A importância da participação dos conselhos no controle social dos RPPS Fernando Ferreira Calazans 1.

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1 A importância da participação dos conselhos no controle social dos RPPS Fernando Ferreira Calazans fernando_ffc@yahoo.com.br 1

2 1.Contextos político e técnico 2.Participação social: - surgimento, efeitos, função e desafios 3.Experiências dos RPPS Sumário 2

3 Escândalos de corrupção e crise econômica do governo. Crise hídrico-energética. União promove reformas envolvendo: 1- direitos trabalhistas: MP 665/14 2- direitos previdenciários:  MP 664/14: pensão, auxílio-doença  MP 676/15: regra 85/95  MP 681/15: aumento da margem consignável no INSS. 3- tributação: MP 668, MP 675, MP 692 4- extinção do abono de permanência: PEC 139/15 5- reinstituição da CPMF (CPPrev): PEC 140/15 Contexto político 3

4 Reformas previdenciárias via Medidas Provisórias versus Art. 10 da Constituição Federal de 1988 e art. 1º, VI, da Lei nº 9.717 de 1998 Importância da discussão 4

5 Participação e controle sociais como mecanismos de governança corporativa e a Certificação Institucional dos RPPS (maior liberdade para aplicação dos recursos visando o equilíbrio atuarial do sistema) Contexto técnico 5

6 O servidor tem direito de participar da gestão do seu RPPS? Qual é o alcance da participação social nos RPPS? Este direito tem sido assegurado pelos RPPS? Quais são os desafios da participação social nos RPPS? Problematização 6

7 Possibilidade de argumentação sobre valores, normas etc. Possibilidade de oitiva dos atores envolvidos. Deliberação coletiva: formação de consenso ou administração de conflito? Accountability (responsabilização) vertical: prestação de contas Participação social nas políticas públicas 7

8 Esgotamento da democracia representativa Ineficiência do aparelho de Estado Inexistência de processo decisório democratizado Como surgiu a participação social pós-CF/88 8

9 Sufrágio: modelo procedimentalista e minimalista. Insuficiência do modelo: controle do tipo “retrospectivo”. Cidadania limitada à participação “eleitoral” => eleitos mais distantes da sociedade => tendência de escapar do controle societal. Democracia representativa 9

10 Decisões coletivas.... sentimento de pertencimento Alargamento da democracia... ideia de integração... complementação da democracia representativa Aumento da capacidade de controle social Democracia participativa 10

11 Entre os projetos democrático-participativo e neoliberal. Confluência: ambos requerem sociedade propositiva. Perversa: alargamento da democracia x redução do aparelho estatal, transferência da execução dos programas sociais para a sociedade. Fonte: Dagnino (2004) “Confluência perversa” 11

12 Aproximação entre sociedade e estado Remodelagem e ampliação do espaço público Efeitos da participação social 12

13 Deliberação ou fiscalização ou as duas? Definição legal... Riscos: Tarefa de gerir e fiscalizar o que administra. Sociedade (servidores) como co-gestora das políticas. Função da participação na gestão do RPPS 13

14 Desafios da participação social 14

15 Pateman (1992)... Participação gera (e, ao mesmo tempo, requer) confiança e cooperação. Todavia... o Estado quer legitimá-la? Calvo (2005)... Endogamia como dificultador da troca de experiências. Participação legitimada pelo Estado 15

16 Avritzer e Costa (2004)... Sob dois aspectos: Complexidade: organizações sociais não podem se burocratizar sobre pena de impedir a formação espontânea de opinião; e Poder: sociedade assumiria as funções de Estado. Influência limitada dos atores sociais 16

17 Barrera (2009)... Debate ideológico substituído pelo da racionalidade técnico- instrumental: Excessiva fragmentação do objeto de discussão pode levar à burocratização e despolitização do conselho. Exemplos: avaliação atuarial, instância recursal, gestão de investimentos. Tecnicização dos conselhos 17

18 Lei nº 9.717/98 é silente. Experiência dos RPPS estaduais (CALAZANS, 2010): nº médio de conselheiros: CA: 11 (onze); CF: 6 (seis). paridade: em 44,4%, é maior a participação do Estado. LC nº 108/01 prevê nº de conselheiros e paridade para EFPC patrocinadas pelo Poder Público: 6 (seis): três dos participantes e três das patrocinadoras. Tamanho e paridade dos conselhos nos RPPS 18

19 Considerações finais Início do processo de democratização dos RPPS... 19

20 Obrigado! Contato: fernando_ffc@yahoo.com.br F I M 20