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Direito Processual Civil Processo de Execução – Defesa do Devedor Prof. Murillo Gutier.

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Apresentação em tema: "Direito Processual Civil Processo de Execução – Defesa do Devedor Prof. Murillo Gutier."— Transcrição da apresentação:

1 Direito Processual Civil Processo de Execução – Defesa do Devedor Prof. Murillo Gutier

2 Exceção de pré-executividade Natureza jurídica Natureza jurídica Trata-se de defesa intraprocesso (endoprocessual) Em que se alega vícios de ordem pública; Que afetem o processo de execução, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, desde que não dependa de dilação probatória.

3 Exceção de pré-executividade Matérias alegáveis: Matérias de ordem pública que possam afetar a execução. Meio utilizado: Petição ou requerimento no bojo da execução. Processamento: Nos próprios autos;

4 Exceção de pré-executividade Recurso cabível: – Agravo de instrumento, via de regra. – Apelação se extinguir a execução. Demais aspectos – Não suspende a execução; – Pode ser proposto a qualquer tempo.

5 Embargos do devedor Natureza jurídica: Trata-se de ação autônoma, prejudicial à execução. Cabimento: Procedimentos executivos: – Fundados em título extrajudicial; – Execução judicial contra a Fazenda Pública; – Execução contra devedor de alimentos;

6 Embargos do devedor Matérias alegáveis: Toda e qualquer matéria que tenha como causa de pedir prejudicial à execução. Meio utilizado: Petição inicial, que é distribuída por dependência à execução. Processamento: Autos em apenso (apartados);

7 Embargos do devedor Recurso cabível: Apelação; Demais aspectos: O devedor é citado para embargar no prazo de 15 dias, contado da juntada do mandado aos autos; Com a reforma – Lei /06 – os embargos não estão condicionados à garantia do juízo.

8 Impugnação – ao Cumprimento de Sentença Natureza jurídica: Trata-se de defesa cabível para defesa do devedor em execuções de quantia fundadas em título judicial. Matérias alegáveis: Apenas as matérias constantes no artigo 475-L;

9 Impugnação – ao Cumprimento de Sentença Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II – inexigibilidade do Título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea;

10 Impugnação – ao Cumprimento de Sentença Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

11 Impugnação – ao Cumprimento de Sentença Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

12 Impugnação – ao Cumprimento de Sentença Processamento: Nos próprios autos, se for atribuído efeito suspensivo; Em apenso, se não for atribuído efeito suspensivo. Recurso cabível: Apelação se a execução for extinta e agravo de instrumento nos demais casos(§ 3º do art. 475-M);

13 Impugnação - Impugnação - Demais aspectos intimação da penhora A partir da intimação da penhora, o devedor disporá de 15 dias para impugnar o cumprimento da sentença; efeito suspensivo O deferimento ou não do efeito suspensivo é primordial para o processamento nos próprios autos ou em autos apartados; excesso de execução Caso se alegue excesso de execução, o devedor deve imputar o valor devido, sob pena de rejeição da impugnação;

14 Impugnação - Impugnação - Demais aspectos A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (Art. 475-M).

15 Impugnação - Impugnação - Demais aspectos Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, o exeqüente pode requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos (§ 1º do art. 475-M);


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