4ª Reunião da Rede de Controle Social - 2015 12/08/2015.

Apresentação em tema: "4ª Reunião da Rede de Controle Social - 2015 12/08/2015."— Transcrição da apresentação:

1 4ª Reunião da Rede de Controle Social - 2015 12/08/2015

2 Disponibilização das Informações nos Sítios Institucionais

3 Sítios Institucionais: Da Disponibilização de Informações – Lei nº. 15.175 Art.11. É dever dos Poderes, Órgãos e Entidades albergados por esta Lei, disponibilizar, independentemente de requerimentos, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. §1º Na disponibilização das informações a que se refere o caput, deverão constar no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas;

4 IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; VI - resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores; VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade §2º Para cumprimento do disposto no caput, serão utilizados os seguintes meios: I - Portais da Transparência; II - Sítios Institucionais; III - Audiências ou Consultas Públicas.

5 §3º Os instrumentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I- conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; II- possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; III- possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

6 V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art.17 da Lei nº10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art.9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº186, de 9 de julho de 2008 do Senado Federal.

7 Sítios Institucionais: Os sítios institucionais devem disponibilizar o seguinte conteúdo: Estrutura Organizacional (Organograma); Competências; Local e horário de funcionamento do órgão; Carta de Serviços; Relação de Informações Sigilosas; Informações de Servidores (Companhias) Perguntas Frequentes; Sobre a LAI; Banner LAI.

8 Qualidade das Respostas de Solicitações de Informação

9 Requisitos para uma Resposta com Qualidade - Clareza - Objetividade - Fundamentação - Redação - Elegância - Empatia - Gentileza (diferente de informalidade) OBS: Observar os vícios de linguagem!

10 Contextualização - Os Comitês Setoriais são organizados em colegiado - A assinatura da resposta das solicitação de Informação deverá ser do Comitê Setorial de Acesso à Informação - A responsabilidade pela qualidade da resposta ao Cidadão é de todo o Comitê Setorial nomeado pelo Órgão ou Entidade - A qualidade da resposta passa pelo conteúdo da Informação fornecida (clara e objetiva), observando o prazo da resposta, o pronome de tratamento/ortografia.

11 Classificação das Solicitações Qualificar a solicitação, observando o campo: assunto e tipificação da solicitação (Atendida – Informação Pessoal, Atendida Parcialmente, Atendida Transparência Ativa, Atendida Transparência Passiva), associando esses dados ao teor apresentado na demanda, para que o relatório gerencial reflita a realidade e contribua para identificação e tratamento das fragilidades por meio da gestão da informação. *O campo referido acima é editável até a conclusão da Solicitação.

12 Exemplos de Respostas Inadequadas de Acesso à Informação

13 Solicitação de Informação “Gostaria de se informar em relação a pagamento de PASEP, junto ao município de Tamboril, pois fui cadastrado ao PASEP em 2010 quando na ocasião prestei serviços ao instituto brasileiro de geografia e estatísticas, e em 2011 ingressei no serviço público. Minha dúvida é esta, se o cadastro de 2010 será somado para critério de recebimento do PASEP em 2015? Atenciosamente!” Resposta “Desculpe-nos a demora do retorno. Infelizmente não somos os responsáveis para lhe dar esse retorno e sim a STDS - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, possivelmente nesse link http://www.stds.ce.gov.br, irá tirar suas dúvidas. Agradecemos a sua compreensão.” Obs: Respondido com atraso, no entanto poderia, dentro dos 3 dias ter encaminhado para a Secretaria responsável.

14 “Causou-me estranheza, ao ver meu extrato referente ao mês de junho, e ter um desconto do Imposto de Renda muito maior que os meses anteriores. Pergunto: Terei que recorrer a quem ??? Receita Federal ??? SEPLAG ??? Aguardo resposta. Atenciosamente. XXXX XXXX.” Solicitação de Informação Resposta “Bom dia! Acredito que você deva procurar a Seplag.” OBS: Resposta não padronizada, sem clareza, segurança e fundamentação.

15 Solicitação de Informação Resposta “Gostaria de saber quando será lançado edital para contratação de técnicos para os serviços de assistência técnica e extensão rural do Ceará.” “Prezado cidadão, o edital para bolsistas do serviço de extensão rural, será publicado no Diário Oficial do Estado de hoje pra manhã. Obrigado pela participação.” Obs:Resposta informal demais.

16 Solicitação de Informação Resposta “Prezado Cidadão, Segue em anexo listagem contendo os agraciados com a Medalha do Mérito Funcional, conforme solicitado. Atenciosamente, Comitê Setorial de Acesso à Informação” Obs:Preferência de resposta por carta, no entanto a carta não foi anexada. “Requer informação dos nomes dos agraciados com Medalha do Mérito Funcional foi instituída através da lei nº 9.780 de 29/11/1973.”

17 Solicitação de Informação “ Referente ao protocolo 0531395, cidadã solicita informações quanto a distribuição do processo para análise do procurador, já que conforme a resposta, o processo estava na relação de dezembro para ser distribuído ao mesmo.”Resposta Temos a informar que o demandado processo encontra-se na mesma situação. Obs: Ausência de contextualização, nova previsão para a tramitação e empatia.

18 Exemplos de Respostas Adequadas de Acesso à Informação

19 Solicitação de informação Gostaria de saber a data prevista para a entrega dos notebooks para os alunos que atingiram uma boa nota no spaece e enem do ano de 2013. Caso não exista data prevista gostaria de saber se ainda existe a possibilidade de esses notebooks ainda serem entregues. Resposta Prezado cidadão, informamos que estamos com o processo de licitação nº 7815312/2014. Devido ao volume da aquisição do material, houve pedidos de esclarecimentos das empresas que estão participando do processo citado. Vale ressaltar que o mesmo encontra-se atualmente na PGE (Procuradoria Geral do Estado) para realização do pregão no dia 06/07/2015 (segunda-feira) às 08:30h. A Secretaria da Educação está realizando uma aquisição de 32.000 (trinta e dois) mil notebooks para premiação do SPAECE/ENEM nos anos de 2013 e 2014. Para acompanhamento do processo favor acessar o link: http://licitarsite.pge.ce.gov.br/LicitarSite/Site/pgConsultaSite.aspx http://www.seduc.ce.gov.br/ Atenciosamente Comitê Setorial de Acesso à Informação da Seduc

20 Solicitação de Informação Qual a norma que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Estado? Resposta Prezada Sra. XXXXX, Informo que a lei Estadual n.º 15.175, de 28 de junho de 2012, é a que define as regras específicas para a implementação do disposto na Lei Federal Nº12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará. Atenciosamente, Tiago Peixoto Feliciano Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado

21 Controladoria e Ouvidoria Geral Coordenadoria de Fomento ao Controle Social Célula de Acesso à Informação Telefone: 3101.66.15