A simplificação do licenciamento empresarial no âmbito dos Corpos de Bombeiros Militares Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) Departamento.

Apresentação em tema: "A simplificação do licenciamento empresarial no âmbito dos Corpos de Bombeiros Militares Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) Departamento."— Transcrição da apresentação:

1 A simplificação do licenciamento empresarial no âmbito dos Corpos de Bombeiros Militares Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) Departamento de Políticas, Programas e Projetos Área Técnica de Bombeiros

2 Perfil dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil  Atribuições pelo art. 144 CF (Segurança Pública);  Cerca de 69.000 profissionais;  1 bombeiro para cada 2.764 habitantes;  Instalados em mais de 800 municípios;  Em torno de 15% dos municípios possuem Bombeiros;  Atendimento emergencial pelo telefone 193;  Serviço de prevenção de incêndios (responsável pelo licenciamento empresarial).

3 Lei Geral das MPE na perspectiva dos CBM  Desconhecimento da Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 147/2014;  Legislações Estaduais de Segurança contra Incêndio e Pânico defasadas;  Necessidade de PT e vistoria posterior para o baixo risco;  Cobrança de taxas do MEI;  Os CBM agem mediante demanda do interessado.

4 Resolução CGSIM nº 29, de 29 de novembro de 2012

5 Resolução CGSIM nº 29/2012  Diretrizes nacionais de segurança contra incêndio e pânico para REDESIMPLES;  Reduzir o tempo para o licenciamento empresarial junto aos Corpos de Bombeiros;  Classificação de risco para os CBM;  Alto risco: anexo I

6 Resolução CGSIM nº 29/2012  Área construída maior que 750 m²;  Maior que 3 pavimentos;  Comercializar ou armazenar mais que 250 litros de líquido inflamável;  Comercializar, distribuir ou armazenar mais que 90 Kg de GLP;  Lotação superior a 100 pessoas (reunião público);  Subsolo com uso distinto de estacionamento;  Comercializar ou armazenar produtos explosivos ou sustâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio

7 Instrução Técnica Nacional – Baixo Risco  Proposta de Instrução Técnica recomendando procedimentos simplificados para integração do processo de licenciamento de estabelecimentos de BAIXO RISCO aos Corpos de Bombeiros Militares.  Instrução Técnica nº 42/2014 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, disponível em www.corpodebombeiros.sp.gov.br.

8 Proposta MJ e SNMPE em parceria com SEBRAE  Lei nacional de segurança contra incêndio e pânico (diretriz geral para os CBM dos estados);  Criação de um sistema informatizado para os CBM que seja integrável ao sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE);  Vídeo orientativo aos empreendedores sobre as medidas de segurança a serem adotadas pelos estabelecimentos de baixo risco;  Plataforma de treinamento para os bombeiros militares que trabalham no serviço de segurança contra incêndio e pânico.

9 Cap PMESP Rodrigo Quintino SENASP/MJ F: (61) 2025-3168 e-mail: rodrigo.quintino@mj.gov.br Obrigado!