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Akio Valente Wakiyama Auditor Fiscal XXIX ENCAT. LEI 6.690, DE 11 DE JULHO DE 1996 REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 21.331 DE 20 DE JULHO DE 2005 Lei nº

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1 Akio Valente Wakiyama Auditor Fiscal XXIX ENCAT

2 LEI 6.690, DE 11 DE JULHO DE 1996 REGULAMENTADA PELO DECRETO N° DE 20 DE JULHO DE 2005 Lei nº 8.441, de 26 de julho de 2006 Decreto nº , de 06 de outubro de 2006 Instrução Normativa 16/ TCE

3 O rei apenas gosta muito de palavras, e não sabe transformá-las em atos Sun Tzu

4 O mérito supremo consiste em quebra a resistência do inimigo sem lutar Sun Tzu

5 Fundamentação legal Risco subjetivo é a consciência que deve ter todo contribuinte da possibilidade de ser auditado por uma administração tributária eficaz.

6 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MODERNA PROMOVER O AMBIENTE DE NEGÓCIO ARRECADAÇÃO ATENDIMENTO FISCALIZAÇÃO

7 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de )(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de ) Fundamentação legal

8 GOVERNO FEDERAL – CADIN ESPIRÍTO SANTO RIO GRANDE DO SUL

9 ESTABELECER RETRIÇÕES ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE POSSUAM OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, PARA COM OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA.

10 INSCRIÇÃO SUSPENSA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS; DESCUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONVÊNIO, ACORDO, CONTRATO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE. INADIMPLÊNCIA COM O IPVA INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS;

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12 QUEM DEVERÁ SER INCLUÍDO NO CEI? AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS: responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não-pagas, há mais de quarenta dias, para com os órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta; com a inscrição cancelada no Cadastro de Contribuinte do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda; tenham celebrado convênio, acordo, ajuste, contrato ou instrumento congênere com órgão ou entidade integrante da administração pública estadual e se enquadrem em pelo menos uma das situações seguintes:

13 Quando é obrigatória a consulta prévia no CEI? realização de operações de crédito, concessão de garantias de qualquer natureza e respectivos adiantamentos; concessão de incentivos fiscais e financeiros; contratação de serviços e fornecimento de materiais; pagamentos a fornecedores; inscrição ou baixa no Cadastro do ICMS; concessão de regime especial ou credenciamento de natureza tributária; restituição de valores recolhidos indevidamente ou em duplicidade; celebração de convênios, acordos, ajustes, contratos ou instrumentos congêneres que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos e respectivos adiantamentos.

14 DANFOP Compra Legal - SEFAZ/BA CENFOP - SEFAZ/CE

15 Notas Fiscais sem validade jurídica (notas frias);Notas Fiscais sem validade jurídica (notas frias); Empresas canceladas ou baixadas de ofício operando com órgãos públicos ;Empresas canceladas ou baixadas de ofício operando com órgãos públicos ; Empresas com débito operando com órgãos públicos;Empresas com débito operando com órgãos públicos; Dificuldade de constatar inidoneidade da nota fiscal pelos órgãos públicos fiscalizadores (TCU e TCE).Dificuldade de constatar inidoneidade da nota fiscal pelos órgãos públicos fiscalizadores (TCU e TCE). PRINCIPAIS PROBLEMAS

16 OBJETIVOS: Autenticar os documentos fiscais emitidos pelos fornecedores aos órgãos públicos;Autenticar os documentos fiscais emitidos pelos fornecedores aos órgãos públicos; Assessorar os órgãos fiscalizadores (TCU e TCE).Assessorar os órgãos fiscalizadores (TCU e TCE).

17 A solução : Transmissão prévia dos dados da Nota Fiscal nas vendas para o setor público Transmissão da Nota Fiscal em aplicativo instalado no micro do fornecedor (aplicativo off-line): Emissão do DANFOP condicionado à regularidade fiscal do fornecedor no sistema Sefaz Pagamentos condicionados à validação do DANFOP pelo Órgão Público

18 Ciclo Operacional do Contribuinte do Estado Ciclo Operacional do Contribuinte do Estado SEFAZ ÓRGÃO PÚBLICO Envia dados NF Emite DANFOP DANFOP Trânsito Autorizado (NF + DANFOP ) Órgão Público realiza a validação DANFOP validação DANFOPContribuinte

19 Contribuinte de outro Estado SEFAZ Contribuinte de outros Estados Na SEFAZ, é digitada a NF nos Postas de Fiscais Trânsito Autorizado (NF) Órgão Público confirma a entrada da mercadoria no Estado ÓRGÃO PÚBLICO

20 Fluxo do DANFOP Após Empenho Empresa emite Nota Fiscal Empresa acessa DANFOP off- line e transmite dados da NF para a SEFAZ Transmissão para SEFAZ via TED A mercadoria é transportada com a NF e o DANFOP O órgão comprador valida o DANFOP no SISCEI A SEFAZ Processa e valida a NF

21 NÃO SERÁ SOLICITADO DANFOP Nas operações ou prestações com:Nas operações ou prestações com: –contribuintes de outros Estados; –valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); –energia elétrica; –gás canalizado; –abastecimento de água canalizada e coleta de esgoto;

22 Nas operações ou prestações com:Nas operações ou prestações com: –serviços de telecomunicação; –serviços de transporte aéreo, ferroviário e aquaviário; –pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à inscrição estadual, situação em que será exigida a emissão de Nota Fiscal Avulsa, caso haja incidência de ICMS

23 Volume de Operações: janeiro a junho/2008 NOTAS FISCAIS POR REGIME DE PAGAMENTO Regime de PagamentoQtdVALOR Normal – R$ ,71 Simples Nacional R$ ,64 Substituto Tributário R$ ,48 Total R$ ,83

24 RELATÓRIOS Relação dos fornecedores por órgãos/entidades públicas ou dos órgãos/entidades públicas por fornecedores;Relação dos fornecedores por órgãos/entidades públicas ou dos órgãos/entidades públicas por fornecedores; Cruzamento na NF de venda do fornecedor com a DIEF ;Cruzamento na NF de venda do fornecedor com a DIEF ; Banco de preços por produto.Banco de preços por produto. Relatório do DANFOP

25 OBRIGADO Akio Valente Wakiyama


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