1 GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL Lucia Cardoso Enga. Química Bacharel em Direito.

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1 1 GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL Lucia Cardoso Enga. Química Bacharel em Direito

2 2 VISÃO DO BRASIL NA DÉCADA DE 70 Recursos Naturais Inesgotáveis Águas em excesso Flora e Fauna rica e exuberante Desenvolvimento Industrial a qualquer preço Emprego e renda Inexistência de Órgãos Ambientais Legislação escassa (Código das Águas (1934), Código Florestal (1964)

3 3 DÉCADA DE 80 Legislação Ambiental Federal e Estadual Surgimento dos 1°s Órgãos Ambientais SEMA – Vinculada ao Ministério do Interior Conselhos Ambientais (CONAMA) Procedimentos Licenciatórios EIA/RIMA Audiências Públicas Organizações Não-governamentais

4 4 A COSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Abre um capítulo sobre meio ambiente.... CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE

5 5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

6 6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

7 7 VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

8 8 § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. § 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

9 9 POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE Lei Federal Nº 6.938/81 Decreto Federal Nº 99.274/90

10 10 LEI FEDERAL Nº 6.938, de 31/08/81. POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE “INSTITUIU O SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - SISNAMA” I- ÓRGÃO SUPERIOR: CONSELHO DE GOVERNO II- ÓRGÃO CONSULTIVO DELIBERATIVO: CONAMA III- ÓRGÃO CENTRAL: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE IV- ÓRGÃO EXECUTOR : IBAMA, ICMBio

11 11 CONTINUAÇÃO ( SISNAMA) V- ÓRGÃOS SECCIONAIS: ÓRGÃOS ESTADUAIS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. VI- ÓRGÃOS LOCAIS: ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.

12 12 IBAMA AUTARQUIA FEDERAL CRIADA PELA LEI Nº 7.735 de 22/02/1989 (Sema, IBDF, Sudhevea e Sudepe) LEI FEDERAL Nº 11.516 DE 28/08/2007 deu nova atribuição: I – Exercer o poder de Polícia ambiental II – Executar ações da política nacional de meio ambiente referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente;e III – Executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação vigente.

13 13 NOVA ESTRUTURA DO IBAMA (Decreto nº 6.099\07) I B A M A ICMBio

14 14 DECRETO FEDERAL Nº 99.274, DE 06/06/90. REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 6.938/81. Art. 1º DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO “Manter, fiscalizar, proteger, incentivar, educar...” Art. 3º DA COMPOSIÇÃO DO SISNAMA:  CONSELHO DE GOVERNO  CONAMA  MMA  IBAMA, ICMBio  ÓRGÃOS SECCIONAIS  ÓRGÃOS LOCAIS Art. 4º O CONAMA COMPÕE-SE DE: PLENÁRIO E CÂMARAS TÉCNICAS

15 15 CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - CONAMA O CONAMA reúne-se ordinariamente a cada 3 meses no Distrito Federal, podendo realizar Reuniões Extraordinárias fora do Distrito Federal, sempre que convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 2/3 dos seus membros.reúne-se ordinariamenteReuniões Extraordinárias As reuniões do CONAMA são públicas e abertas à toda a sociedade.reuniões do CONAMA PLENÁRIA REPRESENTANTES DE 5 SETORES: ÓRGÃOS FEDERAIS ÓRGÃOS ESTADUAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS SETOR EMPRESARIAL SOCIEDADE CIVIL

16 16 PRESIDÊNCIA - PRESIDENTE DO CONAMA (MINISTRO DE MEIO AMBIENTE) - SECRETÁRIO-EXECUTIVO ENTIDADES DE TRABALHADORES E DA SOCIEDADE CIVILPRESIDENTE DO CONAMASECRETÁRIO-EXECUTIVO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - ABES - ASSOCIAÇÃO CIVIL INDICADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-ADEMA/SP - INSTITUTO O DIREITO POR UM PLANETA VERDE - CENTRAIS SINDICAIS E CONFEDERAÇÕES DE TRABALHADORES DA ÁREA URBANA - COMUNIDADE CIENTÍFICA - COMUNIDADE INDÍGENA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAG - CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - CNCG - ENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO CENTRO-OESTE - ECODATA - ENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO CENTRO-OESTE - OCA BRASIL - ENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO NORDESTE - FURPA - ENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO NORDESTE - ONDAZUL - ENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO NORTE - IFT - ENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO NORTE - NOVOS CURUPIRAS - ENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO SUDESTE - ECO JURÉIA - ENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO SUDESTE - PONTO TERRA - ENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO SUL - MIRA SERRA - ENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO SUL - SÓCIOS DA NATUREZA - ENTIDADES AMBIENTALISTAS DE ÂMBITO NACIONAL - MOVER - FUNDAÇÃO BRASILEIRA PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - FBCN - POPULAÇÕES TRADICIONAIS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - ABESASSOCIAÇÃO CIVIL INDICADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA -ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-ADEMA/SPINSTITUTO O DIREITO POR UM PLANETA VERDECENTRAIS SINDICAIS E CONFEDERAÇÕES DE TRABALHADORES DA ÁREA URBANACOMUNIDADE CIENTÍFICACOMUNIDADE INDÍGENACONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAGCONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - CNCGENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO CENTRO-OESTE - ECODATAENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO CENTRO-OESTE - OCA BRASILENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO NORDESTE - FURPAENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO NORDESTE - ONDAZULENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO NORTE - IFTENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO NORTE - NOVOS CURUPIRASENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO SUDESTE - ECO JURÉIAENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO SUDESTE - PONTO TERRAENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO SUL - MIRA SERRAENTIDADES AMBIENTALISTAS DA REGIÃO SUL - SÓCIOS DA NATUREZAENTIDADES AMBIENTALISTAS DE ÂMBITO NACIONAL - MOVERFUNDAÇÃO BRASILEIRA PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - FBCNPOPULAÇÕES TRADICIONAIS

17 17 ENTIDADES EMPRESARIAIS - CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT - SETOR FLORESTAL GOVERNOS MUNICIPAISCONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNACONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNTSETOR FLORESTAL -ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE - ANAMMA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM - FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP - GOVERNOS MUNICIPAIS - REGIÃO CENTRO-OESTE - GOVERNOS MUNICIPAIS - REGIÃO NORDESTE - GOVERNOS MUNICIPAIS - REGIÃO NORTE - GOVERNOS MUNICIPAIS - REGIÃO SUDESTE - GOVERNOS MUNICIPAIS - REGIÃO SUL GOVERNOS ESTADUAISASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE - ANAMMACONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNMFRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNPGOVERNOS MUNICIPAIS - REGIÃO CENTRO-OESTEGOVERNOS MUNICIPAIS - REGIÃO NORDESTEGOVERNOS MUNICIPAIS - REGIÃO NORTEGOVERNOS MUNICIPAIS - REGIÃO SUDESTEGOVERNOS MUNICIPAIS - REGIÃO SUL -- GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GOVERNO DO ESTADO - ACRE - GOVERNO DO ESTADO - ALAGOAS - GOVERNO DO ESTADO - AMAPÁ - GOVERNO DO ESTADO - AMAZONAS - GOVERNO DO ESTADO – BAHIA (SEMA,IMA) - GOVERNO DO ESTADO - CEARÁ - GOVERNO DO ESTADO - ESPÍRITO SANTO - GOVERNO DO ESTADO - GOIÁS - GOVERNO DO ESTADO - MARANHÃO - GOVERNO DO ESTADO - MATO GROSSOGOVERNO DO DISTRITO FEDERALGOVERNO DO ESTADO - ACREGOVERNO DO ESTADO - ALAGOASGOVERNO DO ESTADO - AMAPÁGOVERNO DO ESTADO - AMAZONASGOVERNO DO ESTADO – BAHIAGOVERNO DO ESTADO - CEARÁGOVERNO DO ESTADO - ESPÍRITO SANTOGOVERNO DO ESTADO - GOIÁSGOVERNO DO ESTADO - MARANHÃOGOVERNO DO ESTADO - MATO GROSSO

18 18 - GOVERNO DO ESTADO - MATO GROSSO DO SUL - GOVERNO DO ESTADO - MINAS GERAIS - GOVERNO DO ESTADO - PARANÁ - GOVERNO DO ESTADO - PARAÍBA - GOVERNO DO ESTADO - PARÁ - GOVERNO DO ESTADO - PERNAMBUCO - GOVERNO DO ESTADO - PIAUÍ - GOVERNO DO ESTADO - RIO DE JANEIRO - GOVERNO DO ESTADO - RIO GRANDE DO NORTE - GOVERNO DO ESTADO - RIO GRANDE DO SUL - GOVERNO DO ESTADO - RONDÔNIA - GOVERNO DO ESTADO - RORAIMA - GOVERNO DO ESTADO - SANTA CATARINA - GOVERNO DO ESTADO - SERGIPE - GOVERNO DO ESTADO - SÃO PAULO - GOVERNO DO ESTADO – TOCANTINS GOVERNO FEDERALGOVERNO DO ESTADO - MATO GROSSO DO SULGOVERNO DO ESTADO - MINAS GERAISGOVERNO DO ESTADO - PARANÁGOVERNO DO ESTADO - PARAÍBAGOVERNO DO ESTADO - PARÁGOVERNO DO ESTADO - PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO - PIAUÍGOVERNO DO ESTADO - RIO DE JANEIROGOVERNO DO ESTADO - RIO GRANDE DO NORTEGOVERNO DO ESTADO - RIO GRANDE DO SULGOVERNO DO ESTADO - RONDÔNIAGOVERNO DO ESTADO - RORAIMAGOVERNO DO ESTADO - SANTA CATARINAGOVERNO DO ESTADO - SERGIPEGOVERNO DO ESTADO - SÃO PAULOGOVERNO DO ESTADO – TOCANTINS - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA - CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - COMANDO DA AERONÁUTICA - COMANDO DA MARINHA - COMANDO DO EXÉRCITO - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO - MINISTÉRIO - AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MINISTÉRIO - CIDADES - MINISTÉRIO - CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MINISTÉRIO - COMUNICAÇÕES - MINISTÉRIO - CULTURAAGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANACASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICACOMANDO DA AERONÁUTICACOMANDO DA MARINHACOMANDO DO EXÉRCITOGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMAINSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOMINISTÉRIO - AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOMINISTÉRIO - CIDADESMINISTÉRIO - CIÊNCIA E TECNOLOGIAMINISTÉRIO - COMUNICAÇÕESMINISTÉRIO - CULTURA

19 19 - MINISTÉRIO - DEFESA - MINISTÉRIO - DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MINISTÉRIO - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MINISTÉRIO - DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MINISTÉRIO - EDUCAÇÃO - MINISTÉRIO - ESPORTE - MINISTÉRIO - FAZENDA - MINISTÉRIO - INTEGRAÇÃO NACIONAL - MINISTÉRIO - JUSTIÇA - MINISTÉRIO - MEIO AMBIENTE - MINISTÉRIO - MINAS E ENERGIA - MINISTÉRIO - PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MINISTÉRIO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO - RELAÇÕES EXTERIORES - MINISTÉRIO - SAÚDE - MINISTÉRIO - TRABALHO E EMPREGO - MINISTÉRIO - TRANSPORTES - MINISTÉRIO - TURISMO - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECRETARIA ESPECIAL DOS PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONSELHEIROS SEM DIREITO A VOTOMINISTÉRIO - DEFESAMINISTÉRIO - DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOMINISTÉRIO - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOMEMINISTÉRIO - DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIORMINISTÉRIO - EDUCAÇÃOMINISTÉRIO - ESPORTEMINISTÉRIO - FAZENDAMINISTÉRIO - INTEGRAÇÃO NACIONALMINISTÉRIO - JUSTIÇAMINISTÉRIO - MEIO AMBIENTEMINISTÉRIO - MINAS E ENERGIAMINISTÉRIO - PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃOMINISTÉRIO - PREVIDÊNCIA SOCIALMINISTÉRIO - RELAÇÕES EXTERIORESMINISTÉRIO - SAÚDEMINISTÉRIO - TRABALHO E EMPREGOMINISTÉRIO - TRANSPORTESMINISTÉRIO - TURISMOSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASECRETARIA ESPECIAL DOS PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS MEMBRO HONORÁRIO - MEMBRO HONORÁRIOCOMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA CÂMARA DOS DEPUTADOSMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALMINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAISMEMBRO HONORÁRIO

20 20 As Câmaras Técnicas são instâncias encarregadas de desenvolver, examinar e relatar ao Plenário as matérias de sua competência. O Regimento Interno prevê a existência de 11 Câmaras Técnicas, compostas por 10 Conselheiros, que elegem um Presidente, um Vice-presidente e um Relator.Câmaras TécnicasPlenárioRegimento InternoCâmaras Técnicas Os Grupos de Trabalho são criados por tempo determinado para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matérias de sua competência.Grupos de Trabalho

21 21 Câmaras Técnicas do CONAMA CT Assuntos Internacionais CT Assuntos Jurídicos CT Atividades Minerárias, Energéticas e de Infra-Estrutura CT Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros CT Controle e Qualidade Ambiental CT Economia e Meio Ambiente CT Educação Ambiental CT Florestas e Atividades Agrossilvopastoris CT Gestão Territorial e Biomas CT Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão de Resíduos CT Unidades de Conservação e demais Áreas Protegidas

22 22 CONAMA (PLENÁRIO) GT CÂMARA TÉCNICA CONAMA 10 Conselheiros CÂMARA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 10 Conselheiros PLENÁRIO CONAMA (VOTAÇÃO)

23 23 SÃO ATOS DO CONAMA: ResoluçõesResoluções, quando se tratar de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais; MoçõesMoções, quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a temática ambiental; RecomendaçõesRecomendações, quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental, inclusive sobre os termos de parceria de que trata a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; Proposições, quando se tratar de matéria ambiental a ser encaminhada ao Conselho de Governo ou às Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; Decisões, quando se tratar de multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA, em última instância administrativa e grau de recurso, ouvido previamente o CIPAM.

24 Legislação Ambiental do Estado da Bahia Arcabouço Legal 1.Lei Estadual nº 3.858/80 (revogada em fev/2001) 2.Lei Estadual nº 7.799/01 (revogada em dez/2006) 3.Lei Estadual nº 10.431 de 20 de dezembro de 2006 - VIGENTE (FUSÃO DA LEI AMBIENTAL COM A LEI DE FLORESTAS E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO)

25 25 LEI ESTADUAL Nº 10.431, DE 20/12/2006 “ DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PUBLICADA NO D.O.E DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. (REVOGOU A LEI N°7799/2001) VIGÊNCIA: A PARTIR DE 20 DE MARÇO DE 2007.

26 26 DECRETO ESTADUAL Nº 11.235, DE 10/10/2008 “APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.431/06, E DA LEI 11.050/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

27 LEI ESTADUAL Nº 10.431/06 Art. 5º - Para os fins desta Lei, entende-se por: I - meio ambiente: a totalidade dos elementos e condições que, em sua complexidade de ordem física, química, biológica, socioeconômica e cultural, e em suas inter-relações, dão suporte a todas as formas de vida e determinam sua existência, manutenção e propagação, abrangendo o ambiente natural e o artificial. II - recursos ambientais: os recursos naturais, tais como o ar, a atmosfera, o clima, o solo e o subsolo; as águas interiores e costeiras, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial; a paisagem, a fauna, a flora; o patrimônio histórico-cultural e outros fatores condicionantes da salubridade física e psicossocial da população.

28 III - degradação ambiental: a alteração das características dos recursos ambientais resultantes de atividades que, direta ou indiretamente: a) causem prejuízos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população; b) causem danos aos recursos ambientais e aos bens materiais; c) criem condições adversas às atividades socioeconômicas; d) afetem as condições estéticas, de imagem urbana, de paisagem, ou as condições sanitárias do meio ambiente; V - poluição: o lançamento, liberação ou disposição de qualquer forma de matéria ou energia nas águas, no ar, no solo ou no subsolo, em quantidades, características e duração em desacordo com os padrões estabelecidos ou que provoquem, direta ou indiretamente, a degradação ambiental.

29 VIII - estudos ambientais: estudos apresentados como subsídio para a análise de licenças ou autorizações e outros necessários ao processo de avaliação continuada de impactos ambientais, a exemplo de: relatório de caracterização de empreendimento, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, auto-avaliação para o licenciamento ambiental, relatório técnico da qualidade ambiental, balanço ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada, análise de risco, estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental;

30 30 Linha do Tempo da Gestão Ambiental - Bahia 1972 1a. CONFERÊNCIA MUNDIAL DE MEIO AMBIENTE ESTOCOLMO Conselho Estadual de Meio Ambiente CEPRAM Lei n° 3.163 04/10/1973 1973 1980 INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE LEI N° 3.858 03/11/1980 1983 CRIAÇÃO DO CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS CRA LEI DELEGADA N° 31 03/03/1983 1994 1995 LEI N° 6.855/95 RECURSOS HÍDRICOS LEI N° 6.855/95 RECURSOS HÍDRICOS LEI N° 6.569/94 POLÍTICA FLORESTAL LEI N° 6.569/94 POLÍTICA FLORESTAL

31 31 2001 LEI N° 7.799 07/02/2001 Meio Ambiente CRIAÇÃO DA SEMARH LEI N° 8.538 20/12/2002 REGIMENTO DA SEMARH DECRETO Nº 8.419 14/01/2003 2002 2003 2006 LEI N° 10.431 20/12/2006 Meio Ambiente e Proteção da Biodiversidade LEI N° 11.050 DECRETO N° 11.235 2008 LEI N° 10.432 20/12/2006 Recursos Hídricos Linha do Tempo da Gestão Ambiental - Bahia

32 32 ESTRUTURA DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - SISEMA Órgão Superior – CEPRAM (consultivo, normativo, deliberativo e recursal) Órgão Central – SEMA Órgãos Executores – IMA, INGÁ. Órgãos Setoriais – Órgãos da Administração Estadual Órgãos Locais – Poder Público Municipal Secretaria de Segurança Pública Colaboradores – ONG´s, Universidades, Centros de Pesquisa, Entidades de Profissionais, Agentes Financeiros, Sociedade Civil, Empresas etc. que desenvolvam ou possam desenvolver ações de apoio à gestão ambiental

33 33 Instituto do Meio Ambiente (IMA) Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEPRAM) Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH) Órgãos Setoriais da Administração Pública estadual centralizada e descentralizada responsáveis pelo planejamento, aprovação, execução, coordenação ou implementação de políticas setoriais, planos, programas e projetos, total ou parcialmente associados ao uso dos recursos ambientais ou à conservação, defesa e melhoria do ambiente. São colaboradores do SISEMA as organizações não-governamentais, as universidades, os centros de pesquisa, as entidades de profissionais, as empresas, os agentes financeiros, a sociedade civil e outros que desenvolvam ou possam desenvolver ações de apoio à gestão ambiental. Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) Instituto de Gestão das Águas e Clima (INGÁ) Companhia de Engenharia Rural da Bahia (CERB) Órgãos Locais do Poder Público Municipal responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades, efetiva ou potencialmente causadoras de impacto ambiental, dentro do seu âmbito de competência e jurisdição. Órgãos Executores Colaboradores Órgãos Locais Órgãos Setoriais Superintendência de Políticas para a Sustentabilidade Superintendência de Políticas Florestais, Conservação e Biodiversidade SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SISEMA Estrutura do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA

34 34 CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CEPRAM Presidido pelo Secretário de Meio Ambiente 21 Conselheiros: 7 representantes do Poder Público Estadual 7 representantes da Sociedade Civil 7 representantes do Setor Produtivo

35 CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE Art. 6º - São instrumentos da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, que visam à implementação de planos de desenvolvimento regional e estadual, dentre outros: I - o Plano Estadual de Meio Ambiente; II - o Sistema Estadual de Informações Ambientais; III - a Educação Ambiental; IV - a Avaliação da Qualidade Ambiental; V - o Zoneamento Territorial Ambiental; VI - as Unidades de Conservação e outros Espaços Especialmente Protegidos; VII - as normas e os padrões de qualidade ambiental e de emissão de efluentes líquidos e gasosos, de resíduos sólidos, bem como de ruído e vibração; LEI ESTADUAL Nº 10.431/06

36 VIII - o Autocontrole Ambiental; IX - a Avaliação de Impactos Ambientais; X - as Licenças e as Autorizações; XI - a Fiscalização Ambiental; XII - os Instrumentos econômicos e tributários de gestão ambiental e de estímulo às atividades produtivas e socioculturais; XIII - a Cobrança pelo uso dos recursos ambientais; XIV - a Compensação Ambiental; XV - Conferência Estadual de Meio Ambiente. Continuação LEI ESTADUAL Nº 10.431/06

37 37 MODALIDADE DE LICENCIAMENTO LICENÇA AMBIENTAL AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

38 38 TIPOS DE LICENÇA AMBIENTAL LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (LL) LICENÇA DE IMPLANTAÇÃO (LI) LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) LICENÇA DE IMPLANTAÇÃO DA OPERAÇÃO (LOA) RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO (RLO) LICENÇA SIMPLIFICADA (LS) LICENÇA CONJUNTA (LC)

39 39 Obrigada! Lucia Cardoso lucia.cardoso@ambientesustentavel.net