrapartida recebe incentivos fiscais do Governo Federal Envolvem mais especificamente os automóveis particulares. Receitas provenientes: da exploração de estacionamentos públicos de multas por infrações de trânsito do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

12 TARIFA COMO POLÍTICA PÚBLICA FORMAS USUAIS DE REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA RECEITAS EXTRATARIFÁRIAS INTERNAS AO SISTEMA Transporte seletivo ou executivo - estabelecimento de tarifa superior ao custo por passageiro, repassando a diferença para o transporte coletivo convencional. Contratos de propagandas colocadas nos veículos e nos abrigos nos pontos de parada de ônibus. Aluguéis de lojas em terminais de integração, deduzidas as despesas de manutenção e conservação dos mesmos.

13 TARIFA COMO POLÍTICA PÚBLICA MODELOS DE TARIFAÇÃO A tarifa pode ser: por quilômetro (ou quilométrica) – calculada pela extensão da linha ou fragmentada por trechos (individualmente ou para um conjunto de linhas) única - para um grupo de linhas ou para todo o sistema social - adota-se um valor inferior, repassando-se o déficit para os demais passageiros por deslocamento econômica ou temporal - valor inferior à tarifa normal apenas nos horários de vale

14 TARIFA COMO POLÍTICA PÚBLICA MECANISMOS DE CONTROLE bilhetagem eletrônica aparelhamento do órgão gestor fiscalização participação social (transparência e informação) Inibe a evasão de receitas. Possibilita a obtenção de dados confiáveis para o planejamento do sistema.

15 TARIFA COMO POLÍTICA PÚBLICA SUBSÍDIO DIRECIONADO Gratuidade ou descontos para grupos em desvantagens: idosos pessoas com deficiência doentes renais crônicos em tratamento de hemodiálise crianças com câncer crianças com até 5 anos de idade estudantes agentes de inspeção do Ministério do Trabalho oficiais de justiça carteiros policiais militares vendedores ambulantes

16 POLÍTICA NACIONAL DA MOBILIDADE URBANA Estabelece diretrizes para a política tarifária: promoção da equidade no acesso aos serviços melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária e publicidade do processo de revisão modicidade da tarifa para o usuário integração física, tarifária e operacional dos modos e redes de transporte público e privado nas cidades Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012

17 POLÍTICA NACIONAL DA MOBILIDADE URBANA Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 Os Municípios deverão divulgar os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas. No caso de adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante. Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.

18 POLÍTICA NACIONAL DA MOBILIDADE URBANA Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 As revisões ordinárias das tarifas deverão incorporar: parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao usuário índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários O operador do serviço poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar direito à revisão da tarifa remuneração. A contratação dos serviços será precedida de licitação e deverá identificar eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária.

19 ELIANA BITTENCOURT LABORATÓRIO DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA eliana.labtrans@gmail.com (48) 3235-3165