1 Objetivos gerais Comunicar as alterações sobre Regulamento Habilitação Legal Condução (D.L. 37/2014 que altera o RHLC publicado em 2012 – D.L. 138/2012);

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1 1 Objetivos gerais Comunicar as alterações sobre Regulamento Habilitação Legal Condução (D.L. 37/2014 que altera o RHLC publicado em 2012 – D.L. 138/2012); Atualização de ferramentas de trabalho no desempenho das nossas funções, quanto à formação dos instruendos e às nossas restantes funções profissionais (formadores, atendimento, esclarecimento, etc.) Objetivos específicos Apresentação 21/03/2014 Drivers Club – 10 anos a formar condutores. Conteúdos concebidos por Tiago Banza

2 RHLC - Alterações Decreto-Lei 37/2014 de 14 de Março Entrou em vigor em 19/03/2014 Principais alterações: –Nova definição MMA (massa máxima autorizada); –Sobre as categorias de carta condução; –Requisitos de emissão do título de condução; –Procedimentos relacionados com as provas de exame; Drivers Club – 10 anos a formar condutores. Conteúdos concebidos por Tiago Banza 2

3 Alt. RHLC – Nova definição MMA 3 Massa Máxima Autorizada (MMA) -Foi introduzida a definição de “Massa máxima autorizada” – peso do veículo em ordem de marcha e do peso máximo de carga admissível. Esta definição vem substituir a designação de “Peso Bruto” Drivers Club – 10 anos a formar condutores. Conteúdos concebidos por Tiago Banza

4 Alt. RHLC – Categorias de Cartas 4 O titulares de carta B passam a poder atrelar um reboque com MMA (massa máxima autorizada) superior a 750 kg, desde que a MMA do conjunto não exceda os 3500 kg –Sendo assim, para reboques com MMA até 3.500 Kg necessitamos da cat. BE –E para reboques com MMA superior a 3.500Kg necessitamos de, pelo menos, sermos titulares da categoria C1E. Os titulares de carta de condução da categoria B passam a poder conduzir: Veículos da categoria AM (já era possível desde a redação de 2012); Veículos da categoria A1, se o titular for maior de 25 anos ou, não o sendo, se for titular da categoria AM ou de licença de condução de ciclomotores; Triciclos a motor de potência superior a 15 kW, se o titular for maior de 21 anos; Veículos da categoria B1; Veículos agrícolas das categorias I e II; Máquinas industriais ligeiras; NOTA: Para conduzir tratores agrícolas ou florestais simples ou com equipamentos montados desde que a MMA não exceda 6.000Kg, necessitamos da carta de condução BE, quando na redação anterior (2012), bastaria a cat. B1. Drivers Club – 10 anos a formar condutores. Conteúdos concebidos por Tiago Banza

5 Alt. RHLC – Categorias de Cartas 5 Veículos da Cat. B com MMA máximo de 4250Kg (ex: autocaravanas) estão sujeitos a prova prática específica em autopropositura. Outras categorias: –Na Cat. C1E deixa de haver restrição de atrelar reboques cuja MMA exceda a tara do veículo trator. –Além da autorização para condução de ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50cc, a cat AM permite também conduzir Veículos Agrícolas da Cat I. Drivers Club – 10 anos a formar condutores. Conteúdos concebidos por Tiago Banza

6 Alt. RHLC – Requisitos Títulos 6 Emissão de Cartas: –A emissão de um título de condução pelo IMT passa a determinar a revogação automática do anterior. –Os títulos de condução emitidos por outro Estado Membro da UE são reconhecidos para conduzir em Portugal. Contudo, passa a ser fixado um prazo de validade de 2 anos quando o título original (estrangeiro) não mencione uma data de validade. Findo esse prazo, o título deve ser revalidado em conformidade com os prazos constantes da legislação portuguesa. –A redação anterior impedia a obtenção de carta de condução portuguesa pelos condutores que já tivessem sido titulares de carta de condução emitida por outro EM, que tivesse sido apreendida ou suspensa no passado. Doravante este impedimento só existe, no caso do título estrangeiro ainda se encontrar apreendido ou suspenso. –A categoria AM não será averbada na carta de condução quando for obtida por extensão da categoria B (assim como já acontece com a Cat. A1 quando é herdada). –O "Grupo 2" passa a incluir os condutores de transporte coletivo de crianças (apesar de já ser a prática corrente, a lei anterior apenas referia o transporte escolar). –Existem algumas alterações às restrições médicas e seus códigos na emissão das cartas. Drivers Club – 10 anos a formar condutores. Conteúdos concebidos por Tiago Banza

7 Alt. RHLC – Procedimentos nas Provas 7 Drivers Club – 10 anos a formar condutores. Conteúdos concebidos por Tiago Banza Alteração a alguns procedimentos das Provas de Exames: –O responsável do centro de exames passa a poder acompanhar a visualização das questões erradas das provas teóricas, não sendo obrigatória a presença do examinador; –A prova teórica dos titulares de carta de condução das categoria B1 ou B, que pretendam obter a categoria A1, passa a ser composta apenas por 10 questões, sobre as disposições específicas relativas a esta categoria; –A duração da prova prática das categorias A1, A2 e A passam a ter uma duração mínima de 35 min., as categorias B1, B, BE mantém o mesmo regime de tempo (40 min.), enquanto que as restantes categorias tem agora o tempo mínimo de 60 min.; –Para se reprovar, deixa de existir a obrigatoriedade de serem consecutivas as 3 faltas durante a realização de uma mesma manobra ou outro procedimento (ex.: paragens de motor).

8 Decreto Lei 138/2012 Obrigado. Quinta do Conde, 21 de Março de 2014 Tiago Banza Esta apresentação e documentação complementar (legislação, resumos da ANIECA, etc.) está presente na KDRIVERS 8 Drivers Club – 10 anos a formar condutores. Conteúdos concebidos por Tiago Banza