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Descrição: De acordo com a Lei Estadual nº 14.130/2001 e Decreto Estadual nº 44.746/2008, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada.

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2 Descrição: De acordo com a Lei Estadual nº /2001 e Decreto Estadual nº /2008, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG. Esta regularização visa garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações destinadas ao uso coletivo no Estado de Minas Gerais. Como forma de certificar a segurança da edificação regularizada, o CBMMG criou o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento emitido após a verificação das medidas de segurança instaladas em conformidade com o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP). Descrição: De acordo com a Lei Estadual nº /2001 e Decreto Estadual nº /2008, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG. Esta regularização visa garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações destinadas ao uso coletivo no Estado de Minas Gerais. Como forma de certificar a segurança da edificação regularizada, o CBMMG criou o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento emitido após a verificação das medidas de segurança instaladas em conformidade com o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP). TERCEIRO PELOTÃO DE BOMBEIROS MILITAR GRUPAMENTO DE PREVENÇÃO E VISTORIA FIQUE EM DIA COM O CORPO DE BOMBEIROS, REGULARIZE SEU ESTABELECIMENTO, EVITE MULTAS E INTERDIÇÕES.

3 Para simplificar os procedimentos, o Corpo de Bombeiros classificou a forma de obtenção de AVCB em quatro modalidades (cores), conforme descrito abaixo: EDIFICAÇÕES BRANCAS: Empresas de prestação de serviço que exercem suas atividades conjugadas a edificações e endereços residenciais que não caracterizem ocupação mista. Ex.: consultorias. COMO REGULARIZAR: Providenciar os documentos necessários: a) Formulário de Atendimento Técnico, anexo G da Instrução Técnica nº 01 (assinado); COMO CONSEGUIR? Acesse: no lado esquerdo da tela no ícone SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, clique em: REGULARIZE SUA EDIFICAÇÃO, depois ainda no lado esquerdo da tela, clique no item abaixo: Download de formulários, o formulário será mostrado na próxima tela, é só preenche-lo corretamente. No campo em branco do formulário, esclarecer a atividade desenvolvida.WWW.bombeiros.mg.gov.br b) Documento comprobatório da ocupação residencial unifamiliar da edificação, podendo ser contrato de locação do imóvel, IPTU (cópia); c) Inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica constando o ramo de atividade; d) Contrato Social indicando a atividade desenvolvida pela empresa (cópia). Protocolar os documentos e Retirar a Declaração de Isenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Valor: Gratuito EDIFICAÇÕES BRANCAS: Empresas de prestação de serviço que exercem suas atividades conjugadas a edificações e endereços residenciais que não caracterizem ocupação mista. Ex.: consultorias. COMO REGULARIZAR: Providenciar os documentos necessários: a) Formulário de Atendimento Técnico, anexo G da Instrução Técnica nº 01 (assinado); COMO CONSEGUIR? Acesse: no lado esquerdo da tela no ícone SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, clique em: REGULARIZE SUA EDIFICAÇÃO, depois ainda no lado esquerdo da tela, clique no item abaixo: Download de formulários, o formulário será mostrado na próxima tela, é só preenche-lo corretamente. No campo em branco do formulário, esclarecer a atividade desenvolvida.WWW.bombeiros.mg.gov.br b) Documento comprobatório da ocupação residencial unifamiliar da edificação, podendo ser contrato de locação do imóvel, IPTU (cópia); c) Inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica constando o ramo de atividade; d) Contrato Social indicando a atividade desenvolvida pela empresa (cópia). Protocolar os documentos e Retirar a Declaração de Isenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Valor: Gratuito

4 EDIFICAÇÕES VERDES: Edificações com área menor que 200m², que são de baixo risco de incêndio e pânico (grupos A (residencial multifamiliar, B ( hotéis motéis e similares), C (comercio com baixa carga de incêndio), D (prestação de serviços) e divisão F-8 (bares e restaurantes*) e que não possuam os requisitos para Projeto Técnico. Exemplos: salão de beleza, açougue, sacolão, etc. COMO REGULARIZAR: 1) Anexo "A" Termo de Responsabilidade 1) Anexo "A" Termo de Responsabilidade, como conseguir? Acesse: no lado esquerdo da tela no ícone SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, clique em: REGULARIZE SUA EDIFICAÇÃO, depois clique no item abaixo: Download de formulários, na próxima tela use a barra de rolagem do mouse e procure o item: Formulário e cartilha da circular 06/2012, neste, você encontrará o termo de responsabilidade para impressão e a cartilha de orientação para instalação dos equipamentos de prevenção contra incêndio.WWW.bombeiros.mg.gov.br O documento (termo de responsabilidade) deve ter firma reconhecida ou deve ser apresentado documento original para conferência da assinatura do responsável pela edificação; 2) Documento(s) que comprove(m) a área total da edificação (IPTU - Cópia) 3) Cópia do documento de identidade e CPF do responsável pela edificação; Protocolar no Corpo de Bombeiros em forma de Procedimento Simplificado Em caso de necessidade, o interessado poderá solicitar orientação junto ao CBMMG. VALOR: Gratuito EDIFICAÇÕES VERDES: Edificações com área menor que 200m², que são de baixo risco de incêndio e pânico (grupos A (residencial multifamiliar, B ( hotéis motéis e similares), C (comercio com baixa carga de incêndio), D (prestação de serviços) e divisão F-8 (bares e restaurantes*) e que não possuam os requisitos para Projeto Técnico. Exemplos: salão de beleza, açougue, sacolão, etc. COMO REGULARIZAR: 1) Anexo "A" Termo de Responsabilidade 1) Anexo "A" Termo de Responsabilidade, como conseguir? Acesse: no lado esquerdo da tela no ícone SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, clique em: REGULARIZE SUA EDIFICAÇÃO, depois clique no item abaixo: Download de formulários, na próxima tela use a barra de rolagem do mouse e procure o item: Formulário e cartilha da circular 06/2012, neste, você encontrará o termo de responsabilidade para impressão e a cartilha de orientação para instalação dos equipamentos de prevenção contra incêndio.WWW.bombeiros.mg.gov.br O documento (termo de responsabilidade) deve ter firma reconhecida ou deve ser apresentado documento original para conferência da assinatura do responsável pela edificação; 2) Documento(s) que comprove(m) a área total da edificação (IPTU - Cópia) 3) Cópia do documento de identidade e CPF do responsável pela edificação; Protocolar no Corpo de Bombeiros em forma de Procedimento Simplificado Em caso de necessidade, o interessado poderá solicitar orientação junto ao CBMMG. VALOR: Gratuito

5 EDIFICAÇÕES AMARELAS: Edificações com área entre 200 e 750m², que são de baixo risco de incêndio e pânico e que não possuam os requisitos para Projeto Técnico. Exemplos: Depósito de material de construção, loja de roupas, call centers, etc. Caso sua edificação se enquadre nesta cor, contrate um engenheiro para desenvolver o PSCIP (Processo de segurança Contra Incêndio e Pânico), com auxilio do engenheiro contratado, instale os equipamentos de prevenção em seu estabelecimento e protocole seu PSCIP no Corpo de Bombeiros, após o protocolo o CBMMG terá 10 dias úteis para realizar vistoria em sua edificação. VALOR: de acordo com a área da edificação em m². EDIFICAÇÕES AMARELAS: Edificações com área entre 200 e 750m², que são de baixo risco de incêndio e pânico e que não possuam os requisitos para Projeto Técnico. Exemplos: Depósito de material de construção, loja de roupas, call centers, etc. Caso sua edificação se enquadre nesta cor, contrate um engenheiro para desenvolver o PSCIP (Processo de segurança Contra Incêndio e Pânico), com auxilio do engenheiro contratado, instale os equipamentos de prevenção em seu estabelecimento e protocole seu PSCIP no Corpo de Bombeiros, após o protocolo o CBMMG terá 10 dias úteis para realizar vistoria em sua edificação. VALOR: de acordo com a área da edificação em m².

6 EDIFICAÇÕES VERMELHAS: Edificações que apresentem alguma das características abaixo: 1) Com área de construção acima de 750 m²; 2) Independente da área da edificação ou área de risco, quando esta apresentar risco no qual necessite de sistemas hidráulicos de combate a incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, CO2, etc.); 3) Edificação e/ou área de risco que necessite de proteção de suas estruturas contra a ação do calor proveniente de um incêndio; 4) Locais de reunião de público com população acima de 100 (cem) pessoas; 5) Onde haja necessidade de comprovação da situação de separação entre edificações e área de risco, conforme Instrução Técnica específica. Exemplos: casa de fogos de artifício, casa de espetáculo, hospitais,etc. Caso sua edificação se enquadre nesta cor, contrate um engenheiro para desenvolver o PSCIP (Processo de segurança Contra Incêndio e Pânico), protocole no CBMMG e aguarde a aprovação do projeto para instalação dos equipamentos de prevenção, após aprovado, instale os equipamentos de prevenção conforme indicado no projeto aprovado e solicite a vistoria no Corpo de Bombeiros. VALOR: de acordo com a área da edificação em m².

7 LOCAL DE PROTOCOLO: Terceiro Pelotão de Bombeiros Militar Rua Marechal Deodoro, 08, Santa Matilde, Conselheiro Lafaiete-MG. (31) , (31) , HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: 2ª, 4ª E 6ª DE 8:00h as 12:00 e 14:00 às AS 17:30h 3ª e 5ª DE 14:00h as 17:30h Observação importante: As informações deste folheto foram feitas de acordo com a legislação atual que poderão sofrer alterações. LOCAL DE PROTOCOLO: Terceiro Pelotão de Bombeiros Militar Rua Marechal Deodoro, 08, Santa Matilde, Conselheiro Lafaiete-MG. (31) , (31) , HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: 2ª, 4ª E 6ª DE 8:00h as 12:00 e 14:00 às AS 17:30h 3ª e 5ª DE 14:00h as 17:30h Observação importante: As informações deste folheto foram feitas de acordo com a legislação atual que poderão sofrer alterações.


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