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PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DA REDESIMPLES
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Decreto 041, de maio de 2016. Ponto Referência Alvará Definitivo, após registro CNPJ; Ponto Fixo Atividades que dispensam sanitário e/ou ambiental: -Alvará de Localização Provisório (Protocolo Bombeiros), após registro CNPJ; -Alvará de Localização Definitivo – com Alvará Bombeiros, após registro CNPJ; Classificação dos Alvarás
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Decreto 041, de maio de 2016. Ponto Fixo Atividades de baixo risco Sanitário e/ou Ambiental -> vistoria posterior (ao longo dos 180 dias); Alvará de Localização Provisório (Protocolo Bombeiros, Ambiental e/ou Sanitário), após registro CNPJ; Classificação dos Alvarás
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Decreto 092, de setembro de 2015. Ponto Fixo Atividades de alto risco, Sanitário e/ou Ambiental -> vistoria prévia; Alvará Localização (Alvará Bombeiros, Ambiental e/ou Sanitário), após registro CNPJ; Classificação dos Alvarás
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Decreto 041, de maio de 2016. Não entra na REDESIMPLES Microempreendedor Individual (MEI) www.portaldoempreendedor.gov.br Decreto 092, de setembro de 2015. Autônomos -> fluxo atual normal. Classificação dos Alvarás
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