Introdução ao Direito Administrativo Aula 1: As interfaces entre o direito administrativo e as políticas públicas ou por que estudar Direito em um curso.

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1 Introdução ao Direito Administrativo Aula 1: As interfaces entre o direito administrativo e as políticas públicas ou por que estudar Direito em um curso de políticas publicas? Prof. Salomão Barros Ximenes

2 Direito Administrativo no Brasil: desenvolvimento e funções Controlar e Democratizar a Administração Promover o desenvolvimento Construir a máquina administrativa do Estado CF 1988 Licitações e Contratos Público (Lei n° 8.666/1993) Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) CF 1934 Empresas estatais e BNDES Planejamento Orçamentário (Lei 4.320/1964) Concessão de Serviços Públicos Regulados (Lei 8.987/1995) CF 1824 e 1891 Justiça Federal (Lei 221/1894) Estatuto dos Funcionários Civis (Decreto-lei 1.713/1939)

3 Interfaces entre a Política Pública e o Direito Administrativo Interface 1 – O direito administrativo na estruturação e formalização das políticas públicas As medidas de políticas públicas são definidas por meio de normas e de atos jurídicos, de diferentes tipos e hierarquias.

4 Interfaces entre a Política Pública e o Direito Administrativo Interface 2 – O direito das políticas públicas no sistema jurídico As normas e atos jurídicos que definem políticas públicas são condicionados por outras normas jurídicas de direito público, de diferentes tipos e hierarquias.

5 Interfaces entre a Política Pública e o Direito Administrativo Interface 3 – O direito administrativo como “manual” de implementação da política pública O direito administrativo – tanto o previamente estabelecido como aquele criado nas medidas de política pública – estipula o método de execução da política pública.

6 Interfaces entre a Política Pública e o Direito Administrativo Interface 4 - O direito administrativo como base para a institucionalização da política pública O direito público (constitucional e administrativo) cria e estrutura as instituições, órgãos e entidades estatais que implementam as medidas de políticas públicas, delimitando suas tarefas específicas e seu poder de criar novas normas.

7 Interfaces entre a Política Pública e o Direito Administrativo Interface 5 – O direito administrativo estabelece os parâmetros de controle das políticas Sobre as medidas de políticas públicas recaem controles jurídicos, promovidos tanto no interior da Administração (controles internos) como em seu exterior (controles externos).

8 Interfaces no caso da “Lei Cidade Limpa” InterfacesExemplos na Lei n. 14.223/2006 1. Estruturação da política Objeto: “ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis a partir de logradouro público” (art. 1º) Objetivos:: “conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana” (art. 3º) Diretrizes gerais e de estratégias de implementação da política: “combate à poluição visual” (arts. 4º e 5º) Definições técnicas: “anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso” (arts. 6º, 7°) Direitos: “será permitido somente um único anúncio indicativo por imóvel público ou privado” (art. 13) Deveres: “não prejudicar a visualização de bens de valor cultural” (arts. 8º a 12)

9 Interfaces no caso da “Lei Cidade Limpa” InterfacesExemplos na Lei n. 14.223/2006 2. Inserção no sistema jurídico Competência para legislar sobre o assunto: “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local” (art. 30, da Constituição Federal). Complementação em regulamento : “O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.” (art. 54). 3. Método de execução da política Passo-a-passo: “O licenciamento do anúncio indicativo será promovido por meio eletrônico, conforme regulamentação específica, não sendo necessária a sua renovação, desde que não haja alteração em suas características.” (Capítulo IV).

10 Interfaces no caso da “Lei Cidade Limpa” InterfacesExemplos na Lei n. 14.223/2006 4. Institucionalização da política Competências executivas: “Compete às Subprefeituras licenciar e cadastrar os anúncios indicativos” (art. 36) Competências normativas: Compete à SMSP expedir atos normativos e definir procedimentos administrativos para fiel execução desta lei e de seu regulamento (art. 34). 5. Controle da política Controles internos: Controladoria do Município, controles hierárquicos, etc. Controles externos: Tribunal de Contas do Município, Legislativo, Ministério Público, Judiciário, etc.

11 Desafios que as Políticas Públicas colocam ao Direito Administrativo: uma introdução Desafio 1 – Revisitar o conceito de Legalidade Desafio 2 – Incorporar de fato os canais de democracia participativa nas decisões administrativas que expressam o “interesse público” Desafio 3 – Ampliar o enfoque dos controles jurídico-administrativos