Direito à Informação Previsto na Constituição Federal Regulamentado na Lei 12.527/2011 Em vigência completa a partir de Maio/2012 No município, regulamentado.

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2 Direito à Informação Previsto na Constituição Federal Regulamentado na Lei 12.527/2011 Em vigência completa a partir de Maio/2012 No município, regulamentado com Decreto 53.623/2012 – atualizado 54.779/14

3 Lei de Acesso Transparência ativa: divulgação proativa (sem necessidade de solicitação) em sítio eletrônico Transparência passiva: estabelece regras para solicitações de informação ao poder público

4 Transparência Ativa Registro das competências e estrutura organizacional, contatos das unidades e horários de atendimento ao público; Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; Registros das despesas; Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Novidade! Portaria Intersecretarial 03/2014

5 Transparência Passiva Decretos regulamentam a lei; Prazos estabelecidos (20 + 10) Recursos e instâncias recursais e-SIC

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7 Papel da CGM

8 Art. 138, X – criar mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas à regular aplicação da Lei de Acesso à Informação e ao aperfeiçoamento da transparência, os quais serão de observância obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública Municipal e pelas entidades incumbidas da administração ou gestão de receitas públicas, em razão de instrumentos de parcerias; (Lei 15.764/2013)