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Audiência Pública n°. 017/2003 Revisão da Resolução n°. 505/2001 12/06/2003 Brasília - DF 12/06/2003 Brasília - DF SRD – Superintendência de Regulação.

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1 Audiência Pública n°. 017/2003 Revisão da Resolução n°. 505/ /06/2003 Brasília - DF 12/06/2003 Brasília - DF SRD – Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição SRD – Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição

2 CONTEÚDO Aspectos Gerais da Res. 505/2001 Aspectos Gerais da Res. 505/2001 Motivadores da Revisão Motivadores da Revisão Principais Alterações Propostas Principais Alterações Propostas

3 Objetivos e Escopo da Resolução Estabelece critérios e procedimentos para: Medição dos níveis de tensão em regime permanente; Coleta e armazenamento dos dados; Apuração e envio dos indicadores; Informações dos níveis de tensão na fatura; Penalidades pelo descumprimento dos padrões. Estabelece critérios e procedimentos para: Medição dos níveis de tensão em regime permanente; Coleta e armazenamento dos dados; Apuração e envio dos indicadores; Informações dos níveis de tensão na fatura; Penalidades pelo descumprimento dos padrões.

4 Pontos Físicos de Avaliação da Tensão Transmissão Distribuição G,CL C Distribuição Conexão à Rede BásicaPonto de entrega Conexão entre concessionárias Ponto de conexão

5 Tipos de Medição de Tensão Medição direta na unidade consumidora : oriunda de reclamação do nível de tensão ou quando solicitadas; Medição por metodologia amostral: campanha de medição ADEQUADA CRÍTICA PRECÁRIA Faixa de variação da Tensão (V) VN

6 Indicadores individuais ICC DRP DRC Indicadores de Conformidade CA = total mensal de U.C. objeto de medição; CC = total de U.C. com leituras situadas na faixa crítica. Indicador coletivo nlp = número de leituras situadas nas faixas precárias; nlc = número de leituras situadas nas faixas críticas; = número de leituras do período de observação de 168 horas.

7 CONTEÚDO Aspectos Gerais da Res. 505/2001 Aspectos Gerais da Res. 505/2001 Motivadores da Revisão Motivadores da Revisão Principais Alterações Propostas Principais Alterações Propostas

8 Motivadores Necessidade de flexibilizar alguns prazos a serem cumpridos pelos agentes; Adequação de redação para permitir melhor entendimento; Necessidade de adequar alguns dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor; Estender a aplicabilidade a outros agentes conectados à rede de distribuição, e não apenas aos consumidores cativos. Necessidade de flexibilizar alguns prazos a serem cumpridos pelos agentes; Adequação de redação para permitir melhor entendimento; Necessidade de adequar alguns dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor; Estender a aplicabilidade a outros agentes conectados à rede de distribuição, e não apenas aos consumidores cativos.

9 CONTEÚDO Aspectos Gerais da Res. 505/2001 Aspectos Gerais da Res. 505/2001 Motivadores da Revisão Motivadores da Revisão Principais Alterações Propostas Principais Alterações Propostas

10 Flexibilização de prazos RESOLU Ç ÃO N º 505ALTERA Ç ÕES PROPOSTAS -prazos para a regularização dos níveis de tensão, quando forem determinados registros de tensões precárias: I- 180 dias até 31 de dezembro de 2002; II- 120 dias a partir de janeiro de 2003; III- 90 dias a partir de janeiro de 2004; e IV- 60 dias a partir de janeiro de Estende os prazos para: I- 180 dias até 31 de dezembro de 2003; II- 120 dias a partir de janeiro de 2004; III- 90 dias a partir de janeiro de 2005; e IV- 60 dias a partir de janeiro de prazos para a regularização dos níveis de tensão, quando forem determinados registros de tensões críticas: I- 60 dias até 31 de dezembro de 2002; II- 45 dias a partir de janeiro de 2003; III- 30 dias a partir de janeiro de 2004; e IV- 15 dias a partir de janeiro de Estende os prazos para: I- 60 dias até 31 de dezembro de 2003; II- 45 dias a partir de janeiro de 2004; e III- 30 dias a partir de janeiro de 2005.

11 RESOLU Ç ÃO N º 505ALTERA Ç ÕES PROPOSTAS - Estabelece que em situa ç ões com impossibilidade t é cnica de regulariza ç ão dos n í veis de tensão nos prazos estabelecidos, a concession á ria dever á relatar formalmente à ANEEL, at é dezembro de 2002, as á reas com atendimento cr í ticos, indicando as providências necess á rias e os prazos de implementa ç ão das obras. - Posterga o prazo para dezembro de Estabelece que a regulariza ç ão do n í vel de tensão dever á ser comprovada por nova medi ç ão, obedecendo o mesmo per í odo de observa ç ão, e o resultado final comunicado, por escrito, ao consumidor que solicitou a medi ç ão, bem como aos demais abrangidos pela amostra, no prazo de 30 (trinta) dias. - A informa ç ão do resultado da medi ç ão dever á ser efetuada somente para o consumidor que efetuou a reclama ç ão, no prazo de 30 (trinta) dias ap ó s o t é rmino da nova medi ç ão. Flexibilização de prazos

12 RESOLU Ç ÃO N º 505ALTERA Ç ÕES PROPOSTAS - Estabelece que a partir de 1 o de julho de 2002, a concession á ria dever á informar, na fatura de energia el é trica de todas as unidades consumidoras, o valor da tensão nominal disponibilizada no ponto de entrega e os limites adequados, expressos em volts (V) ou quilovolts (kV). - Altera para a partir de 1 o de janeiro de 2003 a obrigatoriedade da concession á ria informar, na fatura de energia el é trica, os seguintes dados: I- valor da tensão nominal no ponto de entrega e os respectivos limites adequados, expressos em volts (V), para unidades consumidoras atendidas em tensão igual ou inferior a 1 kV; e II- valor da tensão contratada e os respectivos limites adequados, expressos em volts (V) ou quilovolts (kV), para unidades consumidoras atendidas em tensão superior a 1 kV. Flexibilização de prazos

13 Aplicação a outros usuários e adequação ao CDC Art. 20 – Estende para os agentes conectados à distribuição (consumidores livres e outros agentes) a apuração e aplicação de penalidades referentes aos indicadores individuais (cálculo de compensação). Art. 20, §10 – no caso de inadimplência, os valores de compensação ao consumidor poderão ser utilizados para abater débitos vencidos, desde que de comum acordo entre as partes.

14 Aplicação a outros usuários RESOLU Ç ÃO N º 505ALTERA Ç ÕES PROPOSTAS - Não estabelecia para consumidores livres e outros agentes que não fossem os consumidores cativos o c á lculo da multa por viola ç ão de indicadores individuais (art. 20 ). - Estabelece que para consumidores cativos, enquanto não forem discriminados das tarifas de fornecimento, em resolu ç ão espec í fica, os valores da parcela correspondente ao uso do sistema de distribui ç ão, o valor do k3 dever á ser calculado considerando os valores l í quidos das faturas - Ap ó s a publica ç ão desses valores, o valor do k3 dever á ser calculado considerando os encargos de uso do sistema de distribui ç ão, tanto para consumidores cativos como para livres. - Estabelece que para outros usu á rios conectados à rede de distribui ç ão (que não sejam consumidores cativos ou livres), as penalidades associadas à s viola ç ões de padrões de conformidade individuais deverão ser estabelecidas nos Contratos de Uso dos Sistemas de Distribui ç ão.

15 Próximos passos Análise das contribuições recebidas e disponibilização dos comentários na INTERNET; Submissão à apreciação da Diretoria, já com as alterações finais; Publicação no D.O.U. de Resolução com as alterações; Republicação do texto na íntegra da Resolução n° 505 no prazo de trinta dias após a publicação das alterações no D.O.U. Análise das contribuições recebidas e disponibilização dos comentários na INTERNET; Submissão à apreciação da Diretoria, já com as alterações finais; Publicação no D.O.U. de Resolução com as alterações; Republicação do texto na íntegra da Resolução n° 505 no prazo de trinta dias após a publicação das alterações no D.O.U.

16 Principais Benefícios à Sociedade Informação, na fatura de energia elétrica dos consumidores, dos indicadores de conformidade; Estabelecimento de compensações, a serem creditadas diretamente ao consumidor; Apuração dos indicadores de conformidade também para clientes livres e outros agentes conectados na rede de distribuição; Adequação da redação considerando os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor; Informação, na fatura de energia elétrica dos consumidores, dos indicadores de conformidade; Estabelecimento de compensações, a serem creditadas diretamente ao consumidor; Apuração dos indicadores de conformidade também para clientes livres e outros agentes conectados na rede de distribuição; Adequação da redação considerando os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor;


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