A ARBITRAGEM ANGOLANA EM ACÇÃO. R. Rainha Ginga n.º 80 – 1.º ● C.P. 12002 – Luanda – Angola Telefones: (244) 222 337 914 | 370019 / 26 ● Fax: (244) 222.

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1 A ARBITRAGEM ANGOLANA EM ACÇÃO

2 R. Rainha Ginga n.º 80 – 1.º ● C.P. 12002 – Luanda – Angola Telefones: (244) 222 337 914 | 370019 / 26 ● Fax: (244) 222 335 497 ● E-mail: lawyers@mgadvogados.com Membro da Terralex (www.terralex.org) 2 A ARBITRAGEM ANGOLANA EM ACÇÃO o SISTEMA ARBITRAL DO CPC o O NASCIMENTO DO NOVO QUADRO LEGAL o COMPLEMENTARIDADE ENTRE SISTEMA ARBITRAL E JUDICIAL o O SISTEMA ARBITRAL EM ACÇÃO

3 R. Rainha Ginga n.º 80 – 1.º ● C.P. 12002 – Luanda – Angola Telefones: (244) 222 337 914 | 370019 / 26 ● Fax: (244) 222 335 497 ● E-mail: lawyers@mgadvogados.com Membro da Terralex (www.terralex.org) 3 Caracterização do sistema arbitral do CPC ( Tit. IL. IV) o Arbitrabilidade  Exclusão dos litígios submetidos aos Tribunais Judiciais ou a Arbitragem Necessária  Direitos disponíveis  Arbitragem Administrativa Regra: proibição pelas normas de contencioso administrativo; Excepção: “contratos económicos internacionais” SISTEMA ARBITRAL DO CPC

4 R. Rainha Ginga n.º 80 – 1.º ● C.P. 12002 – Luanda – Angola Telefones: (244) 222 337 914 | 370019 / 26 ● Fax: (244) 222 335 497 ● E-mail: lawyers@mgadvogados.com Membro da Terralex (www.terralex.org) 4 SISTEMA ARBITRAL DO CPC o Arbitragem Interna o A nacionalidade dos Árbitros e a Arbitragem Internacional o A Cláusula Compromissória como contrato-promessa (Efeitos: celebração do compromisso ou, se a parte for remissa, execução específica - substituição por decisão judicial)

5 R. Rainha Ginga n.º 80 – 1.º ● C.P. 12002 – Luanda – Angola Telefones: (244) 222 337 914 | 370019 / 26 ● Fax: (244) 222 335 497 ● E-mail: lawyers@mgadvogados.com Membro da Terralex (www.terralex.org) 5 o Arbitragem Interna o A nacionalidade dos Árbitros e a Arbitragem Internacional o A Cláusula Compromissória como contrato-promessa (Efeitos: celebração do compromisso ou, se a parte for remissa, execução específica - substituição por decisão judicial) SISTEMA ARBITRAL DO CPC

6 R. Rainha Ginga n.º 80 – 1.º ● C.P. 12002 – Luanda – Angola Telefones: (244) 222 337 914 | 370019 / 26 ● Fax: (244) 222 335 497 ● E-mail: lawyers@mgadvogados.com Membro da Terralex (www.terralex.org) 6 SISTEMA ARBITRAL DO CPC o O Compromisso Arbitral  Parte Obrigatória ( forma, árbitros e objecto; soluções na falta de acordo)  Parte Facultativa (comarca de instalação, árbitro responsável pela preparação do processo, funcionários judiciais, termos da preparação do processo e remuneração dos intervenientes; soluções na falta de acordo)

7 R. Rainha Ginga n.º 80 – 1.º ● C.P. 12002 – Luanda – Angola Telefones: (244) 222 337 914 | 370019 / 26 ● Fax: (244) 222 335 497 ● E-mail: lawyers@mgadvogados.com Membro da Terralex (www.terralex.org) 7 SISTEMA ARBITRAL DO CPC o Regras Processuais  A rigidez do CPC  Equidade e flexibilidade o Remuneração: CCJ o Juramento dos Árbitros

8 R. Rainha Ginga n.º 80 – 1.º ● C.P. 12002 – Luanda – Angola Telefones: (244) 222 337 914 | 370019 / 26 ● Fax: (244) 222 335 497 ● E-mail: lawyers@mgadvogados.com Membro da Terralex (www.terralex.org) 8 o Previsão Constitucional o LAV e a consagração da autonomia privada  Convenção de arbitragem  Constituição do TA  Procedimentos  Arbitragem internacional  Arbitragem ad hoc e institucionalizada O NASCIMENTO DO NOVO QUADRO LEGAL

9 R. Rainha Ginga n.º 80 – 1.º ● C.P. 12002 – Luanda – Angola Telefones: (244) 222 337 914 | 370019 / 26 ● Fax: (244) 222 335 497 ● E-mail: lawyers@mgadvogados.com Membro da Terralex (www.terralex.org) 9 o Decreto - Centros de Arbitragem (Autorização; Estatutos, Regulamento do Processo e Regulamento de Custas) o Resolução – Reconhecimento da importância da arbitragem o Legislação Especial O NASCIMENTO DO NOVO QUADRO LEGAL

10 R. Rainha Ginga n.º 80 – 1.º ● C.P. 12002 – Luanda – Angola Telefones: (244) 222 337 914 | 370019 / 26 ● Fax: (244) 222 335 497 ● E-mail: lawyers@mgadvogados.com Membro da Terralex (www.terralex.org) 10 COMPLEMENTARIDADE ENTRE SISTEMA ARBITRAL E JUDICIAL o Appointing authority  Designação de árbitros  Substituição de árbitros  Escolha do árbitro presidente  Recurso sobre impugnação de árbitro

11 11 R. Rainha Ginga n.º 80 – 1.º ● C.P. 12002 – Luanda – Angola Telefones: (244) 222 337 914 | 370019 / 26 ● Fax: (244) 222 335 497 ● E-mail: lawyers@mgadvogados.com Membro da Terralex (www.terralex.org) COMPLEMENTARIDADE ENTRE SISTEMA ARBITRAL E JUDICIAL o Delimitação do objecto do litígio o Produção de prova o Medidas provisórias o Impugnação da decisão  Anulação  Recursos o Depósito da decisão arbitral o Execução das decisões

12 R. Rainha Ginga n.º 80 – 1.º ● C.P. 12002 – Luanda – Angola Telefones: (244) 222 337 914 | 370019 / 26 ● Fax: (244) 222 335 497 ● E-mail: lawyers@mgadvogados.com Membro da Terralex (www.terralex.org) 12 O SISTEMA ARBITRAL EM ACÇÃO Novo quadro económico o O aumento das transacções e da conflitualidade o O aumento das Convenções de Arbitragem

13 R. Rainha Ginga n.º 80 – 1.º ● C.P. 12002 – Luanda – Angola Telefones: (244) 222 337 914 | 370019 / 26 ● Fax: (244) 222 335 497 ● E-mail: lawyers@mgadvogados.com Membro da Terralex (www.terralex.org) 13 O SISTEMA ARBITRAL EM ACÇÃO Questões institucionais e legais o Soluções específicas na vigência do CPC  Dec. Empreitadas de obras Públicas o Soluções específicas na vigência da LAV  Lei da Contratação Pública  Arbitragem Necessária e Mediação Direitos Fundiários

14 R. Rainha Ginga n.º 80 – 1.º ● C.P. 12002 – Luanda – Angola Telefones: (244) 222 337 914 | 370019 / 26 ● Fax: (244) 222 335 497 ● E-mail: lawyers@mgadvogados.com Membro da Terralex (www.terralex.org) 14 o Legislação sobre Investimento  L. 10/79 até hoje: possibilidade de arbitragem  L. 13/88 até 1994: UNCITRAL, Língua portuguesa e árbitros conciliadores  L. 15/94 até hoje: sede em Angola e lei angolana  L. 20/11: lei processual angolana O SISTEMA ARBITRAL EM ACÇÃO

15 R. Rainha Ginga n.º 80 – 1.º ● C.P. 12002 – Luanda – Angola Telefones: (244) 222 337 914 | 370019 / 26 ● Fax: (244) 222 335 497 ● E-mail: lawyers@mgadvogados.com Membro da Terralex (www.terralex.org) 15 SISTEMA ARBITRAL EM ACÇÃO o Pressupostos para autorização de Centros de Arbitragem  Cerca de 10 (dez) pedidos de autorização Centros de competência genérica e especializados  2 (dois) Centros autorizados em Janeiro Arbitral Iuris, SA Harmonia – Centro Integrado de Estudos e Resolução de Conflitos Competências: litígios com carácter geral o A Advocacia e a Arbitragem Internacional o Não adesão à Convenção de New York de 1958

16 R. Rainha Ginga n.º 80 – 1.º ● C.P. 12002 – Luanda – Angola Telefones: (244) 222 337 914 | 370019 / 26 ● Fax: (244) 222 335 497 ● E-mail: lawyers@mgadvogados.com Membro da Terralex (www.terralex.org) 16 O SISTEMA ARBITRAL EM ACÇÃO Contratos e Convenções de Arbitragem o A regra dos contratos internacionais o As convenções nos contratos internos o O lugar da arbitragem no estrangeiro o Regras processuais de instâncias internacionais ou regras internacionais o Cláusulas deficientemente formuladas

17 R. Rainha Ginga n.º 80 – 1.º ● C.P. 12002 – Luanda – Angola Telefones: (244) 222 337 914 | 370019 / 26 ● Fax: (244) 222 335 497 ● E-mail: lawyers@mgadvogados.com Membro da Terralex (www.terralex.org) 17 o Cláusulas dos contratos administrativos de investimento  Referência à LAV  Escolha das regras da UNCITRAL  Designação dos árbitros conforme as regras da UNCITRAL  Local da arbitragem escolhido pelo Presidente, conforme regras da UNCITRAL  Aplicação da lei angolana  Recurso para o TPL (Unitel)  Competência alternativa (Vidrul) O SISTEMA ARBITRAL EM ACÇÃO

18 R. Rainha Ginga n.º 80 – 1.º ● C.P. 12002 – Luanda – Angola Telefones: (244) 222 337 914 | 370019 / 26 ● Fax: (244) 222 335 497 ● E-mail: lawyers@mgadvogados.com Membro da Terralex (www.terralex.org) 18 O SISTEMA ARBITRAL EM ACÇÃO Operadores económicos Outras instituições Operadores judiciários o Magistrados  Decisão de excepções  Condições para depósito das decisões arbitrais o Os Advogados e a dificuldade de constituição de TA’s  Iniciativa  A excepção dilatória da não preterição do Tribunal Arbitral (TA)

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