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1 II ENCONTRO DAS COMISSÕES TÉCNICAS Comissão de Assuntos Jurídicos São Paulo - 07.05.2015
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Realizações 2014/2015 2 17 reuniões mensais até o momento GT da Lei da Empresa limpa (Lei 12.846/13) Trabalho intenso na implementação das Resoluções CNSP 296 e 297/13 e Circular Susep 480/13 Parecer sobre Cartas DDR Parecer sobre Natureza Acessória do Seguro Garantia e vinculação deste ao Contrato Administrativo Parecer sobre o Projeto de Lei 604/13 – Dr. Átila A. Santos Proposta de Alteração da Circular 251/04
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O que vem por aí 3 Novo Código de Processo Civil Novo Código Comercial Projeto de Lei 4060/12 – Lei de Proteção de Dados GT de Simplificação das Condições Gerais.
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