Audiência Pública: Câmara de Vereadores Apresentação e Discussão do Projeto de Lei do Orçamento para 2011.

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1 Audiência Pública: Câmara de Vereadores Apresentação e Discussão do Projeto de Lei do Orçamento para 2011

2 Publicação do Edital de Convocação : -Diário Oficial do Município de Florianópolis 21/10/2010; -Mural Institucional da Câmara de Vereadores; e -Na Internet – página da Câmara de Vereadores

3 AMPARO LEGAL PARA ELABORAÇÃO DA LOA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SEÇÃO II, DO ART. 165 Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. Parágrafo 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes......... II – o orçamento de investimento........ III – o orçamento da seguridade social......

4 LLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Art. 87. Os projetos de lei relativos ao plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual... I -....; II -....; III- o projeto de lei orçamentária será encaminhado até o dia 15 de outubro e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa, e compreenderá: a) o orçamento fiscal......... b) o orçamento de investimento........

5 LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00-LRF Art. 5º- O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:.....

6 Calendário aprovado pela Comissão para tramitação do Projeto de Lei

7 RECEITA Estimada em 2010 Prevista para 2011 R$ 1.250.481 7,88% R$ 1.349.032 Sendo: Recursos Próprios R$ 663.403 12,46% R$ 746.051 53% 53% Recursos Vinculados R$ 587.078 2,71% R$ 602.981 47% 45%

8 METAS TOTAIS - 2011 R$ 1.349.032.393 Sendo: R$ 797.948.482 -Receita Bruta - Recursos Próprios (-)R$ 51.897.285 – Retenção ao FUNDEB (=)R$ 746.051.197 – Receita Líquida - 55% (+)R$ 602.981.196 - Recursos Vinculados - 45%

9 METAS DE RECURSOS PRÓPRIOS 2010 2011 R$ 663.403 12,46% R$ 746.051 IPTU R$ 117.873 4,81% R$ 122.430 ISS R$ 128.853 23,99% R$ 153.769 IRRF R$ 33.511 (2,71%) R$ 32.602 ITBI R$ 38.224 21,45% R$ 47.561

10 2010 2011 TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS R$ 34.087 1,90% R$ 37.519 OUTRAS TAXAS R$ 6.534 (0,88%) R$ 6.477 DÍVIDA ATIVA/ACESSÓRIOS R$ 96.851 (50,59%) R$ 47.857 ICMS R$ 91.668 37.67% R$ 126.206

11 2010 2011 TRANSFERÊNCIA ESTADUAL IPVA R$ 57.574 (5,50%) R$ 54.407 FPM R$ 75.422 0,1% R$ 75.518 OUTRAS FONTES R$ 28.371 230% R$ 93.602 Dedução para o FUNDEB (R$ 45.565) 13,90% (R$ 51.897)

12 METAS DE RECURSOS VINCULADOS 2011 R$ 602.981.196 SUS e seus programas R$ 104.919 BADESC R$ 50.000

13 GOVERNO ESTADUAL R$ 25.328 GOVERNO FEDERAL R$ 70.243 FNDE R$ 9.123 SALÁRIO EDUCAÇÃO R$ 8.838

14 MINISTÉRIO DO TURISMO/EMBRATUR R$ 15.310 INSTITUIÇÕES PRIVADAS R$ 11.563 Convênios CASAN R$ 18.596 PNFM R$ 9.200 CIDE R$ 3.050

15 PMAT R$ 12.917 FUNASA R$ 4.097 FUNCULTURAL R$ 2.250 MIN. DOS ESPORTES R$ 7.680

16 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS R$ 77.999 COSIP R$ 19.700 FUNDEB R$ 68.301 OUTROS R$ 66.117

17 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 2010 2011 (R$ 45.565) 13,90% (R$ 51.897) Retorno R$ 64.873 5,28% R$ 68.301 Ganho R$ 19.308 (15,04%) R$ 16.404

18 METAS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO CONFORME ART. 212 CF RECEITA ESTIMADA R$ 746.051 milhões Meta para 2011 – 30% Recursos legais R$ 190.934 (+)Ganho FUNDEB R$ 16.404 (+)Outros Recursos R$ 23.411 (=)Total R$ 230.749 30,93% do total das receitas estimadas

19 METAS PARA AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE CONFOME ART. 29 - CF RECEITA ESTIMADA R$ 746.051 milhões Meta para 2011 – 21% Recursos legais R$ 134.108 (+)Outros Recursos R$ 104.895 (=)Total R$ 239.003 32,04% das receitas totais estimadas

20 METAS PARA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CONFORME LRF Receita Corrente Liquida – Estimada R$ 816.568 milhões Limite Prudêncial 51,30% R$ 418.899 milhões Limite Legal 54,00% R$ 440.947 milhões Expectativa Máxima 51% - R$ 416.450

21 METAS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA (amortização e juros) Receita Corrente Liquida – Estimada R$ 816.568 milhões Limite Legal 11,50% R$ 93.905 milhões

22 Programas (referência)R$ 1-“Processo Legislativo”40.013.190 2-“Administração, Planejamento e Finanças... Gestão, Responsável e Transparente”422.085.182 3-“As Oportunidades... Geração de Empregos e Rendas”37.512.500 4-“O Transporte Coletivo é Viável”10.332.000 5-“Segurança Viva... Você Faz Parte”10.627.040 6-“Nossa História, Nossa Gente... Um Encontro de Idéias”17.903.650 7-“Reciclar...Renovar e Sanear - Proteção ao Meio Ambiente”71.932.577 8-“Floripa Tem... Turismo, Esporte e Lazer”20.399.805 9-“Na Cidade a Saúde esta em Destaque”222.296.182 10-“Educação... Compromisso e Responsabilidade de Todos”228.842.207 11-“Infraestrutura Viária... Dimunindo Distâncias”48.413.960 12-“Operação Tapete Preto”114.600.393 13-“Serviços Público a sua Disposição”41.552.344 14-“Morar Bem... Resgate da Cidadania”40.642.000 15-“Assistência Social é Direito de Todos”21.879.363 Expectativa Total1.349.032.393

23 Regiões R$ milhões Administração Central R$ 910.327 Centro R$ 61.999 Continente R$ 40.511 Leste R$ 8.340 Município R$ 292.176 Norte R$ 21.466 Sul R$ 14.213 Expectativa Total R$ 1.349.032

24 Projeto de Lei

25 METAS FÍSICAS PREVISTAS PARA 2011