A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Secretaria do Tesouro Nacional – Ministério da Fazenda Coordenação-Geral de Haveres Financeiros - COAFI REUNIÃO DE TRABALHO - CAUC E AS TRANSFERÊNCIAS.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Secretaria do Tesouro Nacional – Ministério da Fazenda Coordenação-Geral de Haveres Financeiros - COAFI REUNIÃO DE TRABALHO - CAUC E AS TRANSFERÊNCIAS."— Transcrição da apresentação:

1 Secretaria do Tesouro Nacional – Ministério da Fazenda Coordenação-Geral de Haveres Financeiros - COAFI REUNIÃO DE TRABALHO - CAUC E AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS CADIN

2 2 Coordenação-Geral de Haveres Financeiros - COAFI O QUE É O CADIN? É um banco de dados que contém a relação de pessoas físicas e jurídicas: - responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; -que estejam com inscrições no CPF suspensas ou canceladas; -que tenham sido declaradas inaptas perante o CNPJ. HÁ CASOS EM QUE NÃO É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO? -para débitos referentes a preços de serviços públicos; -nas operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários; CADIN Coordenação-Geral de Haveres Financeiros - COAFI O QUE É O CADIN? É um banco de dados que contém a relação de pessoas físicas e jurídicas: - responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; -que estejam com inscrições no CPF suspensas ou canceladas; -que tenham sido declaradas inaptas perante o CNPJ. HÁ CASOS EM QUE NÃO É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO? -para débitos referentes a preços de serviços públicos; -nas operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários; HÁ UM VALOR MÍNIMO PARA INCLUSÃO? -dívidas inferiores a R$ 999,99 não podem ser inscritas; -dívidas compreendidas entre R$ 1.000,00 e R$ 9.999,99 => a critério do credor; -dívidas superiores a R$ ,00 devem ser obrigatoriamente inscritas.

3 3 CADIN Coordenação-Geral de Haveres Financeiros - COAFI O QUE É O CADIN? É um banco de dados que contém a relação de pessoas físicas e jurídicas: - responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; -que estejam com inscrições no CPF suspensas ou canceladas; -que tenham sido declaradas inaptas perante o CNPJ. HÁ CASOS EM QUE NÃO É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO? -para débitos referentes a preços de serviços públicos; -nas operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários; CADIN Coordenação-Geral de Haveres Financeiros - COAFI QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGE O CADIN? -Lei nº /2002; -Portarias do Ministério da Fazenda: 078/1994, 553/1994 e 665/1994; -Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional: 280/1996;

4 4 Coordenação-Geral de Haveres Financeiros - COAFI CADIN COMO FUNCIONA O CADIN? Poder Executivo Poder Legislativo Poder Judiciário Armazenamento de Dados Orientações de Natureza Normativa

5 5 Coordenação-Geral de Haveres Financeiros - COAFI CADIN COMO OCORREM AS INCLUSÕES? - as inclusões ocorrem 75 dias após a notificação do devedor; - em se tratando de notificação postal ou telegráfica, considera-se entregue 15 dias após a sua expedição; - cabe a cada órgão credor notificar e incluir seus respectivos devedores. E AS EXCLUSÕES? - regularizada a pendência que originou a inclusão, promove-se à baixa do registro em até 5 dias úteis; - somente o órgão responsável pela inclusão é que pode promover a baixa do registro. AS INCLUSÕES REALIZADAS PODEM SER SUSPENSAS? - desde que ajuizada ação para discutir natureza da obrigação ou seu valor, com oferecimento de garantia; - quando a exigibilidade do crédito objeto do registro esteja suspensa, nos termos da lei.

6 6 Coordenação-Geral de Haveres Financeiros - COAFI CADIN QUANDO O CADIN DEVE SER CONSULTADO? - para realização de operações de créditos que envolvam recursos orçamentários; - na concessão de incentivos fiscais e financeiros; - para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos, e respectivos aditamentos. E QUANDO A CONSULTA É DISPENSÁVEL? - para concessão de auxílio a municípios atingidos por calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal; - nas operações destinadas à recomposição de créditos e obrigações objeto de inclusão no Cadastro, desde que não haja desembolso de novos recursos; - nas operações relativas a crédito educativo e penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.

7 7 Coordenação-Geral de Haveres Financeiros - COAFI CADIN ONDE OBTER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CADIN? - no site do Tesouro Nacional – - legislação (leis e portarias), perguntas e respostas e fale conosco (Ouvidoria);www.tesouro.fazenda.gov.br - no site do Banco Central do Brasil – - acesso ao SISBACEN.www.bcb.gov.br ESTADOS E MUNICÍPIOS PODEM TER ACESSO AO CADIN? - somente para consultar a situação de órgãos, entidades e empresas ligadas à administração estadual/municipal; - o acesso é realizado via SISBACEN, mediante convênio firmado com o Banco Central do Brasil. SÃO EMITIDAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE JUNTO AO CADIN? - o CADIN é um Cadastro para consulta pelo órgão/entidade responsável pela liberação dos recursos, logo não há a figura da Certidão; - certidões somente são emitidas se não for possível realizar exclusões dentro do prazo legal.


Carregar ppt "Secretaria do Tesouro Nacional – Ministério da Fazenda Coordenação-Geral de Haveres Financeiros - COAFI REUNIÃO DE TRABALHO - CAUC E AS TRANSFERÊNCIAS."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google