FNPETI FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Conceito de Trabalho Infantil * Atividade econômica e/ou de sobrevivência, com ou.

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1 FNPETI FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Conceito de Trabalho Infantil * Atividade econômica e/ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remunerada ou não, realizada por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos. É permitida uma única exceção, a aprendizagem a partir de 14 anos. Todo trabalho realizado por adolescentes com idade entre 16 e 18 anos será protegido. *Elaborado pela CONAETI

2 FNPETI FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Piores Formas de Trabalho Infantil Atividades que pela natureza ou condições em que são executadas violam direitos de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à educação, à aprendizagem, ao brincar, ao lazer e ainda, acarretam prejuízos que comprometem o seu pleno desenvolvimento físico, psicológico, cognitivo, social e moral. São VEDADAS para crianças e adolescentes, ou seja, para todas as pessoas com menos de 18 anos.

3 FNPETI FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Trabalho Infantil é uma violação dos Direitos Fundamentais e Humanos de Crianças e Adolescentes Convenção sobre os Direitos da Criança - ONU Constituição Federal, art. 227 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA- art. 4º

4 FNPETI FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Trabalho Infantil – Marco Legal O Brasil dispõe de uma legislação avançada para garantir a proteção dos direitos fundamentais e humanos das crianças e dos adolescentes e para erradicar o trabalho infantil. Constituição Federal de 1988 (Art. 227 e 7, inciso XXXIII) Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069 de 1990 (Art. 60 a 69) Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1990) Convenções da OIT nº 182 (2000) e nº 138 (2002) Lei da Aprendizagem – Lei 10.097 de 2000 Decreto das Piores Formas – Decreto nº 6.481 de 2008 Emenda Constitucional nº 59/2009 – que ampliou a obrigatoriedade da escolarização para a faixa etária de 4 a 17 anos.

5 FNPETI FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Crianças e Adolescentes de 5 a 17 anos ocupados 1992 - 2020

6 FNPETI FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 41,1 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos no Brasil Crianças e adolescentes ocupadas em 2014 3,3 milhões ou seja 8,1% trabalhavam 4,5% ou seja 143 mil a mais do que em 2013

7 FNPETI FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Crianças e adolescentes ocupadas por faixa etária 16 ou 17 anos 1.926 milhão 3,331 milhões de crianças e adolescentes assim distribuídos 5 a 9 anos 70 mil 10 a 13 anos 484 mil 14 ou 15 anos 852 mil

8 FNPETI FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 65,5% são meninos69,2% trabalham nas cidades 63% são negros30,8% trabalham no campo (62% têm menos de 14 anos) 26h de jornada semanal média74,9% eram remunerados 80% estudamR$ 380,00 de rendimento médio mensal (52% do SM) Características do Trabalho Infantil de 5 a 17 anos ESCO LA

9 FNPETI FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Aprendizagem e Trabalho Protegido Fonte: RAIS 2014/MTPS Faixa Etária Número de Adolescentes Aprendizes 14 e 15 anos 45.000 16 e 17 anos 167.000 14 a 17 anos 212.000 Número de Adolescentes com Carteira Assinada 16 e 17 anos 291.000

10 FNPETI FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Crianças e Adolescentes Ocupados e Taxa de Escolarização Fonte: PNAD 2014/MDS Faixa EtáriaGeral Trabalho Infantil 5 a 13 anos 97,90% 96,80% 14 e 15 anos 94,60% 89,20% 16 e 17 anos 80,20% 71,70%

11 FNPETI FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Acidentes de Trabalho – 2008 a 2015 20082009201020112012201320142015 3.682 863 1.160 1.946 2.946 3.443 3.389 2.305 UFTotal Rondônia108 Acre41 Amazonas113 Roraima95 Pará99 Amapá98 Tocantins169 Maranhão143 Piauí49 UFTotal Rio de Janeiro 411 São Paulo 11.160 Paraná 1.630 Santa Catarina 825 Rio Grande do Sul 522 Mato Grosso do Sul 261 Mato Grosso 410 Goiás 644 Distrito Federal 52 Total: 19.734 UFTotal Ceará447 Rio Grande do Norte 106 Paraíba148 Pernambuco161 Alagoas233 Sergipe31 Bahia344 Minas Gerais1.397 Espírito Santo37 Fonte: SINAN/MS

12 FNPETI FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Trabalho Infantil e os impactos na vida de Crianças e Adolescentes Educação – baixo rendimento escolar e abandono da escola. Saúde – adoecimentos e acidentes de trabalho Comprometimento do direito ao brincar, ao lazer, à profissionalização, à convivência familiar e comunitária. Comprometimento do pleno desenvolvimento físico, psicológico, cognitivo e moral. Reprodução do ciclo da pobreza e da exclusão social.

13 FNPETI FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Principais Ações e Programas de enfrentamento ao Trabalho Infantil Atuação da Inspeção do Trabalho: ações de fiscalização do trabalho infantil e para inserção de adolescentes na aprendizagem e no mercado de forma protegida - MTPS Criação do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI em 1994 Criação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI pelo Governo Federal em 1996 Atuação do Ministério Público do Trabalho: Termos de Ajuste de Conduta e Ação Civil Pública.

14 FNPETI FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Principais Ações e Programas de enfrentamento ao Trabalho Infantil Instalação da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) MTE em 2003 Elaboração e monitoramento do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil Elaboração da Lista das Piores Formas de Trabalho aprovada pelo Decreto nº 8.461 de 2008 Política Nacional de Saúde para a Erradicação do Trabalho Infantil em 2004 e SINAN Ações Estratégicas do PETI – MDS (2013)

15 FNPETI FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL C anais para denúncia de situações de Trabalho Infantil Fonte: PNAD/MDS Disque 100 Conselho Tutelar SRTE MPT CREAS/CRAS Aplicativo Proteja Brasil

16 Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI - Piores Formas de Trabalho Infantil

17 Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – Decreto 6.481/2008: Decreto 3.597 de 12/09/2000 Promulgação da Convenção 182 Portaria n° 06 de 05/02/2001 Portaria n° 20 de 13/09/2001 – trazia 81 atividades Portaria n° 365 de 12/09/2002 Criação da CONAETI Subcomissão para análise e definição das piores formas de trabalho infantil Reuniões da Subcomissão Primeira reunião: 15/07/2005 Baseada na portaria n° 20/2001 Discussões, consultas e análises de especialistas Formulação do Decreto 6.481/2008 com a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP)

18 Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – Decreto 6.481/2008: Art. 3°, alíneas “a”, “b” e “c” da C. 182 Escravidão ou práticas análogas Conflitos armados Exploração sexual Narcotráfico Art. 3°, alínea “d” da C. 182 Atividades prejudiciais à saúde, à segurança e à moralidade

19 Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – Decreto 6.481/2008: Trabalhos prejudicais à saúde e à segurança Lista com 76 itens divididos em 11 setores da economia Lista com 13 itens que alcança todos os setores da economia Descrição dos trabalhos, prováveis riscos ocupacionais e prováveis repercussões à saúde

20 Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – Decreto 6.481/2008 (Para cada Atividade os Riscos Ocupacionais e possíveis repercussões sobre a Saúde): Trabalhos prejudicais à saúde e à segurança

21 Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – Decreto 6.481/2008: Trabalhos prejudicais à saúde e à segurança

22 Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – Decreto 6.481/2008: Trabalhos prejudicais à moralidade Boates, bares, saunas, cabarés, salas de jogos de azar e estabelecimentos análogos Produção, composição, distribuição, impressão ou comércio de objetos pornográficos Venda de bebidas alcoólicas Exposição a abusos físicos, psicológicos ou sexuais Não cumprimento, pelo Brasil, de eliminar as piores formas até 2016 Destaca-se dificuldades: diagnóstico, acompanhamento familiar, geração de renda Inviolabilidade do lar, trabalho em regime familiar, informal, narco- plantio, exploração sexual, atividades ilícitas Defesa e Responsabilização, Atendimento, Articulação e Mobilização, Prevenção, Protagonismo Juvenil

23 FNPETI FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Trabalho Infantil Doméstico Toda prestação de serviços, remunerada ou não, realizada por pessoa com idade inferior a 18 anos, para terceiros ou para a sua própria família. São atividades que mesmo realizadas no âmbito do lar, pelas condições em que são executadas violam direitos de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à educação, ao brincar, ao lazer e ainda, acarretam prejuízos que comprometem o seu pleno desenvolvimento físico, psicológico, cognitivo e moral.

24 www.fnpeti.org.br | www.facebook.com/forum.fnpeti (61) 3349-5660 | fnpeti15@gmail.com FNPETI Fórum Nacional e Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil