Transparência Acesso à Informação Controle Social/ Participação 2 Democracia Direitos Humanos.

Apresentação em tema: "Transparência Acesso à Informação Controle Social/ Participação 2 Democracia Direitos Humanos."— Transcrição da apresentação:

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2 Transparência Acesso à Informação Controle Social/ Participação 2 Democracia Direitos Humanos

3 Acesso à Informação ● Direito Humano, derivado do Direito à Livre Expressão (Art. 19 DHDU); ● Instrumento para defesa de outros direitos; ● Previsto na Constituição Federal de 1988; ● Brasil: finalmente regulamentado na Lei nº 12.527/2011 ● Em vigência completa a partir de Maio/2012; ● Princípio: regra é publicidade, sigilo é exceção; ● Conceitos de: transparência ativa e transparência passiva

4 Acesso à Informação Transparência ativa: divulgação proativa (sem necessidade de solicitação) em sítio eletrônico Transparência passiva: estabelece regras para solicitações de informação ao poder público

5 Decretos regulamentam a lei; Prazos estabelecidos (20 + 10) Recursos e instâncias recursais e-SIC Transparência Passiva

6 Registro das competências e estrutura organizacional, contatos das unidades e horários de atendimento ao público; Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; Registros das despesas; Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Novidade! Portaria Intersecretarial 03/2014 Transparência Ativa

7 Transparência Ativa na Educação – I PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (Sistema – realizar a busca e clicar em relatório) Secretaria Municipal de Educação http://rsv.prefeitura.sp.gov.br/default.aspx?rsview=Despesa241_RtpClassDespConta&Prj=SF8426 PROGRAMA DE METAS Metas 14 a 19 Busca por tópico Educação http://planejasampa.prefeitura.sp.gov.br/metas/ CONTAS http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/contas/despesas/Paginas/default.aspx Receitas e Despesas Compras / Licitações Contratos, Convênios e Parcerias FUNCIONALISMO http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/funcionalismo/Paginas/BuscaServidores.aspx Busca Servidores/ Salários

8 Transparência Ativa na Educação - II SMDU - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Território CEU (Gestão Urbana) - Projeto, Processo e Territórios http://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/territoriosceu/ Mapas e Dados Urbanos (Analfabetismo) http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/desenvolvimento_urbano/dados_estatisticos/ SME - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Números da Educação http://eolgerenciamento.prefeitura.sp.gov.br/frmgerencial/NumerosCoordenadoria.aspx?Cod=000000 Demanda http://portal.sme.prefeitura.sp.gov.br/Main/Noticia/Visualizar/PortalSMESP/Demanda-Escolar Acesso à Informação http://portal.sme.prefeitura.sp.gov.br/Main/Page/PortalSMESP/Acesso-a-Informacao SMG - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO Observa Sampa – Indicadores http://observasampa.prefeitura.sp.gov.br/ Infocidade (dados até 2013) http://infocidade.prefeitura.sp.gov.br/index.php?cat=8&titulo=Educação

9 Transparência Ativa na Educação - III SME - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/infraestrutura/empreendimentos/unidades_da_educ acao/index.php?p=34750 Informações sobre CEUs, CEI, EMEIs e EMEFs, Licitações de CEI e Creches. SMPED - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/pessoa_com_deficiencia/sao_paulo_mais_inclusiva /index.php Ações da São Paulo Mais Inclusiva em que a SME participa

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