ADMINISTRAÇÃO FISCAL Casos Concretos Prof. Claudio Carneiro www.claudiocarneiro.com.br Fundação Getúlio Vargas - 2009.

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1 ADMINISTRAÇÃO FISCAL Casos Concretos Prof. Claudio Carneiro www.claudiocarneiro.com.br Fundação Getúlio Vargas - 2009

2 CASO 1: A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EDITOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 802 DE 2007 EXIGINDO QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS INFORMEM AO BANCO CENTRAL TODAS AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, SUPERIORES A R$ 5.000,00 E R$ 10.000,00 RESPECTIVAMENTE NO PERÍODO DE 6 MESES. COMENTE A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO.

3 Resposta do Caso 1. O Conselho Federal da OAB ingressou com uma Adin 4006, questionando a constitucionalidade da medida por ser uma quebra de sigilo bancário.

4 CASO 2: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO X, EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO NA EMPRESA TUDO EM ALUMÍNIO LTDA, APRENDEU DIVERSOS DOCUMENTOS, ENTRE ELES OS TALONÁRIOS FISCAIS, POR SUSPEITA DE FRAUDE. NO TERMO DE APREENSÃO, OS FISCAIS DESCREVERAM QUE: “A EMPRESA É REINCIDENTE NO QUE CONCERNE À VENDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DESSA FORMA, FICARÁ SOB REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, TENDO QUE EXPEDIR SUA DOCUMENTAÇÃO FISCAL NA PRÓPRIA REPARTIÇÃO, BEM COMO RECOLHER O ICMS ANTES DA EXPEDIÇÃO DA NOTA FISCAL”. A EMPRESA AJUIZOU MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA SUA SITUAÇÃO QUE A FISCALIZAÇÃO IMPÔS, BEM COMO O AFASTAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. ADUZIU QUE O REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO É ILEGAL, POIS SÓ É PREVISTO NO DECRETO REGULAMENTADOR DO ICMS E, MESMO QUE NÃO HOUVESSE ILEGALIDADE, A FAZENDA DISPÕE DA LEF. ASSIM, PLEITEIA O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. ANALISE A SITUAÇÃO À LUZ DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

5 Caso 3. ABC MADEIRAS LTDA é empresa exportadora de madeiras. Ao solicitar a chancela da autoridade fiscal na nota fiscal para transportar madeiras com o objetivo de exportá-las, o fiscal exigiu a apuraçao de ICMS na operação de transporte interestadual de produtos semi-elaborados do estabelecimento exportador até o seu destino final no territórionacional.

6 Resposta O contribuinte alegou o previsto no art. 3o, I, da LC 87/96. Art. 113, par. 2o, c/c art. 194 p. un, do CTN REsp 713.877/MT

7 Caso 4. Comente o dever dos Bancos quanto às informações de seus clientes requeridas pelo Fisco sem autorização judicial

8 Resposta Art. 197, par.ún. c/cart. 6o da LC 105/01

9 CASO 3: A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ABC ESTUDANTIL INGRESSOU COM UMA CONSULTA TRIBUTÁRIA PERANTE O MUNICÍPIO X, COM O OBJETIVO DE VER CONFIRMADO O SEU ENTENDIMENTO QUANTO À IMUNIDADE DO IPTU SOBRE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, LOCADOS A TERCEIROS. A RESPOSTA DO MUNICÍPIO FOI NEGATIVA POIS A PGM EMITIU PARECER NO SENTIDO DE QUE SOMENTE ESTARIAM AMPARADOS PELA IMUNIDADE OS IMÓVEIS QUE ESTEJAM CUMPRINDO AS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. NO CASO EM TELA O IMÓVEL ESTARIA ALUGADO A UMA PADARIA. NESSE SENTIDO O RESULTADO DA CONSULTA FOI PELO NÃO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE. FACE AO EXPOSTO. PERGUNTA-SE: A) QUAL O OBJETIVO DO PROCESSO DE CONSULTA? B) QUAL A MEDIDA JUDICIAL MAIS CÉLERE PARA TUTELAR OS INTERESSES DO CONSULENTE, JÁ QUE FACE AO PODER DE AUTOTUTELA QUE A FAZENDA POSSUI, ELE SERÁ AUTUADO CASO NÃO PAGUE O TRIBUTO EM TELA?

10 RESPOSTA DO CASO 3: A) NO ÂMBITO FEDERAL POSSUI PREVISÃO NO DECRETO 70.235/72 (ART. 46 A 58) E NA LEI 9.430/96. CADA ENTE FEDERATIVO PODE TER SUA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA SOBRE O TEMA. ESSE PROCESSO TEM POR OBJETIVO ELIMINAR DÚVIDAS OBJETIVAS DO SUJEITO PASSIVO, NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. FORMULADA A CONSULTA FICA VEDADO AO FISCO REALIZAR AÇÃO FISCAL CONTRA O CONTRIBUINTE ATÉ QUE ELE SEJA INTIMADO DA RESPOSTA. B) MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. RE 237.718. RE 247.809 E RE 286.692. SÚMULA 724 DO STF

11 CASO 4: DETERMINADO CONTRIBUINTE INTERPÔS MEDIDA CAUTELAR INOMINADA OBJETIVANDO SUSTAR O PROTESTO PROMOVIDO PELO ESTADO X, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RELATIVA A DEBITO DE IPVA, COM BASE NO ENTENDIMENTO DE SER TAL VIA INIDÔNEA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. O ESTADO ALEGA NÃO HAVER VEDAÇÃO LEGAL DO PROTESTO DE CDA, QUE ACARRETA SIM, VANTAGENS SOCIAIS E ECONÔMICAS EM CONFRONTO COM PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO. DADOS OS FATOS COMO VERDADEIROS, COMENTE A LEGALIDADE DO PROTESTO.

12 RESPOSTA DO CASO 4: AO PODER PÚBLICO NÃO E DADO AGIR COMO PARTICULAR. A MORA DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO SE CONSTITUI PELO PROTESTO, MAS PELA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO DA EXAÇÃO, CUJO DESATENDIMENTO SUJEITA O CONTRIBUINTE A JUROS MORATÓRIOS, CONFORME ART. 160 E 161, AMBOS DO CTN.FUNDAMENTOS: A) A CDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE DISPENSA QUALQUER PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO OU ADMONITÓRIO - ART. 3, DA L. 6.830/80; B) A MORA NÃO SE CONSTITUI PELO PROTESTO, MAS PELA NOTIFICAÇÃO; C) O REGIME LEGAL EM TELA É INDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL PELA AUTORIDADE.D) CARÁTER ANTIECONÔMICO JÁ QUE TERÁ QUE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROTESTO

13 CASO 5: A COMPANHIA DE INVESTIMENTOS LTDA RECEBEU NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO X PARA APRESENTAR OS LIVROS FISCAIS E DOCUMENTOS DE SUAS FILIAIS, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO VIZINHO. TAL MEDIDA, AINDA QUE VISANDO A FISCALIZAÇÃO É LEGAL?

14 RESPOSTA DO CASO 5: A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DEVE RESTRINGIR-SE A SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO. POSIÇÃO DO STJ, NO RESP 73.086.

15 CASO 6: A EMPRESA ALUMÍNIO MARANHENSE LTDA, IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU, ALTERNATIVAMENTE, CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. COMO CAUSA DE PEDIR, ALEGA QUE NÃO HA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DA IMPETRANTE E, DESSA FORMA, A NEGATIVA DA FAZENDA É ILEGAL. NAS SUAS INFORMAÇÕES, A AUTORIDADE IMPETRADA ALEGOU QUE HÁ LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO REGULARMENTE EM FACE DA IMPETRANTE. ANALISE A QUESTÃO A LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA

16 RESPOSTA DO CASO 6: COM A INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA A FAZENDA EXPEDIRA UMA CERTIDÃO POSITIVA. ESTANDO O CRÉDITO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO A FAZENDA NÃO PODE EMITIR CERTIDÃO NEGATIVA, A MENOS QUE TENHA OCORRIDO O PAGAMENTO. A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA SOMENTE PODE SER EXPEDIDA NA FORMA DO ART. 206, DO CTN. ASSIM NÃO MERECE PROSPERAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA.

17 CASO 7: MAURÍLIO, INSPETOR DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, NEGOU PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE ICMS FEITO POR BRASILIS LTDA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTO DÉBITO FISCAL. DIANTE DA RECUSA A EMPRESA IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA PLEITEANDO A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA COM BASE NO ART. 5, XXXIV, DA CR/88, A SER EMITIDA PELA FAZENDA ESTADUAL, SOB OS FUNDAMENTOS DE QUE, APESAR DE TEREM SIDO LAVRADOS DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO CONTRA ELA, ESTES FORAM ALVO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL DE ICMS, E DE QUE A OBTENÇÃO DA CERTIDÃO ERA ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO NORMAL DE SUAS ATIVIDADES. ALEGOU, TAMBÉM, QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA, NADA DEVE OS COFRES DO TESOURO DO ESTADO DO PARA. A ORDEM DEVE SER CONCEDIDA?

18 RESPOSTA DO CASO 7: O FATO DE TER INGRESSADO COM AÇÃO ANULATÓRIA NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LOGO NÃO ASSISTE RAZÃO A AUTORA PARA REQUERER A CERTIDÃO NEGATIVA, NEM TAMPOUCO A POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.