PL 338/2015 Câmara dos Deputados Comissão de Desenvolvimento Econômico, indústria e Comércio 25.08.2015.

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1 PL 338/2015 Câmara dos Deputados Comissão de Desenvolvimento Econômico, indústria e Comércio 25.08.2015

2 A Secretaria Nacional do Consumidor  Criada em 28 de maio de 2012, pelo Decreto N. 7.738;  Atribuições definidas pela Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97;  Responsável pela elaboração e execução da Política Nacional das Relações de Consumo;  Coordenação e articulação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;  Articulação e cooperação com agências e órgãos reguladores;  Coordenação de diálogos setoriais;  Advocacia normativa;  Prevenção e repressão de práticas infrativas com impacto nacional;  Representação dos interesses dos consumidores e do SNDC nas organizações internacionais.

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4  O Consumidor.gov.br é um serviço público para solução de conflitos de consumo pela internet, viabilizado por meio da internet, monitorada pelos órgãos de defesa do consumidor e pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, e por toda da sociedade.  A ferramenta, concebida com base em princípios de transparência e controle social, fornece ao Estado informações essenciais à elaboração e execução de políticas públicas de defesa dos consumidores e incentiva a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor. Sobre o serviço

5 Lançado em 27.06.2014 120.050reclamações finalizadas 121.513usuários cadastrados 248 empresas credenciadas Índice Médio de Solução: 79,9% Percentual de Reclamações Respondidas: 99,6% Prazo Médio de Resposta: 7 dias Nota Média do Consumidor: 3,1 (escala de 1 a 5) Consumidor.gov.br em números *Até Junho/15

6 Índice Médio de Solução: 82,9% Percentual de Reclamações Respondidas: 100% Prazo Médio de Resposta: 7,1 dias Nota Média do Consumidor: 3,4 (escala de 1 a 5) Indicadores de Telecom *Até Junho/15

7 Representatividade Segmentos *Dados de 07/05/14 a 30/06/15

8 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec)  Sistema informatizado que integra o atendimento realizado por Procons  26 estados e o Distrito Federal  448 cidades  Média mensal de 216 mil consumidores  Em 2014, foram realizados 2.490.769 atendimentos pelos Procons integrados ao Sindec

9 Dados e Estatísticas do Sindec Evolução do Total de Atendimentos

10 *Dados de 01/01/14 a 30/04/15 Dados Estatísticos SINDEC: Principais Problemas Área: Carros Problemas20142015*Total Produto com vício9.2842.19411.478 Garantia (Abrangência, cobertura, etc.)4.9191.2946.213 Contrato/pedido/orçamento (rescisão, descumprimento, erro, etc.)3.1217583.879 Compra de veiculo (multa, transferência, alienação, não entrega de documentação)2.3625512.913 Não entrega/demora na entrega do produto1.3043271.631 Desistência de compra (cancelamento de compra)1.1302381.368 Defeito/Risco à saúde e segurança7942551.049 Venda enganosa715191906 Falta de peça de reposição471132603 Cobrança de valor quando o produto e devolvido (cobrança indevida)403112515 Demais Problemas1.6784342.112 Total Geral26.1816.48632.667

11 *Dados de 01/01/14 a 30/04/15 Relatos de Consumidores no SINDEC: FA Nr: 01140046198 - Data: 12/12/2014 - Orientação Atendimento: - TextoCarta Atendimento:Informa o reclamante que ocorreu um sinistro no seu veículo automotor, um Volkswagen Fox City 1.0 Total Flex Ano/Modelo 2007/2008, por isso acionou o seguro da primeira reclamada sob Apólice nº. 01311320693. O veículo fora encaminhado para a empresa segunda reclamada em 04/11/2014, conforme O.S. nº. 4319, no entanto nada fora feito até o presente momento, pois não há peças originais para reposição. Em contato com a empresa terceira reclamada em 11/11/2014, verificou-se que as peças - painel dianteiro s/ar cond. (F) e fechadura do capô - não são mais fabricadas, conforme protocolo 976456. A segunda reclamada informou por meio de e-mails que há peças genéricas e não genuínas, e que mais nada poderia ser feito a respeito. Não restando alternativas, indignado e sentindo- se lesado, compareceu neste órgão competente e apresentou sua reclamação.

12 *Dados de 01/01/14 a 30/04/15 Relatos de Consumidores no SINDEC: FA Nr: 01140050880 - Data: 07/10/2014 - Orientacao Atendimento: 07/10/2014 - Tulio - Alega a reclamante que é titular de um veículo FIAT Punto, Placa MIC4442, e que este apresentou problemas com o cambio de marcha, e deste modo teria procurado a concessionária FIAT na região, a Espaço FIAT/Javel, sendo feito pedido da peça, no dia 17/05/2014, porém, não houve resposta. Assim, a reclamante teria procurado a concessionária novamente no início de Julho/14, porém não houve resposta novamente. Assim, em virtude da demora, no dia 25/09/2014, a consumidora procurou ao Procon, que entrou em contato com a concessionária, que informou que iria contatar a reclamante até o dia 26/09/2014, para apresentar uma solução a demanda. Assim, no dia 26/09/2014, foi entrado em contato com a reclamante, e assim aberto um novo pedido desta peça. Porém, até a presente data, não houve resposta a solicitação da consumidora.

13 Preocupações Prazo; – Art. 32, CDC menciona: “a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei” – Dec. 2181/97, no art. 13, XXI, considera pratica infrativa: “deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço;”

14 Preocupações Idade média da Frota no Brasil OBS: Dados do Relatório da frota circulante de 2015 elaborado pelo SINDIPEÇAS. 26.267.403

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