ASSEMAE – POÇOS DE CALDAS - MG 28 de maio de 2015.

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1 ASSEMAE – POÇOS DE CALDAS - MG 28 de maio de 2015

2 Item 27 Implantar uma política municipal de Educação Ambiental que dê conta de atender a todas as faixas etárias, no âmbito da educação formal e não formal e que abranja mais segmentos sociais como: condomínios, favelas, professores, mananciais e bairros. Destaque no Planejamento de Pautas 2013/2014 do Comugesan – Conselho Municipal de Saneamento Ambiental DESENVOLVIMENTO URBANO, INCLUSIVO E SUSTENTÁVEL

3 Constituição de 1988 (artigo 225) “Todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações, cabendo ao poder público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9394/96) “A educação ambiental será considerada na concepção dos conteúdos curriculares de todos os níveis de ensino, sem constituir disciplina específica, implicando no desenvolvimento de hábitos e atitudes sadias de conservação ambiental e respeito a natureza a partir do cotidiano da vida, da escola e da sociedade”.

4 1997 – Parâmetros Curriculares Nacionais Estabelece que alguns temas especiais devem ser discutidos pelo conjunto de disciplinas da escola, não constituindo-se em disciplina específica, tais como ética, cidadania, saúde, meio ambiente, orientação sexual e pluralidade cultural. 1999 – Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9795/99) “Todos têm direito a educação ambiental, como um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal”. Lei 12.780/07 – Institui a Política Estadual de Educação Ambiental – SP Artigo 3º – Entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes de aprendizagem e formação individual e coletiva para reflexão e construção de valores, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências, visando à melhoria da qualidade da vida e uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que a integra. Artigo 6º – Como parte do processo educativo mais amplo no Estado de São Paulo, todos têm o direito à Educação Ambiental, incumbindo ao Poder Público definir e implementar a Educação Ambiental, no âmbito de suas respectivas competências,..

5 CAPÍTULO I – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL CAPÍTULO II – DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Seção I – Disposições Gerais Seção II – Da Educação Ambiental no Ensino Formal Seção III – Da Educação Ambiental não Formal CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

6 Interesse público A arte de definir diretrizes e limites, voltados para a solução de problemas ou atendimento de demandas, daquilo que é bem comum, buscando o bem estar da sociedade. MOBILIZAR – DESPERTAR – SENSIBILIZAR TRANSFORMA A FORMA DO INDIVÍDUO INTERAGIR COM O MEIO PROMOVE A SUSTENTABILIDADE

7 Conceitos Princípios Diretrizes Objetivos A quem se destina Instrumentos Recursos Uma política pública deve representar a organização da ação do Estado para a solução de um problema ou atendimento de uma demanda específica da sociedade. Quem coordena Quem executa

8 Segundo a Conferência de Tibilisi, na Noruega, um processo de Educação Ambiental deve ser: Dinâmico e Integrativo Transformador Globalizador Participativo Abrangente Permanente Contextualizador Transversal

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10  SEMASA  Secretaria de Educação  Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação  Secretaria de Saúde  Secretaria de Gestão de Recursos Naturais de Paranapiacaba e Parque Andreense  Secretaria de Obras, Mobilidade Urbana e Serviços Públicos  Secretaria de Cultura e Turismo  Secretaria de Esporte e Lazer  Secretaria de Segurança Urbana e Comunitária

11  DEZ/2013 Reunião das Secretarias que possuem interface com Educação Ambiental Levantamento das atividades já desenvolvidas pelas Secretarias Proposta de formação de um Comitê de Educação Ambiental  FEV/2014 1ª reunião do Comitê (*) de Educação Ambiental de Santo André Aprovação da minuta de Portaria para criação do Comitê Aprovação de calendário de reuniões quinzenais, até novembro de 2014 (*) Ainda não formal

12  Discutir a Educação Ambiental no município;  Discutir e implementar um Calendário Ambiental;  Potencializar as ações integradas de Educação Ambiental;  Construir em conjunto uma Política Municipal de Educação Ambiental;  Fomentar, através de ações educativas, a integração territorial das áreas urbana e de Proteção e Recuperação de Manancial do Município;

13  Estabelecer plano de trabalho e cronograma de reuniões;  Propor Calendário Ambiental para Santo André;  Articular ações integradas de Educação Ambiental a fim de atender ao Calendário Ambiental;  Discutir conceitos, princípios, diretrizes, objetivos, instrumentos para a Política Municipal de Educação Ambiental;  Elaborar minuta de lei para a Política;  Promover a discussão pública da política, envolvendo os conselhos municipais afins, universidades, terceiro setor e a sociedade civil.

14  MAR/2014  Publicação de Portaria do Prefeito criando o Comitê de Educação Ambiental  Panorama geral da Política Nacional e Estadual  Linhas de Educação Ambiental  Conceitos e discussão sobre a Educação Ambiental  Apresentação, pelos participantes, das principais ações e dificuldades encontradas em suas áreas  ABR/2014  Definição e proposta de metodologia e Plano de Trabalho  Cronograma de discussão interna e pública  Debate e construção dos Princípios de Educação Ambiental para Santo André  Debate e construção dos Objetivos e Conceitos

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16 Após mais de vinte reuniões foi elaborada uma minuta do projeto de lei para servir de base para as consultas públicas INFORMATIVA  Divulgação da proposta e apresentação da minuta  Esclarecimentos de dúvidas  Informação sobre as próximas fases  Seleção de dez representantes para a Conferência CONSULTIVA  Construção participativa  Emendas virtuais (10/3 a 15/4/2015)  Conferência DELIBERATIVA  Comissão de Sistematização final  Apresentação para os Conselhos  Envio para a Câmara

17 A minuta foi elaborada e formatada em conformidade com:  Política Nacional de Educação Ambiental  Política Estadual de Educação Ambiental CAPÍTULO IV: DA GESTÃO (Órgão Gestor, Comitê Interinstitucional) Capítulo I – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL (conceitos, princípios, objetivos e instrumentos) Capítulo II: DAS DIRETRIZES E COMPETÊNCIAS Capítulo III: DA EXECUÇÃO (Educação Ambiental no ensino formal e não formal)

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22 Para a etapa informativa, além de convites enviados para o mailing do SEMASA, a divulgação foi feita através de folhetos específicos, distribuídos para as áreas de interesse. Na sequência o site foi sendo atualizado para possibilitar, em maior escala, a participação de todos os interessados. Nesta etapa também já foi aberta a possibilidade de participação via internet, podendo ser sugeridas emendas, supressões e outras sugestões no texto base, que já estava disponibilizado no site.

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30 LOCAL Anfiteatro Dr. David Uip, Faculdade de Medicina do ABC Divulgação pelo mailing do SEMASA, além de universidades, associações, etc. Apresentação dos principais pontos da minuta Discussão temática ( divisão em grupos) Apresentação dos resultados dos grupos Debate Eleição de representantes para a Comissão de Sistematização (Etapa Deliberativa)

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32 A Comissão de Sistematização se reuniu em três oportunidades:  Separação por grupos de assuntos de todas as propostas encaminhadas por e-mail;  Separação por assunto de todas as propostas apresentadas na Conferência;  Análise da pertinência formal das propostas apresentadas;  Fechamento da minuta final do projeto de lei. Obs. – Todos os itens já tinham sido apresentados e discutidos na Conferência e referendados. A Comissão teve por tarefa a sistematização de todas as propostas, não sendo possível alterações de conteúdo e sim de forma. Todas as etapas do processo foram acompanhadas por advogados para evitar erros jurídicos futuros.

33 A minuta final passou por uma nova revisão jurídica para fazer os possíveis e necessários ajustes finais A minuta do PL – Projeto de Lei, incluindo sugestão de mensagem legislativa, foi encaminhada ao Poder Executivo (Prefeito), para envio à Câmara Municipal No PL foi incluído um glossário com termos pertinentes Após esta fase deve-se aguardar a aprovação e a publicação da Lei que estabelece a Política Municipal de Educação Ambiental

34 CAPITULO IV – DA GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Artigo 17 - A gestão da Política Municipal de Educação Ambiental se dará de forma compartilhada, por meio do Órgão Gestor, composto por:............ I.Superintendente do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André; II.Secretário (a) de Gestão dos Recursos Naturais de Paranapiacaba e Parque Andreense; III.Secretário (a) de Educação.............. Artigo 18 - Compete ao Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental de Santo André: I.Implementar as diretrizes desta Política e coordenar, monitorar e avaliar o Programa Municipal de Educação Ambiental, de forma participativa; II.Acompanhar e avaliar esta Política de forma permanente e participativa em conjunto com o Comitê Municipal de Educação Ambiental; II.Articular, propor e avaliar planos, programas, projetos e ações de Educação Ambiental em âmbito municipal;...................

35 Artigo 19 - O Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental de Santo André deverá observar os seguintes critérios para a elaboração e a coordenação do Programa Municipal de Educação Ambiental:............. I.Garantia da participação popular na discussão, elaboração, execução e monitoramento deste Programa, por meio do Comitê Municipal de Educação Ambiental; II.Observância da diversidade territorial, setorial, temática e da identidade do Município de Santo André;.............. Artigo 20 - Fica criado o Comitê Municipal de Educação Ambiental, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, com a finalidade de propor, apoiar, apreciar e avaliar a implantação da Política Municipal de Educação Ambiental e os programas, projetos e ações de educação ambiental em consonância com esta Política.................

36 Artigo 21 – O Comitê Municipal de Educação Ambiental será composto, de forma paritária, por 13 membros do Poder Público e, 13 membros da Sociedade Civil, e seus respectivos suplentes, os quais não serão remunerados da seguinte forma: I.03 representantes do SEMASA – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André; II.02 representantes da SGRNPPA – Secretaria de Gestão de Recursos Naturais de Paranapiacaba e Parque Andreense; III.02 representantes da Secretaria de Educação; IV.01 representante da Diretoria Estadual de Ensino de Santo André................ Artigo 22 – Compete ao Comitê Municipal de Educação Ambiental: I. Discutir a Educação Ambiental no município de Santo André; II. Potencializar as ações integradas de Educação Ambiental de Santo André; III. Elaborar, acompanhar e avaliar o Programa Municipal de Educação Ambiental de Santo André, revisando-o sempre que necessário;...................

37 Carlos Pedro Bastos Departamento de Gestão Ambiental SEMASA – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André carlospb@semasa.sp.gov.br www.semasa.sp.gov.br