Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio Grande do Sul CJU-RS/CGU/AGU.

Apresentação em tema: "Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio Grande do Sul CJU-RS/CGU/AGU."— Transcrição da apresentação:

1 Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio Grande do Sul CJU-RS/CGU/AGU

2 CONTRATAÇÃO DIRETA REGRA: LICITAR EXCEÇÕES: - CONTRATAÇÃO DIRETA - NÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPÉCIES DE CONTRATAÇÃO DIRETA: - LICIT. DISPENSÁVEL – 24 LGL - LICIT. DISPENSADA – 17 LGL - LICIT. INEXIGÍVEL – 25 LGL

3 ASPECTOS DA LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ART. 24 - HIPÓTESES TAXATIVAS: - EM RAZÃO DO VALOR: I – II; - EM RAZÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL: III – IV – V – VI – VII – IX – XVIII – XXIX; ON AGU 11 - DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMERGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DIRETA. FALTA DE PLANEJAMENTO. DESÍDIA. MÁ GESTÃO. RESPONSABILIDADE. APURAÇÃO. -EM RAZÃO DO OBJETO: X – XII – XIV – XV – XVII – XIX – XXI – XXV – XXVII – XXVIII – XXI; e - EM RAZÃO DA PESSOA: VIII – XIII – XVI – XX – XXII – XXIII – XXIV – XXVI – XXX EMBORA DISPENSÁVEL, PODE LICITAR?

4 O DEVIDO PROCESSO LEGAL NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS – (ATO ADMINISTRATIVO) - ABERTURA DE PROCESSO DEVIDAMENTE AUTUADO, PROTOCOLADO E NUMERADO; - PEDIDO DE COMPRA OU EXECUÇÃO DE SERVIÇO; -JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA; - CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DISPENSA (ART. 17, ART. 24, III E SEGUINTES DA LEI 8.666/93) OU DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 25, LEI 8.666/93), COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA CONFIGURAÇÃO (ART. 26, CAPUT, E PARÁGRAFO 1°, I, LEI N° 8.666/93);

5 - PROJETO BÁSICO (SERVIÇOS)- APROVAÇÃO; -AMPLA PESQUISA DE PREÇOS - INCLUSIVE NA INEXIGIBILIDADE – ON 17 AGU - É OBRIGATÓRIA A JUSTIFICATIVA DE PREÇO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE A COMPARAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA COM PREÇOS PRATICADOS PELA FUTURA CONTRATADA JUNTO A OUTROS ORGÃOS PÚBLICOS OU PESSOAS PRIVADAS - SINAPI (OBRAS E SERVIÇOS ENGENHARIA);

6 - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA; -DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE EXPEDIDA PELA ENTIDADE COMPETENTE - NA INEXIGIBILIDADE;  ON AGU 15 - A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 25, INC. I, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, É RESTRITA AOS CASOS DE COMPRAS, NÃO PODENDO ABRANGER SERVIÇOS.  ON AGU 16 - COMPETE À ADMINISTRAÇÃO AVERIGUAR A VERACIDADE DO ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE APRESENTADO NOS TERMOS DO ART. 25, INC. I, DA LEI Nº 8.666, DE 1993.  - RAZÕES DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E JUSTIFICATIVA DO PREÇO

7 - REGULARIDADE FISCAL – CERTIDÕES VENCIDAS – SERVIÇO ESSENCIAL – TCU ON AGU 09 - A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS, NO CASO DE EMPRESAS QUE DETENHAM O MONOPÓLIO DE SERVIÇO PÚBLICO, PODE SER DISPENSADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE MAIOR DO ÓRGÃO CONTRATANTE E CONCOMITANTEMENTE, A SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE SEJA COMUNICADA AO AGENTE ARRECADADOR E À AGÊNCIA REGULADORA.

8 - DECLARAÇÃO DE EMPREGADO MENOR; - DECLARÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS PARA CONTRATAR – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS (EXTRATO SICAF – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA); - TERMO DE CONTRATO – VALORES SUPERIORES A R$ 80.000,00 - (OU EQUIVALENTE); - PARECER JURÍDICO; - ASSINATURA CONTRATO OU ATO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE - EMPENHO - PUBLICAÇÃO – DEPENDENDO DO VALOR DA DISPENSA

9 -COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE SUPERIOR, DO ATO QUE AUTORIZA A DISPENSA OU RECONHECE A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, PARA RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL; -ENTREGA DO PRODUTO OU EXECUÇÃO DO SERVIÇO; -FISCALIZAÇÃO; -LIQUIDAÇÃO – PAGAMENTO – 5 DIAS ÚTEIS (VALOR INFERIOR A R$ 8.000,00).

10 VAI COMPRAR BENS – COMUNS-? USE O SISTEMA DE COTAÇÃO ELETRÔNICA - DECRETO FEDERAL 5.450/2005, ART 4º. - PORTARIA MPOG 306/2001, ART. 1º. -SÓ BENS, POR ENQUANTO. OBJETIVOS: - REDUZIR CUSTOS QUE OCORREM NA CONTRATAÇÃO USUAL. - AUMENTAR A COMPETITIVIDADE. - FOMENTAR O USO DA INFORMÁTICA.

11 MINI-PREGÃO, POIS: - HÁ PROPOSTAS E LANCES OFERECIDOS PELOS PARTICIPANTES, AO FIM DO QUE O SISTEMA INFORMA OS 5 MENORES PREÇOS; -APURADO O MENOR PREÇO, SEGUE-SE A ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

12 -ATO ADMINISTRATIVO - RAZÕES DA ESCOLHA DO COTANTE E JUSTIFICATIVA DO SEU PREÇO; -PODE HAVER DESCLASSIFICAÇÃO? – SIM E SERÁ POR ESCRITO, EM ATA A SER JUNTADA AO PROC. ADM., MAS SÓ PELO SEGUINTE: - DESATENDEU AO PCE; OU - PREÇO INCOMPATÍVEL COM O MERCADO.

13 -JUNTAR DECLARAÇÃO DE TRABALHO DE MENOR (LEI Nº 9.854/1999); -EMISSÃO NOTA EMPENHO – PAGAMENTO APÓS APRES. FATURA/RECEBIMENTO OBJETO); -PGTO.– ATÉ 5 DIAS ÚTEIS CONTADOS DA APRESENTAÇÃO DA FATURA E ENTREGA DO BEM (SEGUE O ART. 5º.§3º, LGL); - ALGUM OUTRO DOCUMENTO A SER INSERIDO NO PROC. ADM.? ART. 1º, §4º, LETRA ‘C’, DO ANEXO I DA PORT 306.

14 EXEMPLOS DE LICITAÇÃO INEXIGÍVEL (ENQUADRADOS NO CAPUT DO ART. 25 LGL): -JORNAIS E REVISTAS – EDITORA -CURSOS DE TREINAMENTO - SINGULARES; - PUBLICAÇÕES LEGAIS (EBC, EX-RADIOBRÁS).

15 PARTICULARIDADES/EXEMPLOS INEXIGIBILIDADE: - ECT (SERVIÇO POSTAL) – ENCOMENDAS NÃO -ÁGUA – ENERGIA ELÉTRICA – ESTA PODE SER POR DISPENSA - VALOR INFERIOR A R$ 8.000,00 – CONVERSÃO EM DISPENSA – ECONOMIA DE RECURSOS

16 CASOS MAIS COMUNS DE LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES/CONTRATAÇÕES NÃO APLICÁVEL: - IMPOSTOS; - HONORÁRIOS PERITO JUDICIAL; - TAXA(TRIBUTO) COLETA LIXO; - DESPESAS CONDOMÍNIO.

17 ASPECTOS DA LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 17 AQUI A ADMINISTRAÇÃO: VAI VENDER OU DOAR ALGUM BEM MÓVEL OU IMÓVEL.

18 DISPENSA – PROBLEMA DO FRACIONAMENTO: Para solucionar tal problema, o TCU, por meio do Acórdão nº 216/2002 – Plenário, passou a considerar que, para efeitos de enquadramento nos valores limites de dispensa de licitação, ou nos valores para definição da modalidade de licitação, o órgão deve considerar os itens de mesma família de despesa (elemento e subelemento de despesa) no mesmo exercício financeiro.

19 NOVOS MODELOS DE EDITAIS CHECK LIST