Lei 8.036/90 ( FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF) Preparatório concurso.

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1 Lei 8.036/90 ( FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF) Preparatório concurso CAIXA - ABRIL/2012

2 FGTS Fundo indenizatório, criado com o objetivo de proteger o trabalhador das demissões imotivadas, bem como propiciar a formação de um pecúlio a ser utilizado pelos trabalhadores quando de sua aposentadoria, ou por seus dependentes, quando de seu falecimento. Neste fundo é depositado pela empresa 8% do salário bruto, mensalmente, em uma conta vinculada do empregado.

3 FGTS - possibilidades e condições de utilização/saque Art. 20 da dei 8.036 Demissão sem justa causa; Idade igual ou superior a 70 anos; Moradia Própria – Aquisição, conclusão ou construção; Amortização/Liquidação do saldo devedor ou para pagamento de parte de prestações da casa própria;

4 FGTS - possibilidades e condições de utilização/saque Aposentadoria com ou sem continuidade na empresa, inclusive por invalidez; Rescisão do contrato de trabalho, a pedido ou com justa causa, relativo a vínculo empregatício firmado após a aposentadoria; Falecimento do titular da conta; Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa ;

5 FGTS - possibilidades e condições de utilização/saque Trabalhador ou seu dependente portador do vírus HIV-SIDA/AIDS; Trabalhador ou seu dependente acometido de neoplasia maligna – CÂNCER; Permanecer fora do regime do FGTS por 3 anos ininterruptos, sem depósitos em conta vinculada do FGTS. Saque efetuado no mês do seu aniversário.

6 FGTS - possibilidades e condições de utilização/saque Suspensão de trabalho avulso; Suspensão de trabalho avulso; Extinção do contrato a termo; Extinção do contrato a termo; Aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização; Aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização; Ocorrência de desastre natural; Ocorrência de desastre natural;

7 Certificado de Regularidade do FGTS Documento que comprova a regularidade do empregador perante o FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA.

8 Certificado de Regularidade do FGTS Para se obter o CRF Estar em situação de regularidade para com o FGTS considerando os aspectos financeiro, cadastral e operacional, bem como estar em dia com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS, se for o caso.

9 Certificado de Regularidade do FGTS Obrigatória a apresentação: a) habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal, estadual e municipal; b) obtenção, por parte da União, estados e municípios de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais; c) transferência de domicílio para o exterior;

10 Certificado de Regularidade do FGTS Obrigatória a apresentação: d) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da administração federal, estadual e municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.

11 Certificado de Regularidade do FGTS vedado às instituições oficiais de crédito conceder empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o FGTS. A comprovação da quitação com o FGTS - apresentação de certidão negativa de débito expedida pela Caixa Econômica Federal.

12 Certificado de Regularidade do FGTS As pessoas jurídicas em débito com o FGTS não poderão celebrar contratos de prestação de serviços ou realizar transação comercial de compra e venda com qualquer órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como participar de concorrência pública.

13 Certificado de Regularidade do FGTS Solicitação Validade Renovação consulta aos impedimentos à certificação da regularidade junto ao FGTS pode ser realizada a qualquer tempo junto às agências da CAIXA.

14 Certificado de Regularidade do FGTS – Principais impedimentos Débitos – Administrativo, inscrito, ajuizado confessado e diferenças no recolhimento. Parcelamentos - Formalizado sem o pagamento da 1ª parcela, em Atraso e rescindido. Inadimplência Fomento - Contrato em atraso ou rescindido

15 Certificado de Regularidade do FGTS Indícios de Irregularidades –Recolhimento parcial, ausência de recolhimento, recolhimento após encerramento de atividades, divergência de Enquadramento de Contribuição Social, ausência de parâmetros de Contribuição Social e existência de notificação não cadastrada. Inconsistências Cadastrais - dados do Empregador

16 Guia de Recolhimento GRF - Guia de Recolhimento do FGTS Guia gerada com código de barras para o recolhimento mensal do FGTS. É disponibilizada para impressão logo após a transmissão do arquivo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) por meio do Conectividade Social. Para geração da GRF, o empregador deverá possuir certificado eletrônico válido, atualmente fornecido gratuitamente pela CAIXA, e ter acesso à internet.

17 Guia de Recolhimento GRF GFIP Avulsa – empregado doméstico Recolhimento -até o dia 7º dia do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga. Dia não útil, o recolhimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior.

18 Guia de Recolhimento GRF Pagamento - nas agências dos bancos conveniados ao FGTS, nas unidades lotéricas e canais alternativos de atendimento, desde que o valor da guia não ultrapasse R$ 1.000,00 Guia deverá ser guardada por 30 anos

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20 Bom descanso!