NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PLS n° 166/2010)

Apresentação em tema: "NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PLS n° 166/2010)"— Transcrição da apresentação:

1 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PLS n° 166/2010)
Professor: Kheyder Loyola

2 OBJETIVOS: AGILIDADE à prestação jurisdicional.
Cumprir mandamento da EC nº45/2004.

3 PREOCUPAÇÃO: AMPLA DEFESA
O direito constitucional à ampla defesa não pode restar comprometido com a busca na redução do número de recursos, posto que, embora se torne necessária à modernização do CPC, não se pode admitir a imposição de riscos às garantias fundamentais previstas na CF/88.

4 NOVIDADES DE MAIOR RELEVÂNCIA

5 APELAÇÃO: Interposto no juízo de primeiro grau;
Juízo de retratação (art. 467, § 5º, do projeto); Juízo de admissibilidade formal em 2º grau (art. 926); Se em conformidade com súmula do STF e STJ (art. 518, par. único); Se admitida, a apelação: impede a execução da sentença até a manifestação do Tribunal acerca do juízo de admissibilidade; cria oportunidade da concessão do efeito suspensivo (exceção).

6 AÇÃO MONITÓRIA: Extingue-se
Não se adaptou à cultura (5% das ações quitadas)

7 AÇÃO RESCISÓRIA: Aumenta o rol e o torna exemplificativo;
Contra sentença de mérito, transitada em julgado, que violou norma jurídica (dispositivo e princípios); Prazo passa para um ano (do trânsito em julgado).

8 ALTERAÇÃO DO PEDIDO: Art. 264 (par. único) possibilita alteração até o saneamento; Poderá aditar o pedido e a causa de pedir até antes da sentença; É assegurado o contraditório (manifestação da parte); Prazo mínimo de 15 dias para manifestação; Produção de prova suplementar.

9 AGRAVO DE INSTRUMENTO:
Mantido para as decisões interlocutórias; Interlocutórias de mérito; antecipação da tutela; Liminares cautelares; decisões no cumprimento de sentença; Para o processo de execução; Possibilidade de sustentação oral; Continua sendo instruída com os mesmos docs (art. 525) Pode juntar docs oficiais para provar a tempestividade no lugar da certidão da intimação da decisão agravada.

10 AGRAVO RETIDO: Deixa de existir;
Não há mais preclusão no primeiro grau de jurisdição; Deverá ser impugnada por preliminar de apelação ou em contrarrazões.

11 NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA:
Mantém as antigas orientações; Modifica a regra do art Agora se torna prevento o juízo que ordenar a citação.

12 INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO:
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como preliminar de contestação, que poderá ser protocolada no juízo do domicílio do réu.

13 AMICUS CURIAE: Referido instituto será inserido no capítulo "INTERVENÇÃO DE TERCEIROS".

14 CHAMAMENTO AO PROCESSO:
Referida modalidade de intervenção de terceiro, além de manter as hipóteses já previstas no atual CPC, reunirá ainda as hipóteses previstas na denunciação à lide, qual sejam: chamamento do alienante, na ação em que é reivindicada coisa cujo domínio foi por este transferido à parte; e chamamento daquele que estiver obrigado por lei ou por contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo da parte vencida. Deixam de existir a intervenção voluntária e a oposição, sendo mantidas a assistência simples e litisconsorcial previstas nos artigos 50 e 54 do atual CPC.

15 CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO:
A eventual ausência do advogado, embora necessário à administração da justiça, não impedirá a realização da conciliação. Referida medida corrobora para o afastamento do excesso de formalismo, dando à parte interessada a possibilidade de fazer uma conciliação sem a presença de seu patrono.

16 CONTESTAÇÃO. PRAZO: O réu poderá oferecer contestação em petição escrita, no prazo de quinze dias contados da audiência de conciliação. Não havendo audiência de conciliação, o prazo da contestação será computado a partir da juntada do mandado ou de outro instrumento de citação.

17 CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO:
A publicação do edital será feita no sítio eletrônico do tribunal respectivo, sendo certificada nos autos. O CNJ regulará a matéria.

18 COISA JULGADA. EXTENSÃO:
A extensão da coisa julgada às questões prejudiciais somente se dará em causas ajuizadas depois do início da vigência do novo CPC, aplicando-se às anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 do atual CPC .

19 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:
Fica instituído incidente próprio, com amplo contraditório e manifestação dos sócios, ocorrendo nos mesmos moldes do previsto no artigo 50 do CC/02. Desse modo, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado na forma da lei, o juiz pode, em qualquer processo ou procedimento, decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica.

20 DIAS ÚTEIS. RECURSO. PRAZO:
Os recursos serão interponíveis em quinze dias úteis, exceto os embargos de declaração, que continuam a ter o prazo de cinco dias. Os recursos serão interponíveis em quinze dias úteis, exceto os embargos de declaração, que continuam a ter o prazo de cinco dias.

21 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA:
Passa a ser objeto de embargos declaratórios a decisão monocrática, alcançando as decisões proferidas pelos relatores. Na sistemática do atual CPC, tal decisão não era embargável. O prazo de interposição dos embargos de declaração continua a ser o de cinco dias, conforme já era previsto no artigo 536 do atual CPC. Na interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, o juiz ou o Tribunal condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor da causa, o que altera substancialmente o atual CPC, que prevê multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

22 EMBARGOS INFRINGENTES:
Serão extintos os embargos infringentes. A extinção a referidos embargos não foi nenhuma novidade, visto que as decisões proferidas pelos Tribunais, cada vez mais, se davam de forma unânime, a inviabilizar tal recurso.

23 EFEITO DEVOLUTIVO: Continua a ser a regra para os recursos, incluindo a apelação, cujo efeito suspensivo automático foi eliminado, ficando a cargo do relator dizer se a apelação faz sentido e, se entender necessário, atribuir o pretendido efeito suspensivo. Assim, o efeito suspensivo será atribuído pelo relator se restar demonstrado a probabilidade de provimento do recurso.

24 EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA:
A extinção do processo se dará por sentença. Antes de proferir sentença sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

25 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
São direito próprios do advogado. Serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito, benefício ou vantagem econômica obtida. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o percentual dos honorários ficará entre 5% e 10% sobre o valor da condenação ou da vantagem econômica obtida. Terão natureza alimentar. Não são compensáveis em sucumbência recíproca.  Terão incidência na fase inicial de cumprimento de sentença. Passa a ser devido na fase recursal, hipótese em que o Tribunal, por unanimidade, ao inadmitir ou negar provimento ao recurso interposto, fixará novos honorários de sucumbência, observados os percentuais previstos.

26 IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO:
As matérias relativas a impedimento e suspeição, que antes eram alegadas pela via da exceção, serão alegadas através de petição específica dirigida ao juiz da causa, indicando o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

27 JUIZ. PRAZO (prazo próprio):
O juiz fica obrigado a cumprir o prazo de dez dias úteis para decisões (mantendo o já previsto no atual artigo 189 do CPC); cinco dias úteis para despachos e vinte dias úteis para proferir sentença.  Qualquer das partes ou o Ministério Público poderá representar ao Presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade.

28 O projeto do novo CPC contém os seguintes Livros:
Livro I (parte geral); Livro II (Processo de Conhecimento); Livro III (Processo de Execução); Livro IV(Processos nos Tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais); Livro V (Disposições finais e transitórias); Fica excluído o Livro do Processo Cautelar, sendo substituído pelas disposições gerais da Parte Geral que tratam da tutela de urgência.

29 MEDIDAS DE URGÊNCIA. JUÍZO INCOMPETENTE:
O Juízo incompetente poderá decretar medidas de urgência para evitar o perecimento do direito perseguido. Legalizando a corrente jurisprudencial do STJ no sentido de mitigar o formalismo a fim de priorizar o fim último do processo, a reparação de um direito violado.

30 MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO:
As partes deverão ser previamente ouvidas a respeito das matérias de que deve o juiz conhecer de ofício. Referida medida se coaduna com a aplicação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório previsto no art. 5º, LV da CF/88.

31 PRAZO. RECURSO. DIAS ÚTEIS:
Os prazos recursais serão unificados em 15 dias úteis, salvo os embargos de declaração.

32 PODERES DO JUIZ: Serão ampliados, envolvendo a adequação das fases e atos processuais às peculiaridades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do bem jurídico, sempre observando o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

33 RECURSO ESPECIAL. REMESSA AO STF:
Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa questão constitucional, deverá remeter o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que procederá à sua admissibilidade ou o devolverá ao Superior Tribunal de Justiça, por decisão irrecorrível.

34 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA AO STJ:
Se o relator, no Supremo Tribunal Federal, entender que o recurso extraordinário versa sobre questão legal, sendo indireta a ofensa à Constituição da República, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento, por decisão irrecorrível.

35 RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. DEFEITO FORMAL
Quando o recurso tempestivo for inadmissível por defeito formal que não se repute grave, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal poderão desconsiderar o vício e julgar o mérito de casos repetitivos ou sempre que a decisão da questão de mérito contribua para o aperfeiçoamento do sistema jurídico.

36 REEXAME NECESSÁRIO: Não estará sujeito ao reexame necessário sempre que a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a mil salários mínimos, o que altera substancialmente o já previsto no art. 475, § 2º do atual CPC. Quando na sentença não se houver fixado valor, o reexame necessário, se for o caso, ocorrerá na fase de liquidação. Também não fica submetido ao reexame necessário quando a sentença estiver fundada em orientação adotada em recurso representativo da controvérsia ou incidente de resolução de demandas repetitivas.

37 SERVENTUÁRIO. PRAZO. EXCESSO:
Incumbe ao juiz, após provocação das partes ou do Ministério Público, verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos para realização de atos de sua competência. Constatada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da lei.

38 SUSTENTAÇÃO ORAL. AÇÃO RESCISÓRIA E AGRAVO DE INSTRUMENTO:
Passa a ser admitida a sustentação oral na ação rescisória e no agravo de instrumento interposto de decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa.

39 TUTELA DE URGÊNCIA: Para a concessão de tutela de urgência, serão exigidos elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.