Implementação do CAR e do PRA Lei 12.651/12 Rodrigo Justus de Brito Presidente da Comissão Nacional do Meio Ambiente da CNA.

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1 Implementação do CAR e do PRA Lei 12.651/12 Rodrigo Justus de Brito Presidente da Comissão Nacional do Meio Ambiente da CNA

2 Sumário 1. SITUAÇAO DO CAR 2. ESTAGIO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS PRAs 3. PRORROGAÇÃO OU NÃO DO CAR 4. CONCLUSÕES

3 CAR – CADASTRO AMBIENTAL RURAL CONCEITO E PRAZOS  COMPÕE BASE DE DADOS PARA CONTROLE, MONITORAMENTO, PLANEJAMENTO AMBIENTAL E ECONÔMICO E COMBATE AO DESMATAMENTO. (ART. 29)  PRAZO PARA O CADASTRAMENTO VARIA CONFORME À DISPONIBILIZAÇÃO DO CAR AOS USUÁRIOS (§ 3º, ART. 29)  ADESÃO AO PRA DEPENDE DA INSCRIÇÃO NO CAR (§ 2 O, ART. 59)  COMPUTO DAS APPS NA ÁREA DE RESERVA LEGAL DEPENDE DA INSCRIÇÃO NO CAR, NA FORMA DA LEI (ART. 15)

4 PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRAs NENHUM ESTADO IMPLANTOU PRA NO PRAZO FIXADO NA LEI (ART. 59); NENHUM ESTADO IMPLANTOU PRA NO PRAZO FIXADO NA LEI (ART. 59); MAIOR PARTE DOS ESTADOS NÃO IMPLANTOU O PRA MAIOR PARTE DOS ESTADOS NÃO IMPLANTOU O PRA EM RARAS SITUAÇÕES OCORREU A EDICAO DE NORMAS ESPECIFICAS CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES EM RARAS SITUAÇÕES OCORREU A EDICAO DE NORMAS ESPECIFICAS CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES IMPEDE A APLICACAO DE MULTAS SOBRE FATOS ANTERIORES A JUL/2008 ATÉ O PRAZO FINAL DE ADESAO AO PRA IMPEDE A APLICACAO DE MULTAS SOBRE FATOS ANTERIORES A JUL/2008 ATÉ O PRAZO FINAL DE ADESAO AO PRA

5 PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRAs ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO (TC) SUSPENDE AS PENALIDADES JÁ APLICADAS E CONVERTE EM SERVICOS AMBIENTAIS, APÓS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO (TC) SUSPENDE AS PENALIDADES JÁ APLICADAS E CONVERTE EM SERVICOS AMBIENTAIS, APÓS CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO CADASTRAMENTO DAS ÁREAS NO CAR E NÃO ADESÃO AO PRA NÃO “DESCONSOLIDA” APPs – APENAS NÃO PERMITE O SEU COMPUTO NA RL NÃO CADASTRAMENTO DAS ÁREAS NO CAR E NÃO ADESÃO AO PRA NÃO “DESCONSOLIDA” APPs – APENAS NÃO PERMITE O SEU COMPUTO NA RL VENCIDO O PRAZO DE ADESÃO AO PRA AS MULTAS TERAO QUE SER PAGAS INTEGRALMENTE VENCIDO O PRAZO DE ADESÃO AO PRA AS MULTAS TERAO QUE SER PAGAS INTEGRALMENTE

6 CONSEQUENCIAS DA NÃO PRORROGACAO DO CAR: NÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO e PARALISAÇÃO DO CADASTRAMENTO INUTILIZA E INVIABILIZA TODOS OS ESFORÇOS DE CADASTRAMENTO REALIZADOS ATÉ O MOMENTO NÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO e PARALISAÇÃO DO CADASTRAMENTO INUTILIZA E INVIABILIZA TODOS OS ESFORÇOS DE CADASTRAMENTO REALIZADOS ATÉ O MOMENTO ÁREA TOTAL CADASTRADA REPRESENTA POUCO MAIS DE 30% DO TERRITORIO NACIONAL ÁREA TOTAL CADASTRADA REPRESENTA POUCO MAIS DE 30% DO TERRITORIO NACIONAL CADASTRAMENTOS REALIZADOS - APÓS FINDO O PRAZO LEGAL - SÃO INVÁLIDOS E ILEGAIS: CADASTRAMENTOS REALIZADOS - APÓS FINDO O PRAZO LEGAL - SÃO INVÁLIDOS E ILEGAIS: “o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso” () “o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso” (Hely Lopes Meirelles)

7 PRORROGACAO DO CAR: NECESSÁRIA PELO FATO DE O CADASTRO SER PERMANENTE E A LEI LHE TER ATRIBUIDO PRAZO AO CADASTRAMENTO – LEI PRECISA SER EMENDADA E CORRIGIDA NECESSÁRIA PELO FATO DE O CADASTRO SER PERMANENTE E A LEI LHE TER ATRIBUIDO PRAZO AO CADASTRAMENTO – LEI PRECISA SER EMENDADA E CORRIGIDA PRORROGAÇÃO NÃO TRARÁ PREJUIZOS – CARs NAO FORAM ANALISADOS PELOS OEMAs PRORROGAÇÃO NÃO TRARÁ PREJUIZOS – CARs NAO FORAM ANALISADOS PELOS OEMAs NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CADASTRAMENTO E BENEFICIOS DO PRA NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CADASTRAMENTO E BENEFICIOS DO PRA PRAZO PREVISTO NO ART. 78-A DEVE SER MANTIDO PRAZO PREVISTO NO ART. 78-A DEVE SER MANTIDO

8 MUITO OBRIGADO!

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