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Distinção entre expectativa de direito e direito adquirido A tutela constitucional do direito adquirido IED II Leila Beuttenmüller.

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Apresentação em tema: "Distinção entre expectativa de direito e direito adquirido A tutela constitucional do direito adquirido IED II Leila Beuttenmüller."— Transcrição da apresentação:

1 Distinção entre expectativa de direito e direito adquirido A tutela constitucional do direito adquirido IED II Leila Beuttenmüller

2 Expectativa de Direito e Direito Adquirido Direito adquirido é a conseqüência de fato aquisitivo realizado por inteiro. Expectativa de direito é a simples esperança, resultante do fato aquisitivo incompleto. (Antônio Henrique Baltazar, 2005)

3 Expectativa de Direito e Direito Adquirido Direito adquirido Por lei Incorporado ao patrimônio de seu titular Não passível de contestação Não passível de retroatividade

4 Expectativa de Direito e Direito Adquirido Expectativa de direito Mera possibilidade de efetivação de um direito subordinado a evento futuro Direito certo

5 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Surgimento do conceito de direito adquirido Evolução histórica do conceito de direito intertemporal Doutrina de Gabba Doutrina de Roubier

6 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Teoria Subjetivista Teoria Objetivista

7 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Teoria Subjetivista Teoria clássica ou Teoria dos direitos adquiridos efeitos dos fatos jurídicos sobre as pessoas irretroatividade das leis

8 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Teoria Subjetivista "De forma sintética, poderíamos dizer que os defensores desta corrente têm, como alicerce de todas suas reflexões, a idéia de que as novas leis não devem retroagir sobre aqueles direitos subjetivos que sejam considerados juridicamente como adquiridos pelo seu titular." (José Eduardo Martins Cardozo)

9 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Teoria Subjetivista "Ou em outras palavras: ao ver destes, a questão da irretroatividade das leis tem assento na premissa fundamental que afirma a impossibilidade de uma lei vir a desrespeitar direitos adquiridos sob o domínio de sua antecedente" (José Eduardo Martins Cardozo)

10 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Teoria Subjetivista - Gabba Crença: Princípio absoluto da irretroatividade das leis - injustiça - conflitos de leis no tempo Discordância: aplicação da lei nova a relações constituídas anteriormente - respeito aos direitos adquiridos

11 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Teoria Subjetivista – É Direito Adquirido: 1) é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo no qual o fato foi realizado, ainda que a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo

12 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Teoria Subjetivista – É Direito Adquirido: 2) nos termos da lei sob cujo império ocorreu o fato do qual se originou, passou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu

13 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Teoria Subjetivista fatos aquisitivos: possibilidade de direito direito concreto direito adquirido independente de prévia manifestação de vontade

14 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Fato Jurídico É todo acontecimento capaz de gerar algum efeito jurídico, pela constituição, conservação, transferência, modificação ou extinção de alguma relação ou situação jurídica (Edilson Mougenot Bonfim, 2008). Aquisição é ô fenômeno da fusão de um direito com o sujeito que fica sendo seu titular.

15 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Teoria Objetivista oposição à teoria dos direitos adquiridos questões de direito intertemporal necessidade de manter intactas certas situações jurídicas constituídas na vigência da lei anterior aplicação da lei nova excluídas as expectativas de direito

16 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Teoria Objetivista – Roubier Teoria formal - LICC Efeito retroativo Efeito imediato Efeito diferido

17 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Teoria Objetivista Efeito retroativo: aplicação da lei nova ao passado aos fatos anteriores à sua existência passado FATOS ANTERIORES

18 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Teoria Objetivista Efeito imediato: da lei no presente fatos não consumados, pendentes FATOS NÃO CONSUMADOS PRESENTE

19 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Teoria Objetivista Efeito diferido: aplicação da lei velha a fatos futuros mesmo após sua revogação FATOS FUTUROS LEI VELHA

20 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Direito Adquirido = fato aquisitivo + direito em sentido objetivo Fato aquisitivo: todos os elementos exigidos pela lei antiga Expectativa de Direito: esperança de aquisição do direito Sem configuração de todos os elementos do fato aquisitivo. (Coletânea de Execercícios, IED II)

21 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Teoria Objetivista - Efeito imediato A lei nova se aplica à situação jurídica ainda não constituída, imediatamente. Se a situação jurídica já estiver consolidada ao entrar em vigor a lei nova, esta respeitará, então, tais efeitos e sobre eles não incidirá (Roubier).

22 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Teoria Objetivista – LICC efeito imediato e geral da lei a partir de sua vigência respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada Art. 5º, XXXVI, CF

23 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Ato jurídico perfeito: todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos (art. 81 do CC) Direito adquirido: É uma espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado ao patrimônio do titular, mas ainda não consumado, sendo, pois, exigível na via jurisdicional se não cumprido pelo obrigado voluntariamente Coisa julgada: material é a qualidade da sentença que torna imutáveis e indiscutíveis seus efeitos substanciais. Verifica-se após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando há a impossibilidade de se manejar qualquer recurso.

24 O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle) Teoria Objetivista - Prof. Orlando de Almeida Secco - Normas: 1) os fatos já consumados disciplinados pela lei velha não são afetados pela lei nova. 2) os fatos ainda não consumados, isto é, os fatos pendentes, ficam disciplinados pela lei nova, a partir da sua entrada em vigor. 3) os fatos novos, que surjam na vigência da lei nova, obviamente por ela passam a ser disciplinados.

25 Direito consumado é aquele que já produziu todos seus efeitos concretos.

26 Expectativa de Direito É a probabilidade, sujeita que fica a efetividade do direito a evento futuro. Enquanto este não ocorre, o direito não se consolida (Orlando de Almeida Secco). Ex: herança a) filho tem expectativa de direito à herança b) somente se consolida com a morte do pai, da mãe c) algum patrimônio

27 Expectativa de Direito STF: "Nesse contexto, considerando que os reclamantes, à época da alteração constitucional, ainda não tinham implementado a condição prevista na legislação anterior, resulta inequívoco o fato de que possuíam mera expectativa de direito, não havendo que se falar, portanto, em existência de direito adquirido à percepção de aposentadoria integral." (AI SP, DJ 15/10/2004, Relator Ministro Sepúlveda Pertence)

28 Expectativa de Direito Mera Expectativa de Direito Titular de um eventual direito Direito não está plenamente configurado ou Direito sem a ocorrência de todas as condições para seu possível exercício a pessoa ainda não cumpriu a condição imposta a pessoa aguarda o transcurso do lapso temporal Direito Adquirido: reunião de todos requisitos

29 Expectativa de Direito Conceito aristotélico: a expectativa de direito é uma potência, é um direito em potencial, mas não se realiza, não se forma, não recebe vida, não se transforma em ato, não se podendo dele fazer uso ou meio de ação.

30 Direito Adquirido De potência latente, ele se transforma em ato, vive, é sensível. Dele o titular pode usufruir, porém, lhe é facultado a escolha do momento e da oportunidade mais adequada.

31 A expectativa de direito é uma esperança, o direito adquirido é uma realidade viva, a ser apresentada quando seu titular assim o desejar.


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