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COISA JULGADA. Quando a decisão de mérito não mais puder ser impugnada, seja pela preclusão dos prazos para a interposição dos recurso, seja porque se.

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1 COISA JULGADA

2 Quando a decisão de mérito não mais puder ser impugnada, seja pela preclusão dos prazos para a interposição dos recurso, seja porque se esgotem os meios de impugnação, a sentença se torna imutável, inimpugnável, inalterável. Fala-se, então, em coisa julgada. Coisa julgada, pois, significa decisão imutável e irrevogável. Traduz, como bem diz Liebman, a imutabilidade do comando que emerge da sentença. Quando a decisão de mérito não mais puder ser impugnada, seja pela preclusão dos prazos para a interposição dos recurso, seja porque se esgotem os meios de impugnação, a sentença se torna imutável, inimpugnável, inalterável. Fala-se, então, em coisa julgada. Coisa julgada, pois, significa decisão imutável e irrevogável. Traduz, como bem diz Liebman, a imutabilidade do comando que emerge da sentença.

3 Distingue-se a coisa julgada formal da coisa julgada material. A primeira consiste na inimpugnabilidade da decisão. Uma vez preclusas as vias impugnativas, ou esgotadas as percorridas, o Juiz não mais poderá reexaminar a questão. A decisão tornou-se intangível, intocável, imutável. Os efeitos que se produziram com a publicação da sentença, e os demais, que surgiram após o trânsito em julgado, tornaram-se definitivos, dada a impossibilidade de novo exame Distingue-se a coisa julgada formal da coisa julgada material. A primeira consiste na inimpugnabilidade da decisão. Uma vez preclusas as vias impugnativas, ou esgotadas as percorridas, o Juiz não mais poderá reexaminar a questão. A decisão tornou-se intangível, intocável, imutável. Os efeitos que se produziram com a publicação da sentença, e os demais, que surgiram após o trânsito em julgado, tornaram-se definitivos, dada a impossibilidade de novo exame

4 Já a coisa julgada material, ou simplesmente a coisa julgada, torna imutável o comando proveniente da sentença, de sorte que em nenhum outro juízo poderá a mesma causa ser debatida entre as mesmas pessoas, tornando imutáveis a decisão e seus efeitos, quaisquer que sejam. Já a coisa julgada material, ou simplesmente a coisa julgada, torna imutável o comando proveniente da sentença, de sorte que em nenhum outro juízo poderá a mesma causa ser debatida entre as mesmas pessoas, tornando imutáveis a decisão e seus efeitos, quaisquer que sejam. Tal qualidade se projeta dentro e fora do processo, restando impossível não só o reexame da decisão como também impedindo que o mesmo litígio, entre as mesmas partes, se renove em qualquer outro juízo. Fala-se, ainda, em coisa julgada e em coisa soberanamente julgada. Esta é absolutamente inimpugnável. É o caso de sentença absolutória, uma vez que o nosso ordenamento não admite revisão pro societate. Quando se tratar de sentença condenatória transitada em julgado, ela não é intangível, inalterável, porquanto pode ser objeto de Habeas Corpus ou revisão criminal, e por meio dessas ações a sentença será desconstituída. Tal qualidade se projeta dentro e fora do processo, restando impossível não só o reexame da decisão como também impedindo que o mesmo litígio, entre as mesmas partes, se renove em qualquer outro juízo. Fala-se, ainda, em coisa julgada e em coisa soberanamente julgada. Esta é absolutamente inimpugnável. É o caso de sentença absolutória, uma vez que o nosso ordenamento não admite revisão pro societate. Quando se tratar de sentença condenatória transitada em julgado, ela não é intangível, inalterável, porquanto pode ser objeto de Habeas Corpus ou revisão criminal, e por meio dessas ações a sentença será desconstituída.

5 FUNDAMENTO POLÍTICO DA COISA JULGADA Não mais havendo possibilidade de recursos, ou porque houve preclusão, ou porque já se esgotaram todos os meios de impugnação, a sentença torna-se irreversível, imutável. O fundamento político da coisa julgada descansa, pois, na necessidade da paz social, com a consequente manutenção e segurança jurídicas. Não mais havendo possibilidade de recursos, ou porque houve preclusão, ou porque já se esgotaram todos os meios de impugnação, a sentença torna-se irreversível, imutável. O fundamento político da coisa julgada descansa, pois, na necessidade da paz social, com a consequente manutenção e segurança jurídicas.

6 NATUREZA JURÍDICA Há uma variedade imensa de teorias explicativas da natureza jurídica da coisa julgada. Uma delas é a da presunção da verdade. Contudo, a mais aceita é a de Liebman, para quem a coisa julgada não constitui um efeito de sentença, mas um qualidade, um atributo, um modo de se manifestarem e se produzirem os seus efeitos, algo que se acrescenta a tais efeitos para qualificá-los e reforçá-los em um sentido bem determinado. A coisa julgada, pois, é a imutabilidade do comando emergente da sentença. Há uma variedade imensa de teorias explicativas da natureza jurídica da coisa julgada. Uma delas é a da presunção da verdade. Contudo, a mais aceita é a de Liebman, para quem a coisa julgada não constitui um efeito de sentença, mas um qualidade, um atributo, um modo de se manifestarem e se produzirem os seus efeitos, algo que se acrescenta a tais efeitos para qualificá-los e reforçá-los em um sentido bem determinado. A coisa julgada, pois, é a imutabilidade do comando emergente da sentença.

7 Pode-se concluir com Couture: la cosa juzgada es, em resumen, uma exigencia política y no propiamente jurídica: no es de razón natural, sino de exigencia práctica (cf. Fundamentos del derecho precesal civil, Buenos Aires: Depalma, 1972, p. 407) Pode-se concluir com Couture: la cosa juzgada es, em resumen, uma exigencia política y no propiamente jurídica: no es de razón natural, sino de exigencia práctica (cf. Fundamentos del derecho precesal civil, Buenos Aires: Depalma, 1972, p. 407)

8 LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA Na esfera penal, os limites objetivos da coisa julgada estão gizados no § 2° do art. 110 do CPP: a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposto em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença. Na esfera penal, os limites objetivos da coisa julgada estão gizados no § 2° do art. 110 do CPP: a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposto em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

9 Esse fato principal a que se refere art. 110, no seu § 2°, é aquele acaecer histórico, aquele acontecimento, aquele fato que levou o acusador a ingressar em juízo com a ação penal, imputando-o ao réu, pouco importando a qualificação jurídico-penal que se lhe dê. Se o Promotor imputar ao réu o crime de homicídio doloso e o réu for absolvido por sentença trânsita em julgado, não poderá depois promover nova ação penal por aquele mesmo fato, já que agora qualificando-o como latrocínio. Esse fato principal a que se refere art. 110, no seu § 2°, é aquele acaecer histórico, aquele acontecimento, aquele fato que levou o acusador a ingressar em juízo com a ação penal, imputando-o ao réu, pouco importando a qualificação jurídico-penal que se lhe dê. Se o Promotor imputar ao réu o crime de homicídio doloso e o réu for absolvido por sentença trânsita em julgado, não poderá depois promover nova ação penal por aquele mesmo fato, já que agora qualificando-o como latrocínio.

10 LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA Na esfera penal, o problema dos limites subjetivos da coisa julgada não exige maiores indagações. Desde que a sentença se torne inimpugnável, seus efeitos adquirem a qualidade da imutabilidade apenas entre as partes. A res judicata vale apenas entre elas. Na esfera penal, o problema dos limites subjetivos da coisa julgada não exige maiores indagações. Desde que a sentença se torne inimpugnável, seus efeitos adquirem a qualidade da imutabilidade apenas entre as partes. A res judicata vale apenas entre elas.

11 É claro que na pesquisa atinente à individualização das partes só se cuida do sujeito passivo da pretensão punitiva, porquanto o sujeito ativo é sempre o Estado, como titular exclusivo do direito de punir, pouco importando que a acusação tenha sido feita pelo Ministério Público ou ficado a cargo do ofendido ou quem de direito, uma vez que estes não passam de meros substitutos processuais. É claro que na pesquisa atinente à individualização das partes só se cuida do sujeito passivo da pretensão punitiva, porquanto o sujeito ativo é sempre o Estado, como titular exclusivo do direito de punir, pouco importando que a acusação tenha sido feita pelo Ministério Público ou ficado a cargo do ofendido ou quem de direito, uma vez que estes não passam de meros substitutos processuais.

12 Já o mesmo não ocorre com a pessoa acusada. Somente se poderá arguir a exceção de coisa julgada se a mesma pessoa, na qualidade de autor ou coautor, já foi, pelo mesmo fato, processada anteriormente, pouco importando tenha sido absolutório, condenatório ou terminativa de mérito a decisão anterior (porque somente as decisões de mérito é que fazem coisa julgada, ou melhor, adquirem a autoridade de coisa julgada). Já o mesmo não ocorre com a pessoa acusada. Somente se poderá arguir a exceção de coisa julgada se a mesma pessoa, na qualidade de autor ou coautor, já foi, pelo mesmo fato, processada anteriormente, pouco importando tenha sido absolutório, condenatório ou terminativa de mérito a decisão anterior (porque somente as decisões de mérito é que fazem coisa julgada, ou melhor, adquirem a autoridade de coisa julgada).


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