Regulamento Aduaneiro (Decreto n o 6.759, de 5/2/2009) Rosaldo Trevisan Florianópolis Abril - 2009.

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1 Regulamento Aduaneiro (Decreto n o 6.759, de 5/2/2009) Rosaldo Trevisan Florianópolis Abril - 2009

2 Disposições gerais O papel de um regulamento Os limites de um regulamento Derrogações tácitas Aplicação imediata Atualizações / incorreções

3 Atualizações Lei n o 11.827, de 20/11/2008 –Isenção esportes MP n o 449, de 3/12/2008 –Red. Multas/Inaptidão/Arrol./LTF MP n o 451, de 15/12/2008 –PIS/Cofins-imp./Drawback Dec. CMC n o 53/2008* –Bagagem Lei n o 11.898, de 8/1/2009 –RTU Lei n o 11.909, de 4/3/2009 –Gás natural

4 Incorreções Formais: Seções IX e X (X e XI) do Cap. 7 do Tít. 2 do Livro III; e data ao fim do Decreto Materiais –Atualização: arts. 246, § 2 o ; e 305, I –Remissão: art. 642, § 5 o

5 Influências RA 2002/RA 1985 CAM (Dec. CMC n o 25/1994)( n o 54/2004*) Europa: Regulamento CEE n o 2.913/1992* Convenção de Kyoto Revisada

6 RA - 2002RA - 2009 I – Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de Veículos II – Impostos de Importação e de Exportação III – Demais ‘Tributos’ devidos na Importação IV – Regimes Aduaneiros Especiais e Aplicados em Áreas Especiais V – Controle Aduaneiro de Mercadorias VI – Infrações e Penalidades VII – Crédito Tributário, Processo Fiscal e Controle Administrativo Específico Compl. – Dispos. Finais e Transitórias VIII - Dispos. Finais e Transitórias

7 Principais novidades Gerais –Busca pela uniformidade e simplificação, observada a limitação do regulamento –Atendimento de demandas internas, de todos os níveis e externas, com transparência –Uniformização do tratamento das competências

8 Principais novidades Pontuais (tributos e regimes aduaneiros) –Tratamento para PIS/PASEP-imp. e COFINS-imp. –Prazo contratual em regimes (art. 307, § 3 o ) –Tratamento resíduos (arts. 312/313) –Simplificações diversas - regimes: trânsito (art. 343, §§ 4 o /5 o ), entreposto (art. 407) –Admissão T. Ut. Eco - nova metodologia (arts. 373/ 378)

9 Principais novidades Pontuais (infrações e processos aduaneiros) –Tipificação mais específica (ex: art. 690, § único) –Multa de 1% VA (art. 711) –Decadência - PIS/PASEP e COFINS, e drawback (art.752, § 3 o ) –Despachantes aduaneiros (arts. 808-810) –Perícia (art. 813) e Assistência Técnica (art. 814)

10 Obrigado. rosaldotrevisan@hotmail.com